817/2023

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 1º semestre de 2024, e dá outras providências.

816/2023

Altera a Resolução nº 740, de 23.7.2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, para o período 2021/2026, e dá outras providências.

815/2023

Anexo I

Anexo II

Dispõe sobre o Plano Integrado das Eleições 2024, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre o caráter excepcional do atendimento aos eleitores, fora das dependências dos cartórios eleitorais, das Centrais de Atendimento ao Eleitor - CAEs ou Postos de Atendimento Eleitoral - PAEs, estabelece normas para sua realização, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária - SisAntena, no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 665, de 8.10.2019, que dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a pessoa física ou jurídica decorrentes de descumprimento de regras licitatórias e/ou obrigações contratuais, no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 576, de 17.10.2016, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas no Decreto Federal nº 8.690/2016, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 503, de 13.8.2013, que dispõe sobre a criação de Posto de Atendimento Eleitoral – PAE, em caráter permanente, em municípios do interior do Estado, e dá outras providências.

Institui, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, os parâmetros para implementação do Programa TRANSFORMAÇÃO, advindo da Resolução CNJ nº 497/2023, que estabelece critérios para reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Pontos de Inclusão Digital – PIDs, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 2º semestre de 2023, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 737, que institui condições especiais de trabalho para servidoras e servidores com deficiência ou doença grave, ou que sejam responsáveis por dependentes nessas condições, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras
providências.

Altera a Resolução nº 746, de 18.8.2021, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 576, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas no Decreto Federal n° 8.690/2016, e dá outras providências.

Outorga a comenda denominada DIPLOMA DO MÉRITO ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 1º semestre de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Estabelece os critérios relativos ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, no âmbito desta Circunscrição, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 798, de 25.11.2022, que dispôs sobre a substituição, em caráter excepcional, dos Juízes Eleitorais da Capital, por motivo de férias, no período em que menciona, e dá outras providências.

798/2022

(Consolidada)

Dispõe sobre a substituição, em caráter excepcional, dos Juízes Eleitorais da Capital, por motivo de férias, no período em que menciona, e dá outras providências.

Outorga a comenda denominada DIPLOMA DO MÉRITO ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 185, de 22.10.1998, que instituiu a outorga da distinção de DIPLOMA DO MÉRITO ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL por este Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Designa juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuarem, no exercício do poder de polícia, nas zonas eleitorais, nos dias 2 e 30 de outubro, se houver segundo turno, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 732, de 12.5.2021, que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 576, de 17.10.2016, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas no Decreto Federal nº 8.690/2016, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 631, que dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito desta circunscrição eleitoral, sobre a geração das mídias, a preparação das urnas eletrônicas e a designação de Comissão Apuradora para o pleito eleitoral do corrente ano, e dá outras providências.

Designa, nos municípios de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Ponta Porã e Três Lagoas, os juízos competentes para processamento e julgamento das prestações de contas, relativamente ao pleito eleitoral do corrente ano, apresentadas por órgãos partidários municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre providências processuais em feitos nos quais há parcelamento de débitos a serem adotadas nesta circunscrição regional, e dá outras providências.

Institui, na Ouvidoria deste Tribunal Regional, o canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, e dá outras providências.

Altera as Resoluções nºs 657, de 10.6.2019, 702, de 7.10.2020, e 734, de 27.5.2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Política de Gestão de Riscos, sobre o Sistema de Governança e Gestão, e sobre a Política e Programa de Integridade, no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição, e dão outras providências.

Dispõe sobre matérias pertinentes à propaganda eleitoral para o pleito de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantão nas unidades da Secretaria deste Tribunal Regional no pleito eleitoral do corrente ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de prestações de contas relativamente às eleições do corrente ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimento de fiscalização da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral referente ao pleito do corrente ano, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito desta circunscrição eleitoral, as formas de publicação dos atos judiciais e ordinatórios previstos nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral sobre registro de candidaturas, processamento das representações, registro de pesquisas e arrecadação de recursos e prestação de contas, referentes ao pleito de 2022, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 532, de 31.5.2015, que dispõe sobre a concessão de diária e de transporte no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas e/ou telefônicas na convocação de membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio nos pleitos eleitorais, e dá outras providências.

Constitui comissão de auditoria da votação eletrônica, designa membros e expede instruções acerca dos testes de integridade das urnas eletrônicas e de autenticidade dos sistemas eleitorais, de que cuida a Resolução TSE nº 23.673/2021, relativamente ao pleito de 2022, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 471, de 26.3.2012, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional e dispõe sobre sua estrutura administrativa organizacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre agregação de seções, composição das mesas receptoras de votos, recebimento de justificativas, prestação de apoio logístico, formação de Juntas Eleitorais e nomeação de escrutinadores ou auxiliares, locais de votação, designação de mesários para atuação como escrutinadores em locais de difícil acesso, e, ainda, sobre pontos de transmissão dos resultados, relativamente ao pleito de 2022, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 761, de 22.3.2022, que instituiu o Programa de Pós-Graduação, com concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos, aos servidores efetivos e magistrados que atuam na Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 2.º semestre de 2022, e dá outras providências.

773/2022

Altera a Resolução nº 170, de 18.12.1997, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal Regional, acrescentando dispositivos acerca da criação do cargo de Juiz Auxiliar da Presidência e de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, e dá outras providências.

772/2022

Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução TRE nº 757, de 14.12.2021, que fixou o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 1º semestre de 2022.

771/2022

Designa Juízas e Juízes Eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados, pertinentes ao pleito regional de 2022, e dá outras providências.

770/2022

Anexo

Dispõe sobre o Plano Integrado das Eleições 2022 no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Institui a Política de Preservação Digital deste Tribunal Regional Eleitoral, por meio de Repositório Arquivístico Digital Confiável – RDC-Arq, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Angélica, jurisdicionado pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Ivinhema, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 690, de 1º.7.2020, que instituiu o Código de Conduta Ética no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 604, de 21.8.2017, que dispõe sobre o acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Angélica — 27ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

Altera dispositivos da Resolução nº 735/2021, que trata do Juízo 100% Digital na Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e institui o respectivo processo, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Reserva às negras e aos negros vinte por cento das vagas ofertadas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

761/2022

(Consolidada)

Institui o Programa de Pós-Graduação, com concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos, aos servidores efetivos e magistrados que atuam na Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta, previstos na Lei n.º 9.504/1997, que forem dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao pleito eleitoral de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantão nas zonas eleitorais desta circunscrição e na Secretaria deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

757/2021

(Consolidada)

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 1º semestre de 2022, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 730, de 20.4.2021, que fixou o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional para o 2º semestre do corrente ano, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 471, 26.3.2012, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional e dispõe sobre sua estrutura administrativa organizacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o protocolo para a realização de sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em regime híbrido, e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Bandeirantes - 34ª Zona Eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável deste Tribunal Regional Eleitoral - PLS/TRE-MS para o ciclo 2021/2026, e dá outras providências.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Bandeirantes - 34ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

Dispõe sobre a concessão de licenças médicas, previstas na Lei nº 8.112/1990, a servidores e servidores deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Adota, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, a Resolução TSE nº 23.644/2021, que institui a Política de Segurança da Informação nesta Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 725, de 17.3.2021, que implementou o canal de atendimento ao público externo por videoconferência denominado Balcão Virtual, nas unidades judiciárias desta circunscrição 'eleitoral, durante o horário de expediente, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 471, de 26.3.2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional e respectiva estrutura administrativa organizacional, e dá outras providências.

746/2021

(Consolidada)

Institui a Política de Gestão de Memória (Programa de Gestão de Memória) no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado, de acordo com a Resolução CNJ nº 324/2020, e dá outras providências.

Institui a COMENDA DE MÉRITO AO OUVIDOR, por este Tribunal Regional Eleitoral, dá outras providências.

Altera a Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

741/2021

Dispõe sobre a retomada do prazo para entrega de mídias eletrônicas da documentação relativamente às prestações de contas de campanha das eleições de 2020 dos candidatos suplentes e partidos políticos, e dá outras providências.

740/2021

Consolidada

ANEXO

Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação — PDTIC, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, para o período 2021/2026, e dá outras providências.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Paranhos — Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

Altera a Resolução nº 652, de 22.4.2019, que dispõe sobre o- Regulamento dos Serviços da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

737/2021

(Consolidada)

Institui condições especiais de trabalho para servidores com deficiência ou doença grave ou que sejam responsáveis ou dependentes nessas condições, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Aprova o Planejamento Estratégico deste Tribunal Regional Eleitoral para o período de 2021-2026, e dá outras providências.

Institui, em caráter experimental, o JUÍZO 100% DIGITAL na circunscrição eleitoral deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

734/2021

(Consolidada)

Institui a Política e o Programa de Integridade no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição estadual, e dá outras providências.

Fixa nova data de realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Sidrolândia - 31ª Zona Eleitoral, e aprova o respectivo calendário eleitoral.

732/2021

(Consolidada)

Institui o regime de teletrabalho no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 5º-A à Resolução nº 576, de 17.10.2016, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas
no Decreto Federal nº 8.690/2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de audiências de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 471, 26.3.2012, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional e dispõe sobre sua estrutura administrativa organizacional, e dá outras providências.

Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

725/2021

(Consolidada)

Implementa canal de atendimento ao público externo por videoconferência denominado Balcão Virtual, nas unidades judiciárias desta Circunscrição Eleitoral, durante o horário de expediente.

Altera a Resolução nº 471, 26.3.2012, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional e dispõe sobre sua estrutura administrativa organizacional, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para os meses de janeiro a junho de 2021, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução TRE/MS nº 709, de 11 de novembro de 2020 que dispõe sobre a designação de juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuarem, no exercício do poder de polícia, nas zonas eleitorais, nos dias 15 e 29 de novembro, se houver segundo turno.

709/2020

(Consolidada)

Designa juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuarem, no exercício do poder de policia, nas zonas eleitorais, nos dias 15 e 29 de novembro, se houver segundo turno, e dá outras providências.

Altera o art. 6° da Resolução nº 695, de 28.8.2020, que dispôs sobre a agregação de seções, composição das mesas receptoras de votos, recebimento de justificativas, prestação de apoio logístico, formação de Juntas Eleitorais e nomeação de escrutinadores ou auxiliares, locais de votação, designação de mesários para atuação como escrutinadores em locais de difícil acesso, e, ainda, sobre pontos de transmissão dos resultados, relativamente ao pleito municipal de 2020, e deu outras providências,

Altera o art. 6º da Resolução nº 695, de 28.8.2020, que dispôs sobre a agregação de seções, composição das mesas receptoras de votos, recebimento de justificativas, prestação de apoio logístico, formação de Juntas Eleitorais e nomeação de escrutinadores ou auxiliares, locais de votação, designação de mesários para atuação como escrutinadores em locais de difícil acesso, e, ainda, sobre pontos de transmissão dos resultados, relativamente ao pleito municipal de 2020, e deu outras providências.

Altera a Resolução nº 170, de 18.12.1997, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição automática dos feitos relativamente ao período eleitoral e compensação, visando a equalização dos serviços, entre os juízos eleitorais desta Capital, e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito desta Circunscrição, sobre as atribuições da Polícia Federal e Polícia Civil em matéria eleitoral, o inquérito policial e o rito da ação penal nas zonas eleitorais, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimento de fiscalização da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral referente ao pleito do corrente ano, e dá outras providências.

702/2020

(Consolidada)

Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Designa juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados, pertinentes ao pleito de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre matérias pertinentes à propaganda eleitoral para o pleito de 2020, e dá outras providências.

699/2020

(Consolidada)

Dispõe sobre o regime de plantão nos cartórios eleitorais e na Secretaria deste Tribunal Regional, relativamente ao pleito 2020, e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 631, que dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência dos servidores e a prestação de serviço extraordinário no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito desta circunscrição eleitoral, sobre a geração das mídias e a preparação das urnas eletrônicas para as eleições municipais do corrente ano, e dá outras providências.

Altera o art. 6° da Resolução n° 695, de 28.8.2020, que dispôs sobre a agregação de seções, composição das mesas receptoras de votos, recebimento de justificativas, prestação de apoio logístico, formação de Juntas Eleitorais e nomeação de escrutinadores ou auxiliares, locais de votação, designação de mesários para atuação como escrutinadores em locais de difícil acesso, e, ainda, sobre pontos de transmissão dos resultados, relativamente ao pleito municipal de 2020, e deu outras
providências.

695/2020

Consolidada)

Dispõe sobre agregação de seções, composição das mesas receptoras de votos,recebimento de justificativas, prestação de apoio logístico, formação de Juntas Eleitorais e nomeação de escrutinadores ou auxiliares, locais de votação, designação de mesários para atuação como escrutinadores em locais de difícil acesso, e, ainda, sobre pontos de transmissão dos resultados, relativamente ao pleito municipal de 2020, e da outras providências.

Constitui comissão de auditoria da votação eletrônica, designa membros e expede instruções acerca da verificação do funcionamento das urnas eletrônicas e de autenticidade e integridade dos sistemas instalados, de que cuida a resolução TSE nº 23.603/2019, relativamente ao pleito de 2020, e dá outras providências.

Institui o Plano de Formação e Especialização dos Agentes de Segurança Judiciária deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para os meses de agosto a dezembro de 2020, e dá outras providencias.

Institui, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, e dá outras providências.

690/2020

(Consolidada)

Institui o Código de Conduta Ética no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Diário da Justiça Eletrônico - DJe, regulamentando os procedimentos para seu uso como instrumento oficial de publicação dos atos oficiais da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o mês de julho de 2020, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 170, de 18.12.1997, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral desta circunscrição regional, sobre o controle das infrações disciplinares, e da outras providências.

Institui, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, o Plano de Proteção e Assistência a juízes e servidores em situação de risco, e dá outras providências.

Institui, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, o Plano de Segurança Institucional, e dá outras providências.

Prorroga, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, instituído pela Resolução nº 678, modifica, em parte, as regras de suspensão de prazos processuais, e dá outras providências.

Dispõe, ad referendum, sobre o atendimento ao eleitor pela internet, mediante uso do formulário Título Net, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, durante o período de vigência do Plantão Extraordinário previsto na Resolução TSE n. º 23.615, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º e acrescenta os§§ 5º e 6º ao art. 4º, da Resolução nº 679, deste Tribunal.

Institui a realização de sessões de julgamento, deste Tribunal Regional, através do sistema de videoconferência (participação remota), e dá outras providências.

Estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Revoga a Resolução TRE nº 671, de 12.12.2019, e fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o primeiro semestre de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação das Zonas Eleitorais da Capital para processar e julgar, de forma especializada, crimes eleitorais conexos a crimes de corrupção ativa e passiva, de evasão de divisas, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e os delitos praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações, os pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica passiva em matéria penal, cria a Comissão de Assessoramento Criminal Especializado, e dá outras providências.

Designa, nos municípios de Corumbá e Três Lagoas, os juízos eleitorais para terem jurisdição sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes e sua fiscalização, exame das prestações de contas, totalização dos resultados, proclamação dos eleitos, diplomação dos candidatos e investigações eleitorais, relativamente ao pleito eleitoral de 2020, e dá outras providências.

Designa, nos municípios de Dourados e Ponta Porã, os juízos eleitorais para terem jurisdição sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes e sua fiscalização, exame das prestações de contas, totalização dos resultados, proclamação dos eleitos, diplomação dos candidatos e investigações eleitorais, relativamente ao pleito eleitoral de 2020, e dá outras providências.

Designa, no município de Campo Grande, os juízos eleitorais para terem jurisdição sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes e sua fiscalização, exame das prestações de contas, totalização dos resultados, proclamação dos eleitos, diplomação dos candidatos e investigações eleitorais, relativamente ao pleito eleitoral de 2020, e dá outras providências.

Altera a Resolução TRE/MS n° 548/2015 e aprova a atualização do Planejamento Estratégico para o período de 2016/2021 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o primeiro semestre de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Promoção e Assistência à Saúde no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Altera o calendário e horário de sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 2º semestre de 2019, e dá outras providências.

Institui a outorga da distinção honorífica denominada MEDALHA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DE 40 ANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Japorã/MS - 33ª Zona Eleitoral.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Japorã - 33ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

665/2019

Consolidada

Dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a pessoa física ou jurídica decorrentes de descumprimento de regras licitatórias e/ou obrigações contratuais, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre a Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política de Controle de Acesso Físico e Lógico relativamente à Segurança das Informações deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para a realização de revisão de eleitorado, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos municípios de Caracol (17ª Zona Eleitoral), Corguinho (40ª Zona Eleitoral), Figueirão (14ª Zona Eleitoral) e Novo Horizonte do Sul (27ª Zona Eleitoral), desta circunscrição, com vista à atualização do cadastro eleitoral e coleta de dados biométricos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Miranda — 15ª Zona Eleitoral.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Miranda — 15ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

659/2019

(Revogada pela Res. TRE/MS 740)

657/2019

(Consolidada)

652/2019

Anexo consolidado

Designa juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuarem, no exercício do poder de polícia, nas zonas eleitorais, no segundo turno do pleito do corrente ano - 28.10.2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais por partidos políticos e candidatos e respectivas prestações de contas relativamente à eleição suplementar no município de Caarapó para os cargos de prefeito e vice-prefeito, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 635, de 3.8.2018, que dispõe sobre entrega de prestação de contas relativamente ao pleito de 2018, e dá outras providências.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Caarapó - 28ª Zona Eleitoral, e aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral.

635/2018

(Consolidada)

631/2018

(Consolidada)

630/2018

(Consolidada )

627/2018

(Consolidada)

624/2018

624/2018 (Consolidada)

622/2018

622/2018 (Consolidada)

Revogada pela Res. 627

618/2018

618/2018

(Consolidada)

617/2018

617/2018

(Consolidada)

616/2018
(Revogada pela Res. TRE/MS 749)

615/2018

614/2018

613/2018

612/2017

612/2017

(Consolidada)

610/2017

Revogada pela Res. 752/2021

Altera o Plano de Logística Sustentável deste Tribunal Regional para o período de 2016/2021, e dá outras providências.

Altera a Resolução n.º 503, de 13.8.2013, que dispõe sobre a criação de Posto de Atendimento Eleitoral - PAE, em caráter permanente, em municípios desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o 1.º semestre de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realocação dos cargos efetivos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencentes às Zonas Eleitorais extintas pela Resolução n.° 603, de 16.8.2017, e estabelece regras para a realização de concurso de remoção com vistas ao preenchimento dos claros gerados pela realocação dos cargos das zonas eleitorais extintas e, ainda, dos claros de lotação atualmente existentes na Secretaria e nas Zonas Eleitorais, e dá outras providências.

604/2017

(Consolidada)

601/2017

(Revogada pela Res. TRE/MS 750)

593/2017

593/2017 (Consolidada)

589/2017

589/2017 (Consolidada)

584/2017

(Revogada pela Res. 599/2017)

Altera a Resolução n.° 503, de 13.8.2013, que dispõe sobre a criação de Posto de Atendimento Eleitoral - PAE, em caráter permanente, em municípios desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Resolução n.° 471, de 26.3.2012, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Fixa escala de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição para o período de feriado forense de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

578/2016

578/2016 (Consolidada)

576/2016

(Consolidada)

566/2016

566/2016 (consolidada)

560/2016

560/2016 (consolidada)

557/2016

557/2016 (consolidada)

(Revogada pela Res. TRE/MS 740)

555/2016

(consolidada)

554/2016

Revogada pela Resolução TRE/MS n. 610/2017

549/2015

Revogada pelas Resoluções 551 e 552

541/2015

Revogada pela Res. TRE/MS n. 814/2023

533/2015

533/2015 (Consolidada)

532/2015

532/2015 (Consolidada)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para o exercício 2015.

Fixa o calendário e horário das sessões ordinárias deste Tribunal Regional Eleitoral para o primeiro semestre de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, alterando a Resolução n.° 471, de 26.3.2012, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução n.º 436, de 2.8.2010, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas no Decreto Federal n.º 6.386/2008, e dá outras providências.

525/2014

Anexos

(Revogada pela Res. TRE/MS 746)

Designa juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuar, no exercício do poder de polícia, nas zonas eleitorais no dia 5 de outubro.

Constitui Comissão de Votação Paralela, designa membros e expede instruções acerca da verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, de que cuida a Resolução TSE n.º 23.397, de 17.12.2013, relativamente ao pleito regional de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimento de fiscalização da comercialização de bens ou promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral referente ao pleito de 2014, e dá outras providências.

Disciplina a entrega de prestação de contas final relativamente à campanha eleitoral de 2014, nesta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre matérias pertinentes à propaganda eleitoral para o pleito de 2014, e dá outras providências.

518/2014

518/2016 (Consolidada)

Institui o mural eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais durante o período denominado processo eleitoral no âmbito desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre o limite temporal de duração de requisição de servidor de outro órgão para prestar serviços junto aos cartórios eleitorais desta circunscrição, e dá outras providências.

Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Douradina - 18.ª Zona Eleitoral, aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral, e dispõe sobre outras providências.

503/2013

503/2013 (consolidada)

496/2013

496/2013 (Consolidada)

471/2012

(Consolidada)

470/2012 (Consolidada)

446/2010

446/2010 (Consolidada)

426/2010

426/2010 (Consolidada)

411/2009

411/2009 (Consolidada)

409/2009

393/2008

393/2008 (Consolidada)

382/2008

382/2008 (Consolidada)

336/2005

336/2005 (Consolidada)

232/2002

232/2002 (Consolidada)

231/2001

(Revogada pela Res. TRE/MS 745)

185/1998

(Consolidada)

170/1997

Consolidada

Revogada