Código Eleitoral e Legislação Complementar
Código Eleitoral anotado e legislação complementar foi organizado pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/65 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei nº 9.504/97, que constitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária.
Acesse a Legislação Eleitoral e outros Atos Normativos na página do Tribunal Superior Eleitoral.
Normas administrativas do interesse da Justiça Eleitoral de MS.
Lei de Licitações - Lei n.º 8.666/1993
Legislação complementar do interesse da Justiça Eleitoral de MS.
Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral
Resolução n.º 170/1997 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
Resolução n.º 369/2007 - Designação e afastamento de Juízes Eleitorais
Resolução n.º 382/2008 - Procedimentos dos feitos de competência originária e recursal
Resolução n.º 165/1997 - Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS