O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial por meio da Resolução 598/2024. O objetivo é orientar magistrados(as) sobre como assegurar decisões judiciais justas, igualitárias e sensíveis às questões raciais e reconhecer as particularidades dos grupos histórica e racialmente discriminados.

De aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário, o documento reafirma o compromisso com a promoção da equidade e a proteção dos direitos fundamentais.

O documento pretende garantir o acesso à Justiça, a fim de aprimorar o tratamento às(aos) jurisdicionadas(os), sobretudo daquelas(es), cuja realidade difere da realidade vivida por quem julga os processos; garantir que todos os relatos do processo sejam considerados com igual relevância e peso na conformação do entendimento dos fatos; e ampliar a perspectiva de julgadores(as) nos processos sob sua responsabilidade, tendo em vista as regras constitucionais que ressaltam o dever do Estado de garantir direitos e aplicar mecanismos necessários para erradicar todas as formas de violações de direitos. O protocolo também incentiva magistrados(as) à reflexão sobre as suas preconcepções e ampliação do espaço de escuta qualificada para as circunstâncias apresentadas pelos(as) jurisdicionados(as).

Dividido em cinco partes, o documento traz a definição de conceitos como raça, etnia, racismo, discriminação, vieses inconscientes, heteroidentificação. Além disso, apresenta o passo a passo para magistrados(as) de como julgar com perspectiva racial, com foco nas pessoas negras. 

Orientações sobre questões raciais

• Família: abordagens para garantir a equidade racial em questões de família, como adoção, guarda e pensão alimentícia.
• Cível: iniciativas que visem diminuir a desigualdade racial em litígios cíveis, incluindo contratos, propriedades e direitos de vizinhança.
• Infância e Juventude: estratégias para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, com atenção especial aos impactos da discriminação racial.
• Criminal: medidas para combater o racismo institucional no sistema de Justiça criminal, da investigação ao julgamento.
• Execução Criminal: propostas para promover uma execução penal justa e sem discriminações, enfatizando a reintegração social.

Confira a íntegra do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial 2024