Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Acesso direto aos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul disponibiliza, nesta página, acesso direto aos dois principais órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH): a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa integra a Ação nº 3 do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos — 3ª fase, e tem por objetivo aproximar magistrados(as), servidores(as) e a sociedade das normas, decisões e mecanismos de proteção de direitos humanos no âmbito interamericano, fortalecendo o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos.

Corte IDH

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Tribunal internacional criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), com competência para julgar casos de violação de direitos humanos pelos Estados que reconhecem sua jurisdição contenciosa, entre eles o Brasil. Suas sentenças possuem caráter vinculante e formam um relevante corpo de jurisprudência sobre direitos humanos nas Américas. O link a seguir dá acesso ao repositório de jurisprudência da Corte, com o inteiro teor de sentenças, opiniões consultivas e medidas provisórias.

Acessar jurisprudência da Corte IDH

Comissão IDH · SIMORE

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente, recebendo petições individuais, elaborando relatórios temáticos e formulando recomendações aos Estados. O Sistema de Monitoramento de Recomendações (SIMORE) é a ferramenta que permite acompanhar, de forma pública e transparente, o estágio de cumprimento das recomendações emitidas pela Comissão a cada país, incluindo o Brasil.

Acessar o SIMORE da Comissão IDH

Saiba mais sobre a atuação do Poder Judiciário brasileiro em direitos humanos no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos (Conselho Nacional de Justiça).

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