Outras informações da Transparência

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE/MS nº 604/2017 dispõe sobre o acesso à informação, conforme a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI, apresenta, em seu Capítulo II, as diretrizes para classificação, rotulação, desclassificação e reavaliação da informação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Informações classificadas como sigilosas

ANO	DOCUMENTO QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA - Processo SEI nº	CATEGORIA NA QUAL SE ENQUADRA A INFORMAÇÃO	INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMEN-TA A CLASSI-FICAÇÃO	DATA DA PRODUÇÃO DA INFORMA-ÇÃO	DATA DA CLASSI-FICAÇÃO	PRAZO DA CLASSI-FICAÇÃO	ASSUNTO
2024	0005359-08.2024.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017.	04/07/2024	04/07/2024	04/07/2030	As informações são de cunho pessoal do servidor
2024	0001838-55.2024.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017.	06/03/2024	06/03/2024	06/03/2030	A informação refere-se a bloqueio cautelares de ativos na Suíça
2023	0006431-64.2023.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017.	30/10/2023	30/10/2023	30/10/2028	Apuração de fatos relativos à Res. 685/2020 -TRE/MS
2023	0005507-53.2023.6.12.8000	Serviços	Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017.	11/09/2023	11/09/2023	21/08/2028	Apuração de fatos previstos na Lei n.º3157/2002, combate à discriminação devido a orientação sexual e identidade de gênero
2023	0003933-92.2023.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, §1º da Resolução TRE/MS604/2017	06/06/2023	06/06/2023	05/06/2028	Informação da existência de processo administrativo disciplinar e relato de processo que correm em segredo de justiça.
2022	0005652-46.2022.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, § 1º, Resolução TRE/MS nº 604/2017	08/08/2022	08/08/2022	08/08/2027	Assédio Moral
2022	0003796-47.2022.6.12.8000	Pessoal	Art. 21, § 1º, Resolução TRE/MS nº 604/2017	03/08/2022	03/08/2022	03/08/2027	Atividades desempenhadas por determinada servidora nos últimos 04 anos.
2022	0001458-46.2022.6.12.8018	Pessoal	Art. 21, § 1º, Resolução TRE/MS nº 604/2017	25/04/2022	25/04/2022	25/04/2027	Pedido de teletrabalho
2021*
2020	0001357-68.2020.6.12.8021	Pessoal	Lei 11.340/06 "Lei Maria da Penha"	09/02/2020	11/02/2020	11/02/2025	Pedido de remoção
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada.

Informações desclassificadas

ANO	CÓDIGO DE INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA – CIDIC	CATEGORIA NA QUAL SE ENQUADRA A INFORMAÇÃO	INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CLASSIFICAÇÃO	DATA DA PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO	DATA DA CLASSIFICAÇÃO	PRAZO DA CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO
2024*
2023*
2022*
2021*
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

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