Item

Informação / Link

Fundamento Legal

O órgão publica:

26

Serviço que permita o registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ n.º 432/2021, art. 5º.

27

Serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações

Resolução CNJ n.º 432/2021, art. 5º.

28

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ n.º 432/2021, art. 5º.