• Atos do TRE/MS 

Resolução TRE/MS nº 805/2023 - Altera a Resolução nº 746, de 18.8.2021, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.

Resolução TRE/MS nº 769/2022 - Institui a Política de Preservação Digital deste Tribunal Regional Eleitoral, por meio de Repositório Arquivístico Digital Confiável – RDC-Arq, e dá outras providências.

Resolução TRE/MS nº 766/2022 Altera a Resolução nº 604, de 21.8.2017, que dispõe sobre o acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Portaria PRE/MS nº 158/2022  - Aprova  os  Instrumentos  de  Gestão  Documental  da  Justiça  Eleitoral  do  Mato Grosso do Sul, disciplinados nos termos dos seguintes anexos.

Resolução TRE/MS nº 746/2021. (Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências).

Instrução Normativa nº 2, de 07 de agosto de 2019 ( Dispõe sobre os procedimentos para classificação dos documentos e processos elaborados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, segundo a Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul).

Resolução TRE/MS nº 538/2015 (Institui o Sistema Eletrônico de Informações - S E I como sistema oficial de gestão de documentos e processo administrativo eletrônico neste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências).

Manual de Classificação de Informações em Grau de Sigilo.

Resolução TRE/MS nº 604/2017 (Dispõe sobre o acesso à informação, conforme a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI, no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências).

Resolução TRE/MS nº 525/2014 (Disciplina o Programa de Gestão Documental nesta circunscrição eleitoral, e dá outras providências). OBSERVAÇÃO: Revogada pela Resolução TRE/MS nº 746/2021.

• Legislação Federal

Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)

Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

• Atos do Conselho Nacional de Justiça

Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Manual de Gestão Documental

Resolução CNJ nº 324 (Proname)

Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)

Resolução CNJ nº 91 ( MoReq-Jus)

• Atos do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) foi instituída pela Resolução TRE/MS nº 525/2014, e é responsável pela gestão documental do órgão.

A composição da CPAD está regulamentada pela Portaria PRE nº 165/2022.

- Regimento Interno da CPAD.

- Comissão de Gestão Documental - CPAD e Atas

Editais de Eliminação de Documentos - Ano 2023

O Programa de Gestão Documental (PGD) do TRE/MS, cujas diretrizes foram disciplinadas pela Resolução nº 746/2021, constitui um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento da documentação, em meio físico ou digital, em sua fase corrente, intermediária e permanente, tendo em vista o acesso aos documentos, a eliminação destes ou o seu recolhimento para o Arquivo Central, aplicando ferramentas de controle para garantir a confiabilidade e a autenticidade da sua documentação, bem como o seu acesso contínuo.

Portaria PRE/MS nº 158/2022  - Aprova  os  Instrumentos  de  Gestão  Documental  da  Justiça  Eleitoral  do  Mato Grosso do Sul, disciplinados nos termos dos seguintes anexos

I - Plano de Classificação de Documentos das atividades meio e fim deste Tribunal Regional e cartórios eleitorais;

II – Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim deste Tribunal Regional e cartórios eleitorais;

III – Índice da Tabela de Temporalidade de Documentos;

IV – Glossário;

V – Lista de Documentos Vitais;

VI – Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos;

VII – Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos ;

VIII – Fluxograma para Destinação de Documentos;

IX – Plano para Amostra Estatística Representativa;

X – Listagem de Eliminação de Documentos (Doc. disponível no SEI);

XI – Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria deste Tribunal Regional (Doc. disponível no SEI);

XII – Edital de Ciência de Eliminação de Documentos dos Cartórios Eleitorais (Doc. disponível no SEI);

XIII – Termo de Eliminação de Documentos (Doc. disponível no SEI);

XIV – Formulário de Transferência de Documentos;

XV – Formulário de Recolhimento de Documentos.