Estatística
O Sistema de Estatística do Poder Judiciário é um amplo aparato de estatísticas oficiais do Poder Judiciário que, além de suportar a tomada de decisão pelos gestores públicos, é também um instrumento indispensável à participação e controle social.
Nesse sentido, a Resolução CNJ nº 76/2009 dispôs sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário e lançou as bases para os indicadores, com prazos de divulgação e outras providências, o que inclui a contínua alimentação de bases de dados como Justiça em Números, Módulo Produtividade e as informações sobre transparência e governança pública e gestão socioambiental.
A Resolução CNJ nº 331/2020 instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
A estratégia mais ampla prevista na Resolução CNJ Nº 76/2009 e na Portaria CNJ nº 216/2012 é fundada nos seguintes princípios:
I - publicidade;
II - eficiência;
III - transparência;
IV - obrigatoriedade de informação de dados estatísticos;
V - presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais; e,
VI - atualização permanente dos indicadores, conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais.
Outras normas também correlacionam diversos indicadores de interesse da sociedade, tais como a Resolução CNJ nº 201/2015 (alterada pela Resolução CNJ nº 249/2018), que trata de Indicadores Socioambientais; a Resolução TRE/MS nº 548/2016 (atualizada pela Resolução TRE/MS nº 672/2020), que dispõe sobre indicadores do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e a Resolução CNJ nº 325 de 29/06/2020, que Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
A seguir são apresentadas as principais estatísticas do tribunal:
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