O Sistema de Estatística do Poder Judiciário é um amplo aparato de estatísticas oficiais do Poder Judiciário que, além de suportar a tomada de decisão pelos gestores públicos, é também um instrumento indispensável à participação e controle social.

Nesse sentido, a Resolução CNJ nº 76/2009, que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, lançou as bases para os indicadores, com prazos de divulgação e outras providências, o que inclui a contínua alimentação de bases de dados como Justiça em Números, Módulo Produtividade e as informações sobre transparência e governança pública e gestão socioambiental.

A estratégia mais ampla prevista na Resolução CNJ Nº 76/2009 e na Portaria CNJ nº 216/2012 é fundada nos seguintes princípios:

I - publicidade;

II - eficiência;

III - transparência;

IV - obrigatoriedade de informação de dados estatísticos;

V - presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais; e,

VI - atualização permanente dos indicadores conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais.

Outras normas também correlacionam diversos indicadores de interesse da sociedade, tais como a Resolução CNJ nº 201/2015 (alterada pela Resolução CNJ nº 249/2018), que trata de Indicadores Socioambientais; a Resolução TRE/MS nº 548/2016, que dispõe sobre indicadores do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e a Resolução CNJ nº 198/2014, que dispõe sobre metas e indicadores nacionais para o Poder Judiciário.

A seguir são apresentadas as principais estatísticas do tribunal:

Atuação do Tribunal

Estatísticas eleitorais

Metas Nacionais

Produtividade semanal - período COVID-19

Produtividade no 1º e 2º Graus

Justiça em Números