FASE INTERNA

• Documento de Formalização da Demanda - DFD (Formato .PDF)
• Estudo Técnico Preliminar - ETP (Formato .PDF)
• Mapa Comparativo de Preços (Formato .PDF)

FASE EXTERNA

• Edital e Anexos - ANTIGO (Formato .Zip)
• Pedido de Esclarecimento n.º 01 e Resposta (Formato .PDF)
• Pedido de Esclarecimento n.º 02 e Resposta (Formato .PDF)
• Pedido de Esclarecimento n.º 03 e Resposta (Formato .PDF)
• Impugnação n.º 01 e Decisão (Formato .PDF)
• Suspensão (Formato .PDF)

REABERTURA - NOVA DATA: 05/junho/2024

• NOVO Edital e Anexos (Formato .ZIP)

AVISO IMPORTANTE:

QUANTO À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEI Nº 14.784/2023:

- Em se mantendo a situação jurídica e não advindo legislação que modifique a questão, não se permitirá a adoção da aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 na planilha de custos a serem a apresentadas pelas licitantes;

- Caso seja derrubada a cautelar postulada pela AGU, ou advenha novo normativo disciplinando a questão, restituindo de alguma forma o benefício tributário, em momento anterior à abertura da sessão pública da licitação, aceita-se o preenchimento das planilhas consideradas as novas disposições tributárias; e

- Caso caia a cautelar ou advenha novo normativo regulamentando a questão após a fase de lances, não se admitirá o preenchimento das planilhas de custos com a utilização dos novos benefícios fiscais, de forma a resguardar a isonomia da disputa no processo licitatório.