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Resolução TRE/MS n.º 824/2024 - Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Portaria PRE n.º 75/2024 - institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para ambos graus de jurisdição

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