Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Visando a construção de um ambiente de trabalho mais digno, saudável e sustentável nesta Justiça Eleitoral, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - CPEAD, de ambos graus de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, mantém canal para recebimento e gerenciamento de notícias sobre a existência de ambiente, conduta ou situação favorável ao assédio moral ou sexual praticadas contra servidores, requisitados, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores dessa organização.

1. Comunicação de fatos ocorridos no âmbito das unidades da Secretaria do Tribunal

Devem ser relatados por meio do formulário eletrônico direcionado à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do 2º grau do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Enviada a notificação, automaticamente será gerado número de protocolo para acompanhamento processual (remoto ou interno).

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2. Comunicação de fatos ocorridos no âmbito da Central de Atendimento, dos Cartórios Eleitorais ou dos Postos de Atendimento

Devem ser relatados por meio do formulário eletrônico direcionado à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do 1º grau do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Enviada a notificação, automaticamente será gerado número de protocolo para acompanhamento processual (remoto ou interno).

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LEGISLAÇÃO

Resolução CNJ nº 351/2020

Resolução TRE/MS nº 824/2024 - Disciplina sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Portaria PRE n.º 75/2024 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para ambos graus de jurisdição.