Conteúdos em Legislação

Atos normativos do TRE/MS

Código Eleitoral e Legislação Complementar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, em 2025, a importância da Resolução nº 598/2024, que institui diretrizes para a adoção de perspectiva racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário brasileiro. O protocolo, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria da Presidência do CNJ nº 73/2024, busca garantir decisões mais justas e sensíveis à realidade das desigualdades raciais no país.