Feitos das Sessões de Julgamento

Relação de acórdãos e decisões monocráticas, relativamente a representações, reclamações, pedidos de direito de resposta e registros de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias no período eleitoral dos anos discriminados:

2022

2020

2019

2018

2016

2012