Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações, direito de resposta e registro de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016: 

• Divulgação 29 - Feitos Julgados - Sessão de 28-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 28 - Feitos Julgados - Sessão de 27-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 27 - Feitos Julgados - Sessão de 26-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 26 - Feitos Julgados - Sessão de 25-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 25 - Feitos Julgados - Sessão de 24-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 24 - Feitos Julgados - Sessão de 21-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 23 - Feitos Julgados - Sessão de 20-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 22 - Feitos Julgados - Sessão de 19-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 21 - Feitos Julgados - Sessão de 18-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 20 - Feitos Julgados - Sessão de 17-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 19 - Feitos Julgados - Sessão de 14-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 18 - Feitos Julgados - Sessão de 06-10-2016 (formato PDF)
• Divulgação 17 - Feitos Julgados - Sessão de 05-10-2016 (formato PDF)