Feitos publicados em sessão em setembro de 2016
Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações, direito de resposta e registro de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016:
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Divulgação 16 - Feitos Julgados - Sessão de 30-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 15 - Feitos Julgados - Sessão de 29-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 14 - Feitos Julgados - Sessão de 28-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 13 - Feitos Julgados - Sessão de 27-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 12 - Feitos Julgados - Sessão de 26-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 11 - Feitos Julgados - Sessão de 23-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 10 - Feitos Julgados - Sessão de 22-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 09 - Feitos Julgados - Sessão de 21-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 08 - Feitos Julgados - Sessão de 20-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 07 - Feitos Julgados - Sessão de 19-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 06 - Feitos Julgados - Sessão de 15-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 05 - Feitos Julgados - Sessão de 13-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 04 - Feitos Julgados - Sessão de 12-09-2016 (formato PDF)
- Divulgação 03 - Feitos Julgados - Sessão de 06-09-2016 (formato PDF)