Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações, direito de resposta e registro de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016: 

• Divulgação 16 - Feitos Julgados - Sessão de 30-09-2016 (formato PDF)
  
• Divulgação 15 - Feitos Julgados - Sessão de 29-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 14 - Feitos Julgados - Sessão de 28-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 13 - Feitos Julgados - Sessão de 27-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 12 - Feitos Julgados - Sessão de 26-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 11 - Feitos Julgados - Sessão de 23-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 10 - Feitos Julgados - Sessão de 22-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 09 - Feitos Julgados - Sessão de 21-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 08 - Feitos Julgados - Sessão de 20-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 07 - Feitos Julgados - Sessão de 19-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 06 - Feitos Julgados - Sessão de 15-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 05 - Feitos Julgados - Sessão de 13-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 04 - Feitos Julgados - Sessão de 12-09-2016 (formato PDF)
• Divulgação 03 - Feitos Julgados - Sessão de 06-09-2016 (formato PDF)