Desfazimento de bens inservíveis ao TRE/MS
A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.
O Decreto 99.658/1990 estabeleceu as regras para o desfazimento de bens públicos, isto é, o modo como um bem é retirado do patrimônio público, que pode ser por transferência, cessão, alienação (venda, permuta e doação) e inutilização ou abandono.
Os bens inservíveis são avaliados por Comissão de servidores do órgão possuidor e classificados de acordo com sua situação física em:
a) ociosos: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) recuperáveis: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômicos:quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperáveis: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
A classificação atribuída a um bem é o fator determinante da destinação que pode ser dada a ele. O desfazimento de bens pode ocorrer por transferência, cessão, venda, permuta, doação, inutilização ou abandono. No caso do TRE/MS a destinação mais usual é a doação dos bens inservíveis, já tendo ocorrido, também, a venda de bens inservíveis.
Os bens atualmente disponíveis para desfazimento estão relacionados nos links abaixo, de acordo com a forma de desfazimento a ser aplicada a cada caso.
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