Página interna do portal

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aprovou, no dia 20 de maio, a Resolução nº 881/2026, que disciplina a fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2026 e define as Zonas Eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia em todo o Estado.

A medida estabelece as atribuições dos juízos eleitorais na prevenção e no combate a irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral, às condutas vedadas aos agentes públicos, à captação ilícita de sufrágio e ao uso irregular de recursos de campanha.

Em Campo Grande, a fiscalização será coordenada pela 54ª Zona Eleitoral. A resolução também designa a 7ª Zona Eleitoral em Corumbá, a 43ª Zona Eleitoral em Dourados, a 9ª Zona Eleitoral em Três Lagoas e a 19ª Zona Eleitoral em Ponta Porã para coordenar as ações de fiscalização da propaganda eleitoral em seus respectivos municípios.

As zonas eleitorais responsáveis terão a atribuição de acompanhar atos de campanha, receber denúncias e adotar providências em casos de eventual irregularidade.

A resolução também disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de propaganda irregular, inclusive aquelas registradas por meio do aplicativo Pardal, quando constatada alguma irregularidade, a Justiça Eleitoral poderá determinar a retirada ou regularização da propaganda, de acordo com os prazos e garantias previstos na legislação eleitoral.

Além disso, a norma ainda reforça que o exercício do poder de polícia tem caráter fiscalizador e preventivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras eleitorais e a igualdade de oportunidades entre candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações durante a campanha.