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Resolução 376 do CNJ determina a adoção da obrigatoriedade da designação de gênero no Poder Judiciário brasileiro

A designação distintiva se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais

Notícia Resolução 376 do CNJ determina a adoção da obrigatoriedade da designação de gênero no Poder Judiciário brasileiro
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