Processo Judicial Eletrônico - PJe

Processo judicial eletrônico (PJe)
Processo Judicial Eletrônico - Pje

O PJe no TRE/MS

A Resolução TRE/MS n.º 590, de 27.03.2017, instituiu o PJe – Processo Judicial Eletrônico como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Tribunal, regulamentando o seu uso e funcionamento.

Nos termos dos arts. 1.º e 2.º da referida resolução, o PJe será implantado no âmbito da Secretaria em 3 de maio de 2017, com utilização obrigatória pelos usuários externos a partir de 03 de agosto de 2017, para a propositura e a tramitação dos processos nas seguintes classes: Ação Cautelar (AC), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exc), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Instrução (Inst), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Processo Administrativo (PA), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS), Coincidência (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização da Situação do Eleitor (RS).

Durante o período em que a utilização do Sistema pelos usuários externos – partes, candidatos, advogados, representantes de partidos, membros do Ministério Público, defensores dativos e públicos, delegados, representantes da AGU e da PFN – for facultativa (03.05.2017 a 02.08.2017), as petições iniciais de processos, seus respectivos documentos, as intermediárias, finais e as recursais, referentes às ações acima especificadas, que forem protocolizadas fisicamente, serão digitalizadas pela Secretaria Judiciária e por ela inseridas no sistema PJe. E, a partir de 03.08.2017, não será mais admitido o peticionamento físico, devendo, obrigatoriamente, os usuários externos fazê-lo em meio eletrônico, diretamente no PJe.

A partir do cronograma definido na Portaria TSE n. 344/2019, a utilização do Pje das Zonas Eleitorais passa a ser obrigatório para todas as classes judiciais.

Acesso ao Sistema PJe (1º e 2º graus)

 

 

PjeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de Internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.


Outros Sistemas


Downloads diversos

 

Educação à distância - 2º Grau

Educação à distância - Zonas Eleitorais

Áreas de atendimento

Atendimento em dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas, pelos telefones:

(67) 2107-7144

(67) 2107-7228

(67) 2107-7152

  

Data da Implantação

Zona Eleitoral

Município (Zona Eleitoral)

20.08.2019

Campo Grande

35ª

Campo Grande

36ª

Campo Grande

44ª

Campo Grande

53ª

Campo Grande

54ª

Campo Grande

22.10.2019

Corumbá

50ª

Corumbá

19ª

Ponta Porã

52ª

Ponta Porã

26.11.2019

Amambai

Naviraí

Cassilândia

Fátima do Sul

Nova Andradina

Bataguassu

Três Lagoas

10ª

Aquidauana

11ª

Rio Brilhante

12ª

Coxim

13ª

Paranaíba

14ª

Camapuã

15ª

Miranda

16ª

Maracaju

17ª

Bela Vista

18ª

Dourados

20ª

Porto Murtinho

21ª

Rio Verde de Mato Grosso

22ª

Jardim

23ª

Água Clara

24ª

Aparecida do Taboado

25ª

Eldorado

26ª

Sonora

27ª

Ivinhema

28ª

Caarapó

30ª

Bonito

31ª

Sidrolândia

32ª

Ribas do Rio Pardo

33ª

Mundo Novo

34ª

Bandeirantes

38ª

Costa Rica

39ª

Deodápolis

40ª

São Gabriel do Oeste

41ª

Brasilândia

43ª

Dourados

45ª

Nioaque

48ª

Chapadão do Sul

49ª

Anastácio

51ª

Três Lagoas