Dia do Ouvidor: data é marco de compromisso no atendimento ao cidadão

A Ouvidoria Eleitoral constitui-se em um instrumento essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito

José Eduardo assume a vaga anteriormente ocupada pelo advogado Daniel Castro, para o biênio 2022...

Exercer a relevante função de ouvir a sociedade nas instituições públicas é papel fundamental na garantia da cidadania ativa e no acesso à democracia. O Ouvidor é responsável por atender cidadãos, entender suas reclamações e tentar solucioná-las junto aos departamentos internos da instituição onde ele atua. Por isso, no dia 16 de março, é celebrado o Dia do Ouvidor.

No Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) atua como Ouvidor Eleitoral o Dr. José Eduardo Chemin Cury. O cargo é de grande importância, pois é o Ouvidor, por meio da Ouvidoria, que concretiza o elo entre o cidadão e o governo.

“A Ouvidoria é uma ponte entre o cidadão e a instituição e tem por objetivo aprimorar os instrumentos e meios que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania”, destaca  José Eduardo Chemin Cury.

Vale destacar que a Ouvidoria do TRE-MS, com a aprovação da Lei 13.709/2018, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, atua na Comissão de Gestão de Dados Pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como na gestão dos pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regulamentou o acesso a informações previstas no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Justiça Eleitoral

A Ouvidoria Eleitoral do TRE-MS foi criada por meio da Resolução n° 432, de 20 de julho de 2010 e, desde então, vem cumprindo fidedignamente com os seus propósitos. Recentemente, a Resolução 760/2022 disciplinou as atribuições da Ouvidoria do TRE-MS.

A qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral sul-mato-grossense são constantemente monitoradas através do recebimento e apreciação das manifestações dos cidadãos, com sugestões de melhoria à Administração do Tribunal.

A atuação permanente dos Ouvidores Eleitorais, interna e externamente, consolida diversos princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a publicidade, a probidade e a eficiência.

Parabéns aos Ouvidores e suas equipes!

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