O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”. A ação destina-se aos magistrados e às magistradas e aos serventuários do Judiciário assim como aos demais integrantes do Sistema de Justiça brasileiro.

As vagas são gratuitas para as turmas que ocorrerão de 5 de abril a 10 de junho. O curso conta com carga horária de 40 horas e credenciamento da ENFAM, contabilizando assim para fins de vitaliciamento e promoção na carreira de magistrados.

O curso abordará o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, nos âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, das regras e dos princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, com a compreensão da importância e dos desafios encontrados na aplicação das normas, e o funcionamento da rede de serviços de proteção às crianças e adolescentes.

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