Publicada no dia 01 de fevereiro de 2018, a Portaria Nº 27/2018/PRE do TRE-MS tornou obrigatória a todos os usuários, a partir de 07 de março, a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e tramitação de mais 18 novas classes processuais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).

A medida dá continuidade ao processo de implementação do sistema, iniciado no ano passado. As classes processuais são: Ação Penal (AP); Apuração de Eleição (AE); Correição (Cor); Embargos à Execução (EE); Execução Fiscal (EF); Inquérito (Inq); Pedido de Desaforamento (PD); Recurso Criminal (RC); Recurso Eleitoral (RE); Recurso em Habeas Corpus (RHC); Recurso em Habeas Data (RHD); Recurso em Mandado de Injunção (RMI); Recurso em Mandado de Segurança (RMS); Registro de Candidatura (RCand); Registro de Comitê Financeiro (RCF); Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF); Revisão Criminal (RvC); Revisão de Eleitorado (RvE).

Agora, no Estado, faltará apenas a implantação nas Zonas Eleitorais, cujo início depende de definição por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

PJe

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O sistema foi implantado no TRE-MS em maio de 2017.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.