TRE-MS funciona das 12h às 18h a partir de fevereiro

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul terá expediente, com atendimento ao público das 12h às 18h. A determinação consta da Portaria da Direção-Geral nº. 08/2016.

Considerando o caput do art. 19 da Lei nº 8.112/90, e o mandamento normativo contido no Decreto Federal nº 4.131, de 14.02.2002 que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e os expressivos cortes no orçamento de custeio do Tribunal para o exercício de 2016, bem como nos recursos destinados a investimentos, promovido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos da Lei Orçamentária Anual sancionada pela Presidência da República, o TRE-MS optou pela jornada de 6h diárias para atender tais medidas.

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