A alteração no retorno da fluência do prazo, especificamente para tais processos, decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 107/2020, em razão da pandemia da Covid-19.
Notícia
A partir desta quinta-feira, 7/1/2021, voltam a correr os prazos dos processos de Prestação de Contas referentes às eleições municipais de 2020.
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