Resoluções do TRE-MS - Eleições 2026
Resoluções
(Todas no formato "pdf").
| Resolução | Descrição |
|---|---|
| 876/2026 | Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/1997, que forem dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao pleito eleitoral de 2026, e dá outras providências. |

