Por meio da Lei nº. 1.829/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 12 de setembro, a Prefeitura Municipal de Coxim/MS isentou os cidadãos do pagamento de taxas de inscrições dos concursos públicos realizados no município, caso eles sejam convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no período eleitoral.

De acordo com a norma, os eleitores ficarão isentos do pagamento de taxas nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de Coxim.

Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul no período de eleições, plebiscitos ou referendos. Para ter direito, o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.

O benefício concedido ao cidadão terá validade de dois anos a contar da data da segunda eleição oficial.

Clique aqui para acessar a lei na íntegra.