Secretário Judiciário do TRE-MS escreve artigo sobre minirreforma eleitoral

TRE-MS - Artigo Hardy Waldschmidt

O Secretário Judiciário do TRE/MS, Hardy Waldschmidt, escreve artigo intitulado "Breves notas sobre a Minirreforma Eleitoral de2013”, introduzida pela Lei n.º 12.891/2013, discorrendo sobre sua finalidade, as principais alterações implementadas no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o princípio da anualidade da lei eleitoral e sobre a sua aplicação para o pleito de 2014.  

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