Artigo: Efeito suspensivo nos recursos eleitorais e a questão da declaração de inelegibilidade na sentença

Pilha de processos no TSE

O Secretário Judiciário do TRE/MS e professor de Direito Eleitoral na ESMAGIS,Hardy Waldschmidt, escreve artigo intitulado "O efeito suspensivo nos recursos eleitorais e a questão da declaração de inelegibilidade na sentença” onde discorre sobre o tema, asseverando que os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, salvo em cinco ações com disposições específicas em contrário, devendo as decisões ser executadas imediatamente, bem como aborda as questões da ação cautelar visando emprestar esse efeito e da declaração de inelegibilidade na sentença.

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