O pluralismo partidário, o voto secreto e direto e o estabelecimento dos direitos políticos do cidadão foram conquistas da Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã completou 25 anos no último dia 05 de outubro e traz em diversos artigos – até em algumas das chamadas cláusulas pétreas (imutáveis) – pontos essenciais à democracia do processo eleitoral no Brasil.