O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio do Ofício 331/2022, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) relação de servidores que tiveram, desde 1º de janeiro de 2020, suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

As listas atendem à solicitação de informações da Procuradoria Regional Eleitoral/MS, e observa o calendário eleitoral do TSE e a Lei das Eleições (9.504/97), juntamente com a Lei de Inelegibilidades (64/90).

Ressalta-se que a lista excetua os casos em que as respectivas contas tenham sido julgadas irregulares sem imputação de débito e/ou com sanção exclusiva de pagamento de multa e/ou se a respectiva decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Judiciário, incluindo ordenadores de despesa e mandatários que houverem agido nessa condição.