O Pleno do TRE-MS aprovou, em sessão de julgamento da última segunda-feira (21), a Resolução Nº 518, que institui o mural eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais durante o período denominado processo eleitoral no âmbito desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

No texto, é destacado que atos judiciais são os despachos, sentenças e decisões monocráticas – inclusive as interlocutórias e liminares – proferidas pelos Juízes Eleitorais, Juízes Auxiliares e Juízes-membros do Pleno.

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