Bens inservíveis disponíveis para doação

A classificação atribuída ao bem inservível determina a quem este bem pode ser doado. O Decreto 99.658/1990 estabelece em seu artigo 15 o rol de possíveis beneficiários de doação de bens públicos, conforme a classificação do bem.

a) ocioso ou recuperável: para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;

b) antieconômico: para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

c) irrecuperável: para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

O órgão ou a entidade interessada em receber um bem inservível em doação deve manifestar seu interesse por escrito, encaminhando documento de solicitação à unidade do TRE/MS indicada no respectivo edital, em que conste:

1) a identificação do órgão/entidade;

2) a identificação completa (nome, rg, cpf, nacionalidade, estado civil, profissão/cargo/função) do responsável pelo órgão/entidade que assinará o termo de doação;

3) a indicação do(s) bem(ns) em que há interesse.

 

No caso de instituição filantrópica deve ser apresentado documento que comprove que a mesma foi declarada de utilidade pública federal.

No caso de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deve ser apresentado documento que comprove a qualificação da organização.

As relações de bens inservíveis disponíveis para doação estão listadas abaixo, de acordo com o município em que os bens estejam alocados.

  

Edital Nº 55 - Divulgação de bens bibliográficos para doação - Publicado em  18/03/2020

Edital 135 - Divulgação de bens para doação (Livros Usados) - Publicado em 13/09/2018.

Campo Grande - Edital de divulgação de bens para doação (Veículos) - Processo nº 0000182-44.2016.6.12.8000 - Publicado em 22/02/2016.

Decisão Direção-geral - doação de Veículos (Processo nº 0000182-44.2016.6.12.8000) - Publicado em 17/05/2016 (Formato .PDF)

Listagem final de entidades beneficiadas - Doação de Veículos (Processo nº 0000182-44.2016.6.12.8000) -Publicado em 17/05/2016 (Formato .PDF)