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Informação / Link

Fundamento Legal

O órgão publica:

29

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC

Art. 6º, da Resolução CNJ n.º 370/2021.

30

Plano de Contratações de Soluções de TIC

Art. 4º e 5º, da Resolução CNJ n.º 468/2022. Resolução CNJ n.º 370/2021.

31

Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos

Art. 7º da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015.

32

Possibilidade de extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações

Art. 6º, § 4º , II, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

33

Possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou API’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

Art. 6º, § 4º , III, da Resolução CNJ n.º 215/2015.