O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio das Resoluções nº 102, de 15 de dezembro de 2009 e nº 201, de 03 de março de 2015, que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias bem como relatórios com os resultados obtidos a partir da implantação das ações definidas em seu Plano de Logística Sustentável, em ícone intitulado Transparência.

Confira abaixo os documentos atinentes ao TRE-MS já publicados nessa seção, bem como o inteiro teor das Resoluções do CNJ n ^os 34/2007, 102/2009, 215/2015, 201/2015 e 219/2016.

Íntegra da Resolução CNJ nº 34/2007

Íntegra da Resolução CNJ nº 102/2009

Íntegra da Resolução CNJ nº 215/2015

Íntegra da Resolução CNJ nº 201/2015

Íntegra da Resolução CNJ nº 219/2016

Íntegra da Resolução CNJ nº 195/2014

Das informações sobre gestão orçamentária e financeira:

Gestão Financeira Consolidada por mês e Demonstrativos Orçamentários (Anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009)

Limite de Empenho e Movimentação Financeira

Plano de Logística Sustentável

Produtividade dos magistrados

Recursos humanos e remuneração

Relação de Veículos