Pregão 51/2020

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Edital e anexos (Formato .ZIP)

AVISO: Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela LC nº 147/2014), para o item 03 o presente certame licitatório é de participação EXCLUSIVA para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em virtude do valor, o comprasnet não permitiu o lançamento do benefício para as ME/EPPs, porém, conforme cláusulas do Edital, tal item é exclusivo para ME/EPP. Empresas que não sejam ME/EPP, não devem lançar propostas para esse item. Caso tenha alguma proposta de empresa que não declare ser ME/EPP a proposta será excluída.

Resultado de julgamento de licitação (Formato .ZIP)

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