Seção 1	ISSN 1677-7042	Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA Nº 8 TRE-PRE-DG-AEDG, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao terceiro quadrimestre de 2024, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN 2024 A DEZ 2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00

DESPESA COM									DESPESAS EXECUTADAS									
PESSOAL									.(Últimos 12 Meses)									
																			
									.LIQUIDADAS									INSCRITAS EM			
																		RESTOS A			
																		PAGAR NÃO			
																		PROCESSADOS			
																		(b)			
		Jan/24	Fev/24	Mar/24	Abr/24	Mai/2024	Jun/2024	Jul/2024	Ago/2024		Set/2024	Out/2024	Nov/2024	Dez/2024	TOTAL				
																	(ÚLTIMOS		TOTAL		
																			EXECUTADO (C)		
																			= (A) +(B)		
																	12 MESES)				
.		.	.	.	.	.		.	.	.		.	.	.	.		.(a)	.	.		
DESPESA BRUTA	11.923.551,80	8.999.803,82	9.210.510,04	9.021.921,64	9.045.672,79	8.910.498,63	8.796.389,58	8.903.833,25		8.872.279,47	10.821.895,17	15.812.031,66	12.420.531,99	122.738.919,84	1.603.741,18	124.342.661,02		
COM PESSOAL (I)																				
Pessoal Ativo	9.529.595,04	7.329.455,81	7.540.162,03	7.350.309,83	7.375.008,83	7.239.834,67	7.125.725,62	7.206.926,96		7.175.373,18	9.045.148,92	13.228.635,6	10.497.073,31	100.643.249,8	1.603.741,18	102.246.990,98		
Vencimentos,	8.545.853,94	6.288.849,48	6.497.090,89	6.304.205,09	6.335.535,56	6.201.595,43	6.088.286,79	6.175.957,75		6.145.336,3	8.013.180,74	11.191.970,26	9.341.156,94	87.129.019,17	1.593.782,67	88.722.801,84		
Vantagens e Outras																				
Despesas Variáveis																				
Obrigações		983.741,10	1.040.606,33	1.043.071,14	1.046.104,74	1.039.473,27	1.038.239,24	1.037.438,83	1.030.969,21		1.030.036,88	1.0319.68,18	2.036.665,34	1.155.916,37	13.514.230,63	9.958,51	13.524.189,14		
Patronais																					
Pessoal Inativo e	2.393.956,76	1.670.348,01	1.670.348,01	1.671.611,81	1.670.663,96	1.670.663,96	1.670.663,96	1.696.906,29		1.696.906,29	1.776.746,25	2.583.396,06	1.923.458,68	22.095.670,04	0,00	22.095.670,04		
Pensionistas																					
Aposentadorias,	2.056.093,76	1.441.120,07	1.441.120,07	1.442.383,87	1.441.436,02	1.441.436,02	1.441.436,02	1.467.678,35		1.467.678,35	1.547.518,31	2.235.297,76	1.666.881,74	19.090.080,34	0,00	19.090.080,34		
Reserva e Reformas																				
Pensões		337.863,00	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94		229.227,94	229.227,94	348.098,3	256.576,94	3.005.589,70	0,00	3.005.589,70		
Outras despesas de	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		
pessoal decorrentes																				
de contratos de																				
terceirização ou de																				
contratação de																				
forma indireta (§																				
1º do art. 18 da																				
LRF)																					
Despesa com	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		
Pessoal não																					
Executada																					
Orçamentariamente																				
DESPESAS NÃO	2.380.046,82	1.658.285,50	1.664.819,33	1.812.335,39	1.815.505,55	1.656.438,07	1.656.438,07	1.682.680,40		1.682.680,40	1.686.186,54	1.803.297,44	2.591.675,71	22.090.389,22	0,00	22.090.389,22		
COMPUTADAS (II)																				
(§ 1º do art. 19 da																				
LRF)																					
Indenizações por	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		
Demissão e																					
Incentivos à																					
Demissão																					
Voluntária																					
Decorrentes de	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		
Decisão Judicial de																				
período anterior ao																				
da apuração																				
Despesas de	0,00	1.847,43	8.381,26	155.897,32	159.067,48	0,00	0,00	0,00		0,00	3.506,14	1.746,68	1.450.820,12	1.781.266,43	0,00	1.781.266,43		
Exercícios																					
Anteriores de																				
período anterior ao																				
da apuração	.2.380.046,82	.1.656.438,07	.1.656.438,07	.1.656.438,07	.1.656.438,07	.1.656.438,07	.1.656.438,07	.1.682.680,40		.1.682.680,40	.1.682.680,40	.1.801.550,76	.1.140.855,59	.20.309.122,79	.0,00	.20.309.122,79		
.Inativos	e																		
Pensionistas	com																				
Recursos Vinculados																				
.DESPESA	LÍQUIDA	.9.543.504,98	.7.341.518,32	.7.545.690,71	.7.209.586,25	.7.230.167,24	.7.254.060,56	.7.139.951,51	.7.221.152,85		.7.189.599,07	.9.135.708,63	.14.008.734,22	.9.828.856,28	.100.648.530,62	.1.603.741,18	.102.252.271,80		
COM PESSOAL (III) =																				
(I - II)																					
																		.			
		.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL						.VALOR					.% SOBRE A RCL			
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)												.1.430.035.654.401,57			.-			
																	
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP - (V) = (A) + (B)											.102.252.271,80				.0,007150%		
																	
.LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)											.231.208.164,60				.0,016168%		
.LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)									.219.647.756,37				.0,015360%		
.LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)									.208.087.348,14				.0,014551%		

Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 21 janeiro 2025 e hora de emissão 15h e 04m. NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20 de janeiro de 2025; 3)- Não há, no momento, despesa com pessoal não executada orçamentariamente; 4)- Neste quadrimestre ocorre a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração.

		SÉRGIO ROBERTO DA SILVA	
		Secretário de Administração e Finanças	
		ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA	
		Dirigente de Auditoria Interna	
		HARDY WALDSCHMIDT	
		Diretor-Geral	
		Des. CARLOS EDUARDO CONTAR	
		Presidente do Tribunal	
			
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico	167	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,	
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900167		que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.	

 Seção 1	ISSN 1677-7042	Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO V (LRF, Art.55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA			.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS		DISPONIBILIDADE CAIXA LÍQUIDA	RESTOS A PAGAR	EMPENHOS NÃO	DISPONIBILIDADE	
	BRUTA								(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS	EMPENHADOS E NÃO	LIQUIDADOS	DE CAIXA LÍQUIDA	
	(a)								A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO	LIQUIDADOS DO	CANCELADOS		
									EXERCÍCIO) (f) = (a-(b+c+d+e))	EXERCÍCIO			
		.Restos  a  Pagar	Liquidados  e		Restos a Pagar		Demais Obrigações			(NÃO INSCRITOS	(APÓS A INSCRIÇÃO	
		Não Pagos		Empenhados e Não		Financeiras (e)			POR	EM RESTOS A	
						Liquidados de					INSUFICIÊNCIA	PAGAR NÃO	
						Exercícios Anteriores					FINANCEIRA	PROCESSADOS DO	
						(d)						EXERCÍCIO)	
.	.	.De  Exercícios		.Do  Exercício	.		.		.	.	.	.(h) = (f - g)	
		Anteriores (b)		(c)									
.TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)	.12.411.435,31	.107.422,66		.2.330.879,19		.3.767.312,19		.-	.6.205.821,27	.6.205.821,27	.-	.-	
.000 - Recursos Livres da União	.12.411.435,31	.107.422,66		.2.330.879,19		.3.767.312,19		.-	.6.205.821,27	.6.205.821,27	.-	.-	
.TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)	.2.739.246,15	.-		.73.589,44		. 251.750,89		.1.873.778,59	.540.127,23	.540.127,23	.-	.-	
.Recursos Vinculados a Previdência Social	.251,750,89	.-		.-		.251.750,89		.-	.-	.-	.-	.-	
.056  -  Benefícios  do  Regime  Próprio  de	.251.750,89	.-		.-		.251.750,89		.-	.-	.-	.-	.-	
Previdência Social da União													
.Outros Recursos Vinculados	.2.487.495,26	.-		.73.589,44		.-		.1.873.778,59	.540.127,23	.540.127,23	.-	.	
.027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas	.613.716,67	.-		.73.589,44		.-		.-	.540.127,23	.540.127,23	.-	.-	
da Justiça													
.491 - Recursos Diversos	.1.873.778,59	.-		.-		.-		.1.873.778,59	.-	.-	.-	.-	
.TOTAL (III)= (I+II)	.15.150.681,46	.107.422,66		.2.404.468,63		.4.019.063,08		.1.873.778,59	.6.745.948,50	.6.745.948,50	.-	.-	

Fonte: Sistema Siafi, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 21 janeiro 2025 e hora de emissão 15h e 04m.
NOTAS: 1)- O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos; 2) Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos; 3) Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limites de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 9.769.731,44.

	SÉRGIO ROBERTO DA SILVA			
	Secretário de Administração e Finanças	
	ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA	
	Dirigente de Auditoria Interna			
			HARDY WALDSCHMIDT			
			Diretor-Geral			
	Des. CARLOS EDUARDO CONTAR			
			Presidente do Tribunal			
	ANEXO III			
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO							
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL							
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL							
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL							
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL							
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024							
LRF, art. 48 - Anexo VI						R$ 1,00	
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA			.VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE	
.Receita Corrente Líquida					.1.430.035.654.401,57	
.DESPESA COM PESSOAL			.VALOR		.% SOBRE A RCL	
.Despesa Total com Pessoal - DTP		.102.252.271,80		.0,007150	
.Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)		.231.208.164,60		.0,016168	
.Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)		. 219.647.756,37		.0,015360	
.Limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)		.208.087.348,14		.0,014551	
						
.RESTOS A PAGAR			.RESTOS  A  PAGAR  EMPENHADOS  E  NÃO		.DISP.DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM	
			LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO		RP NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
.Valor apurado nos Demonstrativos Respectivos		.6.745.948,50		.0,00	

Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 21 janeiro 2025 e hora de emissão 15h e 04m.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Dirigente de Auditoria Interna

HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ATO PR Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Relatório de Gestão Fiscal, 3° Quadrimestre de 2024, período de janeiro a dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida no artigo 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

CONSIDERANDO o que consta da Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo às despesas executadas por esta Unidade Gestora no período de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

		Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA	
			
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico	168	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,	
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900168		que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.