ANEXO IV		
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2020			
LRF, art. 48 - Anexo 6			R$ 1,00	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA		VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE		
Receita Corrente Líquida			651.943.266.031,15	

DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal - DTP	155.643.693,15	0,023874	
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	181.501.005,26	0,027840	
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	172.425.955,00	0,026448	
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	163.350.904,74	0,025056	

RESTOS A PAGAR	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	

Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos	10.913.442,79	
880.761,64	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 25 de janeiro de 2021, 13:00hs.

RAIMUNDA MENDES COSTA
Coordenadora  de  Controle Interno
SHERLAN  BUHATEM ANUNCIAÇÃO
Secretário de Administração e Finanças Substituto

Des. TYRONE JOSÉ SILVA
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 9 -TRE-PRE-DG-AEDG, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

O DESEMBARGADOR JOÃO MARIA LÓS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO  GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista         o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo da Despesa com Pessoal (item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário) desta Corte, relativo ao terceiro quadrimestre de 2020, constante dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
P.R. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Campo Grande, MS, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021.
Des. JOÃO MARIA LÓS
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2020
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)	

.	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
1
(b)		

.

.	Jan/20	Fev/20	Mar/20	Abr/20	Mai/20	Jun/20	Jul/20	Ago/20	Set/20	Out/20	Nov/20	Dez/20	TOTAL (ÚLTIMOS		
TOTAL EXECUTADO (C)
= (A) +(B)	

.													12 MESES)
(a)			
. DESPESA BRUTA	10.671.235,63	7.796.633,12	7.807.368,60	7.867.196,37	7.837.096,39	7.669.056,21	7.730.453,25	7.756.390,39	7.788.653,50	7.858.878,96	12.281.799,55	10.931.075,23	103.995.837,20	1.898.079,75	105.893.916,95	
COM PESSOAL (I)																
. Pessoal Ativo	8.480.074,33	6.335.797,60	6.299.520,22	6.405.440,13	6.375.340,15	6.207.299,97	6.274.687,89	6.302.564,92	6.340.598,48	6.410.823,94	10.114.452,29	9.484.178,60	85.030.778,52	1.898.079,75	86.928.858,27	
. Vencimentos,	7.707.861,86	5.556.133,31	5.327.001,00	5.427.962,60	5.400.361,39	5.236.938,26	5.291.785,53	5.314.345,40	5.347.292,66	5.414.613,89	8.132.380,68	8.479.403,81	72.636.080,39	1.890.000,00	74.526.080,39	
Vantagens	e																
Outras Despesas																
Variáveis																
. Obrigações	772.212,47	779.664,29	972.519,22	977.477,53	974.978,76	970.361,71	982.902,36	988.219,52	993.305,82	996.210,05	1.982.071,61	1.004.774,79	12.394.698,13	8.079,75	12.402.777,88	
Patronais																
. Benefícios	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Previdenciários																
. Pessoal Inativo e	2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	1.461.756,24	1.461.756,24	1.455.765,36	1.453.825,47	1.448.055,02	1.448.055,02	2.167.347,26	1.446.896,63	18.965.058,68	-	18.965.058,68	
Pensionistas																
. Aposentadorias,	1.963.750,84	1.307.353,09	1.354.365,95	1.308.273,81	1.308.273,81	1.308.273,81	1.302.282,93	1.300.343,04	1.294.572,59	1.294.572,59	1.934.310,43	1.293.414,20	16.969.787,09		16.969.787,09	
Reserva	e																
Reformas																
. Pensões	227.410,46	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	233.036,83	153.482,43	1.995.271,59	-	1.995.271,59	
. Outros Benefícios	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	---			-	
Previdenciários																
. Outras despesas	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
de	pessoal																
decorrentes de																
contratos	de																
terceirização (§																
1º do art. 18 da																
LRF)																
. DESPESAS NÃO	2.191.161,30	1.460.835,52	1.511.966,27	1.518.236,28	1.469.624,50	1.480.011,59	1.468.450,32	1.453.825,47	1.453.391,08	1.448.055,02	2.167.347,26	947.675,11	18.570.579,72	-	18.570.579,72	
COMPUTADAS (II)																
(§ 1º do art. 19																
da LRF)																
. Indenizações	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
por Demissão e																
Incentivos	à																
Demissão																
Voluntária																
. Decorrentes de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Decisão Judicial																
de	período																
anterior ao da																
apuração																

. Despesas  de Exercícios Anteriores de período anterior
ao da apuração	-	-	4.117,89	56.480,04	7.868,26	18.255,35	12.684,96	-	5.336,06	-	-	7.608,05	112.350,61	-	112.350,61	
.            Inativos	e Pensionistas com Recursos
Vinculados	2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	1.461.756,24	1.461.756,24	1.455.765,36	1.453.825,47	1.448.055,02	1.448.055,02	2.167.347,26	940.067,06	18.458.229,11	-	18.458.229,11	
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)	8.480.074,33	6.335.797,60	6.295.402,33	6.348.960,09	6.367.471,89	6.189.044,62	6.262.002,93	6.302.564,92	6.335.262,42	6.410.823,94	10.114.452,29	9.983.400,12	85.425.257,48	1.898.079,75	87.323.337,23	

.	
.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)	651.943.266.031,15	-	
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - (III C)	87.323.337,23	0,013394%	
. LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	105.406.187,25	0,016168%	
. LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	100.135.877,89	0,015360%	
. LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	94.865.568,53	0,014551%	

Fonte: Sistema Siafi(Tesouro Gerencial), Unidade Responsável SAC/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 25/jan/2021 e hora de emissão 15h e 45m.
NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN nº 660, de 22 de janeiro de 2021; 3) Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores                 de período anterior ao da apuração foram realizadas apenas neste quadrimestre. Por esse motivo, podem existir atualização de valores  publicados  nos  demonstrativos  do  1º  e  2º  quadrimestre de 2020 (Jan/20 a Ago/20); 4) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos     em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento         podem ser excluídos.
SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral
Des.  JOÃO  MARIA LÓS
Presidente  do Tribunal
ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020

RGF - ANEXO V (LRF, Art.55, inciso III, alínea "a" e "b")	R$ 1,00
.	IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

.

.	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	DISPONIBILIDADE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(f) = (a-(b+c+d+e))	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS	DO EXERCÍCIO	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS

(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(h)  =  (f  - g)	
		Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos	Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores
(d)

(c)	Demais Obrigações Financeiras
(e)					
		De Exercícios Anteriores	Do Exercício

(b)							
. TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)	7.616.202,00	-	-	351.142,20	-	7.265.059,80	7.171.360,56	-	93.699,24	
. Recursos Ordinários	7.616.202,00	-	-	351.142,20	-	7.265.059,80	7.171.360,56	-	93.699,24	
. 0100 - Recursos Ordinários	7.616.202,00	-	-	351.142,20	-	7.265.059,80	7.171.360,56	-	93.699,24	
. 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteri- ores	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)	780.060,96	-	-	45.862,83	150.913,46	583.284,67	582.884,60	-	400,07	
. Recursos Vinculados ao RPPS	45.862,83	-	-	45.862,83	-	-	-	-	-	
. 0156 - Contribuição Plano Seguridade Social  Servidor	45.862,83	-	-	45.862,83	-	-	-	-	-	
. 0169 - Contribuição Patronal p/Plano de Seguri- dade Social Servidor	-	-	-	-	-	-	-	-		

. Recursos de Operações de Créditos	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. 0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Outros Recursos Vinculados	734.198,13	-	-	-	150.913,46	583.284,67	582.884,60	-	400,07	
. 0127  -  Custas  e  Emolumentos   Poder  Judiciário	580.374,48	-	-	-	-	580.374,48	580.374,48	-	-	
. 0150 - Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. 0151 - Recursos Livres da Seguridade Social	2.910,19	-	-	-	-	2.910,19	2.510,12	-	400,07	
. 0174 -  Taxas  pelo  Exercício  do  Poder  de Polícia	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. 0190 - Recursos Diversos	150.913,46	-	-	-	150.913,46	-	-	-	-	
. 0350 - Recursos Não-fin. Diret.  Arrec.  - Exercícios Anteriores	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. TOTAL (III)= (I+II)	8.396.262,96	-	-	397.005,03	150.913,46	7.848.344,47	7.754.245,16	-	99.099,31	

Fonte: Sistema Siafi, Unidade Responsável SAC/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 25/jan/2021 e hora de emissão 15h e 45m.
NOTAS: 1)- O modelo estabelecido na 10ª  Edição  do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  foi  adequado  para  permitir  a  identificação  por  Fonte  de  Recursos;  2)  Os  valores  foram  apurados  conforme  os  procedimentos  estabelecidos  na  Macrofunção  021301  do  Manual  SIAFI,  apresentando  os  valores  líquidos  de  Limite  de  Restos  a  Pagar  a  Receber  ou         a Liberar e Diferidos; 3) Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores  de  limites  de  restos  a  pagar  autorizado  no  montante  de  R$  6.679.601,42;  4)  A Disponibilidade de Caixa de R$ 93.699,24 refere-se à garantia contratual, depositados na Caixa Econômica Federal, com a titularidade do TRE/MS.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral
Des.  JOÃO  MARIA  LÓS
Presidente   do Tribunal

ANEXO III

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020

LRF,   art.  48  -  Anexo  VI	R$ 1,00
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE	
. Receita Corrente Líquida	651.943.266.031,15	
. DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
. Despesa Total com Pessoal - DTP	87.323.337,23	0,013394	
. Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	105.406.187,25	0,016168	
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	100.135.877,89	0,015360	
. Limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	94.865.568,53	0,014551	

. RESTOS A PAGAR	RESTOS	A	PAGAR
EMPENHADOSE	NÃO LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO	DISP.DE  CAIXA  LÍQUIDA   (APÓS A INSCRIÇÃO EM RP NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
. Valor apurado nos Demonstrativos Respectivos	7.754.245,16	94.099,31	

Fonte: Sistema Siafi, Unidade Responsável SAC/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 25/jan/2021 e hora de emissão 15h e 45m.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral

Des.  JOÃO  MARIA  LÓS
Presidente   do Tribunal

ANEXO IV

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO - ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020  R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)							105.893.916,95	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º	do	art.	19	da	LRF)	(II)	18.570.579,72	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)	=	(I -	II)				87.323.337,23	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	651.943.266.031,15	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100	0,013394%	
	% DA RCL	VALOR	
LIMITE MÁXIMO \1	LRF, art. 20, incisos I, II e III	0,016214%	105.706.081,15	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente \2:	Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005	0,016198%	105.601.770,23	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente \2:	-		-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente \2:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,016168%	105.406.187,25	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3		-	
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZ
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral

Des.  JOÃO  MARIA  LÓS
Presidente   do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PORTARIA TRE Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais relativo    ao terceiro quadrimestre de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III e parágrafo único, e art.
55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, , resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 3º quadrimestre de 2020, constante do Anexo desta Portaria.
Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO