TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 205-TRE-PRE-DG-AEDG, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O DESEMBARGADOR JOÃO MARIA LÓS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo dos limites de Despesa com Pessoal (item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário) desta Corte, relativo ao
segundo quadrimestre de 2020, constante dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO MARIA LÓS ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2019 A AGOSTO 2020

Nº 187, terça-feira, 29 de setembro de 2020

ISSN 1677-7042

Seção 1

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00
.	DESPESA COM PESSOAL					DESPESAS EXECUTADAS				
.
.
.						(Últimos 12 Meses)				
						L I Q U I DA DA S				INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O
S
(b)		
		Set/19	Out/19	Nov/19	Dez/19	Jan/20	Fe v / 2 0	Mar/20	Abr/20	Mai/20	Jun/20	Jul/20	Ago/20	T OT A L			
.														( Ú LT I M O S		T OT A L
EXECUTADO (C) = (A) +(B)	
.														12 MESES)			
.														(a)			
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)	7.542.963,17	7.077.381,89	11.983.820,98	8.300.899,05	10.671.235,63	7.796.633,12	7.807.368,60	7.867.196,37	7.837.096,39	7.669.056,21	7.730.453,25	7.756.390,39	100.040.495,05	810.737,73	100.851.232,78	
. Pessoal Ativo	6.075.982,17	5.494.882,73	9.785.211,33	6.844.127,67	8.480.074,33	6.335.797,60	6.299.520,22	6.405.440,13	6.375.340,15	6.207.299,97	6.274.687,89	6.302.564,92	80.880.929,11	764.874,90	81.645.804,01	
. Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis	5.376.485,57	4.722.197,61	8.239.484,03	6.085.480,01	7.707.861,86	5.556.133,31	5.327.001,00	5.427.962,60	5.400.361,39	5.236.938,26	5.291.785,53	5.314.345,40	69.686.036,57	764.874,90	70.450.911,47	
. Obrigações Patronais	699.496,60	772.685,12	1.545.727,30	758.647,66	772.212,47	779.664,29	972.519,22	977.477,53	974.978,76	970.361,71	982.902,36	988.219,52	11.194.892,54	-	11.194.892,54	
. Benefícios Previdenciários	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Pessoal Inativo e
Pensionistas	1.466.981,00	1.582.499,16	2.198.609,65	1.456.771,38	2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	1.461.756,24	1.461.756,24	1.455.765,36	1.453.825,47	19.159.565,94	45.862,83	19.205.428,77	
. Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.319.125,00	1.434.643,16	1.966.389,88	1.308.915,38	1.963.750,84	1.307.353,09	1.354.365,95	1.308.273,81	1.308.273,81	1.308.273,81	1.302.282,93	1.300.343,04	17.181.990,70	45.862,83	17.227.853,53	
. Pensões	147.856,00	147.856,00	232.219,77	147.856,00	227.410,46	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	153.482,43	1.977.575,24	-	1.977.575,24	
. Outros Benefícios
Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	1.473.824,93	1.595.807,53	234.530,51	411.536,99	2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	1.461.756,24	1.461.756,24	1.455.765,36	1.453.825,47	16.170.404,71	777.257,73	16.947.662,44	
.	Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
.	Decorrentes de
Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
.	Despesas de
Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	6.843,93	13.308,37	2.310,74	11.450,73	-	-	-	-	-	-	-	-	33.913,77	731.394,90	765.308,67	
. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.466.981,00	1.582.499,16	232.219,77	400.086,26	2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	1.461.756,24	1.461.756,24	1.455.765,36	1.453.825,47	16.136.490,94	45.862,83	16.182.353,77	
.	DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)	6.069.138,24	5.481.574,36	11.749.290,47	7.889.362,06	8.480.074,33	6.335.797,60	6.299.520,22	6.405.440,13	6.375.340,16	6.207.299,97	6.274.687,89	6.302.564,92	83.870.090,34	33.480,00	83.903.570,34	
.								
.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL					V A LO R				% SOBRE A RCL	
.	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)							765.111.520.022,84		-	
.	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - (III C)							83.903.570,34		0,010966%	
.	LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)							123.703.230,56		0,016168%	
.	LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)							117.518.069,03		0,015360%	
.	LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)							111.332.907,50		0,014551%	
Fonte: Sistema Siafi, Unidade Responsável SAC/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 22/setembro/2020 e hora de emissão 14h e 00m.
NOTAS: 1)-Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2) 0 Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 3)- Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020. 4) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 504, de 21 de setembro de 2020.
SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZ
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral Des. JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal

ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2019 A AGOSTO 2020
R$ 1,00
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	100.851.232,78	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	16.947.662,44	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	83. 903.570,34	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)			765.111.520.022,84	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100			0,0 10966 %	
		% DA RCL	V A LO R	
LIMITE MÁXIMO
\1	LRF, art. 20, incisos I, II e III		0,016214%	1 24.055.181,86	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente \2:	Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005	0,016198%	1 23.932.764,01	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente \2:	-		-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente \2:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,016168%	1 23.703.230,56	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3			-	
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
\2 Indicar o Ato (portaria, resolução, deliberação, etc.) que alterou os limites máximos individuais da despesa com pessoal do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
\3 Campo a ser preenchido pelos Órgãos da Justiça do Trabalho.
SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZ
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria HARDY WALDSCHMIDT Diretor-Geral
Des. JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 19.791, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 2º Quadrimestre de 2020, e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, em cumprimento
ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seus anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

Nº 187, terça-feira, 29 de setembro de 2020

ISSN 1677-7042

Seção 1

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00
.							DESPESAS EXECUTADAS						
. .
.	DESPESA COM PESSOAL							(Últimos 12 meses)						
							L I Q U I DA DA S					INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 1
(b)	
	Set/19	Out/1 9	Nov/1 9	Dez/1 9	J an/20	Fe v / 2 0	Mar/20	Abr/20	Mai /20	Jun /20	Jul /20	Ago/20	TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)		
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	12.514.736,24	12.687.800,80	19.094.354,22	20.233.845,16	16.396.506,82	12.758.434,65	12.959.038,24	12.868.522,87	12.920.119,50	12.952.778,74	12.660.141,71	12.740.934,07	170.787.213,02	327.707,44	
. Pessoal Ativo	10.371.672,57	10.523.081,11	15.873.966,71	18.068.631,11	13.145.207,78	10.556.474,26	10.749.707,82	10.675.010,02	10.726.630,65	10.789.370,61	10.497.629,30	10.609.222,23	142.586.604,17	327.707,44	
. Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	8.992.425,43	9.141.706,09	13.110.691,92	16.649.231,44	11.796.858,29	9.177.627,84	9.069.049,41	8.980.032,70	9.044.660,90	9.119.217,14	8.831.661,27	8.939.804,38	122.852.966,81	327.707,44	
. Obrigações Patronais	1.379.240,74	1.381.368,62	2.763.268,39	1.419.393,27	1.348.349,49	1.378.846,42	1.680.658,41	1.694.977,32	1.681.969,75	1.670.153,47	1.665.968,03	1.669.417,85	19.733.611,76	0,00	
. Benefícios Previdenciários	6,40	6,40	6,40	6,40	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	25,60	0,00	
. Pessoal Inativo e Pensionistas	2.143.063,67	2.164.719,69	3.220.387,51	2.165.214,05	3.251.299,04	2.201.960,39	2.209.330,42	2.193.512,85	2. 1
93.488,85	2. 163.408,13	2.1 62.512,41	2. 131.711,84	2 8.200.608,85	0,00	
. Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.779.492,44	1.801.148,46	2.663.485,45	1.801.642,82	2.702.902,60	1.832.306,14	1.839.676,21	1.823.858,64	1.823.834,64	1.793.753,92	1.792.858,20	1.762.057,63	23.417.017,15	0,00	
. Pensões	363.569,31	363.569,31	556.900,14	363.569,31	548.396,44	369.654,25	369.654,21	369.654,21	369.654,21	369.654,21	369.654,21	369.654,21	4.783.584,02	0,00	
. Outros Benefícios Previdenciários	1,92	1,92	1,92	1,92	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	7,68	0,00	
. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§
1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	2.143.063,67	2.164.719,69	1.814.007,40	12.398,75	3.251.299,04	2.201.960,39	2.209.330,42	2.193.512,85	2. 193. 488,85	2.1 63. 408,13	2.16 2.512,41	2.1 31.711,84	24.641.413,44	2.323,00	
. Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
. Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
. Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	12.398,75	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	12.398,75	2.323,00	
.	Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	2.143.063,67	2.164.719,69	1.814.007,40	0,00	3.251.299,04	2.201.960,39	2.209.330,42	2.193.512,85	2.193.488,85	2.163.408,13	2.162.512,41	2.131.711,84	24.629.014,69	0,00	
.	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	10.371.672,57	10.523.081,11	17.280.346,82	20.221.446,41	13.145.207,78	10.556.474,26	10.749.707,82	10.675.010,02		10.	726.6
30,65		10.7	89.3
70,61	10.
497.629,30	10.
609.222,23	14 6.145.799,58	325.384,44	
.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL			V A LO R					% SOBRE A RCL		
.	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)						765.111.520.022,84		-		
.	DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)	146.471.184,02						0,019144			
.	LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)						204.981.027,33			0,026791	
.	LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)						194.731.975,96			0,025451	
.	LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)						184.482.924,60			0,024112	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA , Data da emissão 25/Set/2020 e hora de emissão 10h.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas:
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 504, de 21/09/2020.
3.	Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas deExercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020.