Seção 1								ISSN 1677-7042	Nº 101, quinta-feira, 28 de maio de 2020		
																														
	DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)		8.133.859,82		8.039.710,67		8.062.623,11		8.081.891,50		8.104.656,74		12.196.765,37		8.568.072,28		10.940.088,80		8.120.676,59		8.367.536,40		8.232.339,02		105.069.162,17		63.121,96			
																														
				8.220.941,87																										
	Pessoal Ativo		6.841.741,81		6.746.568,47		6.769.480,91		6.774.065,46		6.796.324,36		10.230.036,25		7.272.972,50		8.988.628,85		6.747.685,26		6.980.554,22		6.862.274,97		87.886.624,11		52.121,96			
				6.876.291,05																										
	Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis		5.956.983,42		5.861.910,57		5.883.553,29		5.888.990,86		5.915.813,84		8.468.320,18		6.394.140,14		8.111.935,03		5.875.651,82		5.891.627,54		5.773.226,75		76.016.389,20		48.121,96			
				5.994.235,76																										
	Obrigações Patronais		884.758,39	882.055,29	884.657,90		885.927,62		885.074,60		880.510,52		1.761.716,07		878.832,36		876.693,82		872.033,44		1.088.926,68		1.089.048,22		11.870.234,91		4.000,00			
	Benefícios Previdenciários		-	-	-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-			
	Pessoal Inativo e Pensionistas		1.292.118,01		1.293.142,20		1.293.142,20		1.307.826,04		1.308.332,38		1.966.729,12		1.295.099,78		1.951.459,95		1.372.991,33		1.386.982,18		1.370.064,05		17.182.538,06		11.000,00			
				1.344.650,82																										
	Aposentadorias, Reserva e Reformas		976.305,76		977.329,95		977.329,95		992.013,79		992.520,13		1.491.014,83		979.287,53		1.469.534,10		1.051.707,77		1.040.438,32		1.040.360,39		13.016.681,09		-			
				1.028.838,57																										
	Pensões		315.812,25	315.812,25	315.812,25		315.812,25		315.812,25		315.812,25		475.714,29		315.812,25		481.925,85		321.283,56		346.543,86		329.703,66		4.165.856,97		11.000,00			
	Outros Benefícios Previdenciários		-	-	-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-			
	Outras  despesas  de  pessoal  decorrentes  de  contratos  de  terceirização  ou  de		-	-	-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-			
	contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)																													
	DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)		1.298.462,84		1.298.095,52		1.293.142,20		1.307.866,39		1.310.180,03		1.058.481,62		98.744,46		1.951.459,95		1.372.991,33		1.386.982,18		1.370.064,05		15.091.121,39		-			
				1.344.650,82																										
	Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária		-	-	-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-			
	Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração		-	-	-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-		-			
	Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração		6.344,83	-	4.953,32		-		40,35		1.847,65		84.272,63		4.730,59		-		-		-		-		102.189,37		-			
	Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		1.292.118,01		1.293.142,20		1.293.142,20		1.307.826,04		1.308.332,38		974.208,99		94.013,87		1.951.459,95		1.372.991,33		1.386.982,18		1.370.064,05		14.988.932,02		-			
				1.344.650,82																										
	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)		6.835.396,98		6.741.615,15		6.769.480,91		6.774.025,11		6.794.476,71		11.138.283,75		8.469.327,82		8.988.628,85		6.747.685,26		6.980.554,22		6.862.274,97		89.978.040,78		63.121,96			
				6.876.291,05																										
	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL												VALOR										% SOBRE A RCL				
	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)																		879.152.902.004,53			-					
	DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)																		90.041.162,74						0,010242			
	LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)																		161.781.717,03						0,018402			
	LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)																		153.692.631,18						0,017482			
	LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)																		145.603.545,32						0,016562			

FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 26/mai/2020 às 08h e 30m.

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2.	Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020.

3.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 284, de 22 de maio de 2020.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 196/2020 - TRE/MT

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2019 A ABRIL 2020

R$ 1,00

						DESPESA EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)					105.132.284,13	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)					15.091.121,39	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)					90.041.162,74	
			APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL				
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)					879.152.902.004,53	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100					0,010242%	
				% DA RCL		VALOR	
LIMITE MÁXIMO	LRF, art. 20, incisos I, II e III				0,018455%	162.247.668,06	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente:	Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005		0,018436%	162.080.629,01	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente:	-	-		-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013		0,018402%	161.781.717,03	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015			-		-	

\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça \2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça \3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

MAURO SÉRGIO RODRIGUES DIOGO
Diretor-Geral

RAFAEL ZORNITTA
Secretário de Administração e Orçamento

DANIEL RIBEIRO TAURINES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria

Des. GILBERTO GIRALDELLI
Presidente do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA Nº 126, DE 26 DE MAIO DE 2020

O DESEMBARGADOR JOÃO MARIA LÓS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo dos limites de Despesa com Pessoal (item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário) desta Corte, relativo ao primeiro quadrimestre de 2020, constante dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

P.R. Cumpra-se.

		Des. JOÃO MARIA LÓS	
			
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico	130	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,	
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052800130		que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.	

 Seção 1	ISSN 1677-7042	Nº 101, quinta-feira, 28 de maio de 2020

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2019 A ABRIL 2020
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL								DESPESAS EXECUTADAS								
										(Últimos 12 Meses)								
									LIQUIDADAS										INSCRITAS		
																			EM RESTOS		
																			A PAGAR		
																			NÃO		
																			PROCESSADO		
																			S		
																			(b)		
		Mai/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	Set/19	Out/19	Nov/19		Dez/19		Jan/20	Fev/20	Mar/20	Abr/20	TOTAL			
																		(ÚLTIMOS		TOTAL	
																				EXECUTADO (C)	
																				= (A) +(B)	
																		12 MESES)			
																		(a)			
DESPESA BRUTA COM	7.610.008,12	7.741.535,29	7.557.259,47	7.472.635,24	7.542.963,17	7.077.381,89	11.983.820,98		8.300.899,05		10.671.235,63	7.796.633,12	7.807.368,60	7.867.196,37	99.428.936,93	810.737,73	100.239.674,66	
PESSOAL (I)																				
Pessoal Ativo	6.203.040,09	6.317.517,18	6.132.734,65	6.013.912,63	6.075.982,17	5.494.882,73	9.785.211,33		6.844.127,67		8.480.074,33	6.335.797,60	6.299.520,22	6.405.440,13	80.388.240,73	764.874,90	81.153.115,63	
Vencimentos, Vantagens	5.343.655,36	5.491.435,96	5.334.469,10	5.354.201,95	5.376.485,57	4.722.197,61	8.239.484,03		6.085.480,01		7.707.861,86	5.556.133,31	5.327.001,00	5.427.962,60	69.966.368,36	764.874,90	70.731.243,26	
e Outras Despesas																				
Variáveis																					
Obrigações Patronais	859.384,73	826.081,22	798.265,55	659.710,68	699.496,60	772.685,12	1.545.727,30		758.647,66		772.212,47	779.664,29	972.519,22	977.477,53	10.421.872,37	-	10.421.872,37	
Benefícios		-	-	-	-	-	-	-		-			-	-	-	-	-	-	
Previdenciários																				
Pessoal Inativo e	1.406.968,03	1.424.018,11	1.424.524,82	1.458.722,61	1.466.981,00	1.582.499,16	2.198.609,65		1.456.771,38		2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	19.040.696,20	45.862,83	19.086.559,03	
Pensionistas																				
Aposentadorias, Reserva	1.273.627,50	1.276.162,11	1.276.668,82	1.310.866,61	1.319.125,00	1.434.643,16	1.966.389,88		1.308.915,38		1.963.750,84	1.307.353,09	1.354.365,95	1.308.273,81	17.100.142,15	45.862,83	17.146.004,98	
e Reformas																				
Pensões		133.340,53	147.856,00	147.856,00	147.856,00	147.856,00	147.856,00	232.219,77		147.856,00		227.410,46	153.482,43	153.482,43	153.482,43	1.940.554,05	-	1.940.554,05	
Outros Benefícios	-	-	-	-	-	-	-		-		-	-	-	-	-	-	-	
Previdenciários																				
Outras despesas de	-	-	-	-	-	-	-		-		-	-	-	-	-	-	-	
pessoal decorrentes de																				
contratos de																				
terceirização ou de																				
contratação de forma																				
indireta (§ 1º do art. 18																				
da LRF)																					
DESPESAS NÃO	1.406.968,03	1.424.018,11	1.452.624,73	1.476.441,75	1.473.824,93	1.595.807,53	234.530,51		411.536,99		2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	16.097.354,02	777.257,73	16.874.611,75	
COMPUTADAS (II) (§ 1º																				
do art. 19 da LRF)																				
Indenizações por	-	-	-	-	-	-	-		-		-	-	-	-	-	-	-	
Demissão e Incentivos à																				
Demissão Voluntária																				
Decorrentes de	-	-	-	-	-	-	-		-		-	-	-	-	-	-	-	
Decisão Judicial de																				
período anterior ao da																				
apuração																					
Despesas de Exercícios	-	-	28.099,91	17.719,14	6.843,93	13.308,37	2.310,74		11.450,73		-	-	-	-	79.732,82	731.394,90	811.127,72	
Anteriores de período																				
anterior ao da apuração																				
Inativos	e  Pensionistas	1.406.968,03	1.424.018,11	1.424.524,82	1.458.722,61	1.466.981,00	1.582.499,16	232.219,77		400.086,26		2.191.161,30	1.460.835,52	1.507.848,38	1.461.756,24	16.017.621,20	45.862,83	16.063.484,03	
com Recursos Vinculados																				
DESPESA	LÍQUIDA  COM	6.203.040,09	6.317.517,18	6.104.634,74	5.996.193,49	6.069.138,24	5.481.574,36			7.889.362,06		8.480.074,33	6.335.797,60	6.299.520,22	6.405.440,13	83.331.582,91	33.480,00	83.365.062,91	
PESSOAL (III) = (I - II)								11.749.290,47												
																
	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL							VALOR						% SOBRE A RCL		
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)													879.152.902.004,53			-		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - (III C)													83.365.062,91				0,009482%	
LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)												142.141.441,20				0,016168%	
LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)											135.034.369,14				0,015360%	
LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)											127.927.297,08				0,014551%	

Fonte: Sistema Siafi, Unidade Responsável SAC/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 22/maio/2020 e hora de emissão 15h e 25m.
NOTAS: 1)-Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2) 0 Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 3)- Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020. 4) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 284, de 22 de maio de 2020.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral

Des. JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2019 A ABRIL 2020
R$ 1,00

				DESPESAS EXECUTADAS			
							
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)			100.239.674,66			
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)			16.874.611,75			
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)			83.3 65.062,91			
		APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL					
							
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)			879.152.902.004,53			
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100			0,0 094 82 %			
			% DA RCL	VALOR			
LIMITE MÁXIMO	LRF, art. 20, incisos I, II e III		0,016214%	142.545.851,53			
\1							
							
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico	131	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,			
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052800131		que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.			

					Seção 1	ISSN 1677-7042	Nº 101, quinta-feira, 28 de maio de 2020		
											
	Resol CNJ 5/2005		Ato decorrente \2:		Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005			0,016198%			
									142.405.187,07		
	Resol CNJ 26/2006		Ato decorrente \2:		-				-		
	Resol CNJ 177/2013		Ato decorrente \2:		Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013			0,016168%	142.141 . 441,20		
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3						-		

\1 Limite máximo de despesa com pessoal do Órgão fixado segundo critério da LRF (art.20, § 1º), pelo respectivo Ato do Conselho Nacional de Justiça ou por Ato próprio do Órgão, se for o caso.

\2 Indicar o Ato (portaria, resolução, deliberação, etc.) que alterou os limites máximos individuais da despesa com pessoal do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

\3 Campo a ser preenchido pelos Órgãos da Justiça do Trabalho.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZ
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral

Des. JOÃO MARIA LÓS
Presidente do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

PORTARIA Nº 19.583, DE 26 DE MAIO DE 2020

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 1º Quadrimestre de 2020, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seus anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2019 A ABRIL DE 2020

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")																R$ 1,00		
									DESPESAS EXECUTADAS								
									(Últimos 12 meses)								
								LIQUIDADAS							INSCRITAS EM		
																		
																RESTOS A		
DESPESA COM PESSOAL	Mai/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	Set /19		Out /19	Nov /19	Dez /1 9	Jan/20	Fev/20	Mar/20	Abr / 20	TOTAL (ÚLTIMOS		PAGAR NÃO		
														12 MESES)		PROCESSADOS 1		
																		
														(a)		(b)		
																		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	12.723.228,33	12.851.643,69	12.539.360,39	12.714.405,87	12.514.736,24	12.687.800,80	19.094.354,22	20.233.845,16	16.396.506,82	12.758.434,65	12.959.038,24	12.868.522,87	170.341.877,28		327.707,44		
Pessoal Ativo	10.595.250,39	10.747.967,20	10.374.125,97	10.571.342,20	10.371.672,57	10.523.081,11	15.873.966,71	18.068.631,11	13.145.207,78	10.556.474,26	10.749.707,82	10.675.010,02	142.252.437,14		327.707,44		
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	9.212.036,59	9.379.061,18	8.998.727,68	9.189.187,65	8.992.425,43	9.141.706,09	13.110.691,92	16.649.231,44	11.796.858,29	9.177.627,84	9.069.049,41	8.980.032,70	123.696.636,22		327.707,44		
Obrigações Patronais	1.383.207,40	1.368.899,62	1.375.391,89	1.382.148,15	1.379.240,74	1.381.368,62	2.763.268,39	1.419.393,27	1.348.349,49	1.378.846,42	1.680.658,41	1.694.977,32	18.555.749,72		0,00		
Benefícios Previdenciários	6,40	6,40	6,40	6,40	6,40	6,40	6,40	6,40	0,00	0,00	0,00	0,00	51,20		0,00		
Pessoal Inativo e Pensionistas	2.127.977,94	2.103.676,49	2.165.234,42	2.143.063,67	2.143.063,67	2.164.719,69	3.220.387,51	2.165.214,05	3.251.299,04	2 .201.960,39	2 .209.330,42	2. 193.512,85	28.089.440,14		0,00		
Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.791.018,66	1.766.717,37	1.790.749,84	1.779.492,44	1.779.492,44	1.801.148,46	2.663.485,45	1.801.642,82	2.702.902,60	1.832.306,14	1.839.676,21	1.823.858,64	23.372.491,07		0,00		
Pensões	336.957,20	336.957,20	374.482,66	363.569,31	363.569,31	363.569,31	556.900,14	363.569,31	548.396,44	369.654,25	369.654,21	369.654,21	4.716.933,55		0,00		
Outros Benefícios Previdenciários	2,08	1,92	1,92	1,92	1,92	1,92	1,92	1,92	0,00	0,00	0,00	0,00	15,52		0,00		
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		
do art. 18 da LRF)																		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	2.127.977,94	2.106.771,82	2.165.234,42	2.143.063,67	2.143.063,67	2.164.719,69	1.814.007,40	12.398,75	3.251.299,04	2. 201.960,39	2. 209.330,42	2.1 93.512,85	2 4.533.340,06		2.323,00		
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	0,00	3.095,33	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	12.398,75	0,00	0,00	0,00	0,00	15.494,08		2.323,00		
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	2.127.977,94	2.103.676,49	2.165.234,42	2.143.063,67	2.143.063,67	2.164.719,69	1.814.007,40	0,00	3.251.299,04	2.201.960,39	2.209.330,42	2.193.512,85	24.517.845,98		0,00		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)											10.	10.	10.	14 5.808.537,22		325.384,44		
	10.595.250,39	10.744.871,87	10.374.125,97	10.571.342,20	10.371.672,57	10.523.081,11	17.280.346,82	20.221.446,41	13.145.207,78	556.474,26	749.707,82	675.010,02					
															
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL								VALOR					% SOBRE A RCL		
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)												879.152.902.004,53		-		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)							146.133.921,66						0,016622				
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)													235.533.853,98		0,026791		
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)													223.757.161,28		0,025451		
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)													211.980.468,58		0,024112		

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA. Data da emissão 25/mai/2020 e hora de emissão 10h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2.	Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais. 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizados apenas no último quadrimestre de 2020.

3.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 284, de 22 de maio de 2020.

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2019 A ABRIL DE 2020

R$ 1,00

			DESPESA COM PESSOAL				DESPESAS EXECUTADAS		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)							170.669.584,72		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)						24.535.663,06		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)							146.133.921,66		
					APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL				
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)							8 79.152.902.004,53		
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100						0.01 6622 %		
							% DA RCL			VALOR	
		LRF, art. 20, incisos I, II E III						0,026868		2 36.210.801,71	
LIMITE		Resol CNJ 5/2005		Ato decorrente:		Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005		0,026841		2 35.973.430,43	
MÁXIMO		Resol CNJ 26/2006		Ato decorrente:		-		0,000000		0,00	
		Resol CNJ 177/2013		Ato decorrente:		Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013		0,026791		2 35.533.853,98	

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA. Data da emissão 25/maio/2020 e hora de emissão 10h.
Notas:
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS		RUI ALBERTO BATISTA DA SILVA	
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade		Secretário de Auditoria Interna	
OSMAR NELSON ELLERY FROTA		ROBERTO GONÇALVES DE MOURA	
Diretor-Geral		Presidente do Tribunal	
			
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico	132	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,	
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052800132		que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.