.															
.  DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)	10.386.363,63	10.222.131,58	10.210.100,62	10.389.795,19	14.686.466,20	11.802.576,14	10.540.493,50	10.287.184,93	20.152.504,23	14.019.219,82	14.102.113,52	14.091.941,39	150.890.890,75	11.208,58	
.  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
.  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
.  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração	-	-	460,08	6.022,17	4.261.942,71	1.365.187,03	244.161,61	2.961,53	-	3.880,64	324,69	-	5.884.940,46	1.208,58	
. Inativos	e Pensionistas com Recursos
Vinculados	10.386.363,63	10.222.131,58	10.209.640,54	10.383.773,02	10.424.523,49	10.437.389,11	10.296.331,89	10.284.223,40	20.152.504,23	14.015.339,18	14.101.788,83	14.091.941,39	145.005.950,29	10.000,00	
. DESPESA LÍQUIDA	COM PESSOAL (III) = (I
- II)	31.763.186,23	32.765.287,75	32.429.934,75	31.756.965,75	32.248.398,58	33.221.523,21	55.896.052,90	35.652.981,62	39.890.454,77	31.338.008,06	31.908.377,92	31.893.626,58	420.764.798,12	6.436.031,46	

.	
.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
.  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.486.166.039.000,00	-	
.  DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	427.200.829,58	0,028745%	
.  LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.095.690.773,91	0,073726%	
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	1.040.906.235,21	0,070040%	
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	986.121.696,52	0,066353%	
FONTE: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Portaria STF 82/2005; Unidade Responsável: Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Data/Hora de emissão: 13/05/2025, às 8 hs.

Nota 1: A consulta extraída para a elaboração deste Relatório considerou a unidade orçamentária, conforme retificação do Acórdão 3.376/2012-TCU-Plenário, por meio do Processo nº TC-015.303/2012-8.
Limite da Despesa com Pessoal do STF estabelecido pela Portaria STF nº 82, de 17/08/2005.

MÁRCIO KAZUAKI FUSISSAVA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações

KARLA ARARIPE COELHO DE ALMEIDA
Auditora-Chefe Adjunta

EDUARDO SILVA TOLEDO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 97, DE 29 DE MAIO DE 2025
O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao primeiro quadrimestre de 2025, constante dos anexos desta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS EDUARDO CONTAR
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO 2024 A ABR 2025
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00

	DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS

.(Últimos 12 Meses)	
		LIQUIDADAS	INSCRITAS EM		
			RESTOS A		
			PAGAR NÃO		
			PROCESSADOS		
			(b)		
																													
			Mai/2024		Jun/2024		Jul/2024		Ago/2024		Set/2024		Out/2024		Nov/2024		Dez/2024		Jan/2025		Fev/2025		Mar/2025		Abr/2025	TOTAL			
																										(ÚLTIMOS		TOTAL	
																												EXECUTADO (C) =	
																												(A) +(B)	
	.	.		.		.		.		.		.		.		.		.		.		.		.		12 MESES)
.(a)	.	.	
	DESPESA BRUTA	9.045.672,79	8.910.498,63	8.796.389,58	8.903.833,25	8.872.279,47	10.821.895,17	15.812.031,66	12.420.531,99	12.396.348,46	9.656.067,12	9.568.027,06	8.764.913,31	123.968.488,49	1.603.741,18	125.572.229,67	
	COM PESSOAL (I)																
	Pessoal Ativo	7.375.008,83	7.239.834,67	7.125.725,62	7.206.926,96	7.175.373,18	9.045.148,92	13.228.635,6	10.497.073,31	9.838.571,20	7.871.898,56	7.783.858,50	6.969.457,85	101.357.513,20	1.603.741,18	102.961.254,38	
	Vencimentos,	6.335.535,56	6.201.595,43	6.088.286,79	6.175.957,75	6.145.336,30	8.013.180,74	11.191.970,26	9.341.156,94	8.818.767,10	6.788.416,85	6.700.284,28	5.887.519,18	87.688.007,18	1.593.782,67	89.281.789,85	
	Vantagens e Outras																
	Despesas Variáveis																
	Obrigações	1.039.473,27	1.038.239,24	1.037.438,83	1.030.969,21	1.030.036,88	1.031.968,18	2.036.665,34	1.155.916,37	1.019.804,10	1.083.481,71	1.083.574,22	1.081.938,67	13.669.506,02	9.958,51	13.679.464,53	
	Patronais																
	Pessoal Inativo e	1.670.663,96	1.670.663,96	1.670.663,96	1.696.906,29	1.696.906,29	1.776.746,25	2.583.396,06	1.923.458,68	2.557.777,26	1.784.168,56	1.784.168,56	1.795.455,46	22.610.975,29	0,00	22.610.975,29	
	Pensionistas																
	Aposentadorias,	1.441.436,02	1.441.436,02	1.441.436,02	1.467.678,35	1.467.678,35	1.547.518,31	2.235.297,76	1.666.881,74	2.204.406,37	1.543.741,79	1.543.741,79	1.555.028,69	19.556.281,21	0,00	19.556.281,21	
	Reserva e Reformas																
	Pensões	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	229.227,94	348.098,3	256.576,94	353.370,89	240.426,77	240.426,77	240.426,77	3.054.694,08	0,00	3.054.694,08	

. Outras despesas de	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
pessoal decorrentes																
de contratos de																
terceirização ou de																
contratação de																
forma indireta (§ 1º																
do art. 18 da LRF)																
. Despesa com	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
Pessoal não																
Executada																
Orçamentariamente																
. DESPESAS NÃO	1.798.815,30	1.656.438,07	1.656.438,07	1.682.680,40	1.682.680,40	1.686.186,54	1.803.297,44	2.591.675,71	2.542.872,80	1.769.264,10	1.769.264,10	1.780.551,00	22.420.163,93	0,00	22.420.163,93	
COMPUTADAS (II) (§																
1º do art. 19 da LRF)																
.  Indenizações por	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
Demissão e																
Incentivos à																
Demissão Voluntária																
.  Decorrentes de	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
Decisão Judicial de																
período anterior ao																
da apuração																
.  Despesas de	142.377,23	0,00	0,00	0,00	0,00	3.506,14	1.746,68	1.450.820,12	0,00	0,00	0,00	0,00	1.598.450,17	0,00	1.598.450,17	
Exercícios Anteriores																
de período anterior																
ao da apuração																
.  Inativos	e	1.656.438,07	1.656.438,07	1.656.438,07	1.682.680,40	1.682.680,40	1.682.680,40	1.801.550,76	1.140.855,59	2.542.872,80	1.769.264,10	1.769.264,10	1.780.551,00	20.821.713,76	0,00	20.821.713,76	
Pensionistas	com																
Recursos Vinculados																
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	7.246.857,49	7.254.060,56	7.139.951,51	7.221.152,85	7.189.599,07	9.135.708,63	14.008.734,22	9.828.856,28	9.853.475,66	7.886.803,02	7.798.762,96	6.984.362,31	101.548.324,56	1.603.741,18	103.152.065,74	
.	.	
.	.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	.VALOR	.% SOBRE A RCL	
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)	.1.486.166.038.812,49	.-	
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP - (V) = (A) + (B)	.103.152.065,74	.0,006941%	
. .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	.240.283.325,16	.0,016168%	
. .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	.228.269.158,90	.0,015360%	
. .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	.216.254.992,64	.0,014551%	
Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 21 janeiro 2025 e hora de emissão 15h e 04m.
NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025; 3)- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos; 4)- Não há, no momento, despesa com pessoal não executada orçamentariamente; 5)- Ademais, foram excluídos R$ 16.690,25 que foram pagos em MAIO/2024, R$ 3.688,61 que foram pagos em MAR/2025 bem como R$ 11.032,44 que foram pagos em ABRIL/2025 e se referem ao período de apuração em questão.
SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Dirigente de Auditoria Interna
HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral
DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0018722/2025, resolve:
Art. 1º Remanejar os cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:
. .item	.código CJ	.nível, descrição e origem CJ	.nível, descrição e destino CJ	
. .1	.5896	.CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR	.CJ-01 da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros - SEOF	
. .2	.8145	.CJ-01 da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros - SEOF	.CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR	
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 99, DE 28 DE MAIO DE 2025(*)
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 924/2025, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3932/2025, resolve:
TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º quadrimestre de 2025, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
ANEXO

	MAI/2024	JUN/2024	JUL/2024	AGO/2024	SET/2024	OUT/2024	NOV/2024	DEZ/2024	JAN/2025	FEV/2025	MAR/2025	ABR/2025	ÚLTIMOS 12 MESES (A)	NÃO
PROCESSADOS (B)	(B)TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	51.627.794,12	52.210.381,20	52.559.471,32	53.846.781,52	52.894.826,84	59.495.212,84	79.547.213,91	72.945.335,53	69.248.565,76	54.468.717,16	55.380.818,34	54.457.475,46	708.682.594,00	587.682,96	709.270.276,96	
Pessoal Ativo	35.151.367,34	35.770.910,81	36.169.837,81	37.258.721,86	36.385.580,66	40.846.678,70	54.552.011,99	52.805.226,35	44.391.156,64	37.254.810,69	38.174.692,33	37.108.277,96	485.869.273,14	436.595,22	486.305.868,36	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	30.884.177,19	31.469.075,39	31.915.360,46	32.908.436,56	32.062.143,71	36.513.727,65	45.998.544,04	48.445.776,97	40.018.267,97	32.679.974,35	33.599.529,69	32.536.540,04	429.031.554,02	436.595,22	429.468.149,24	
Obrigações Patronais	4.267.190,15	4.301.835,42	4.254.477,35	4.350.285,30	4.323.436,95	4.332.951,05	8.553.467,95	4.359.449,38	4.372.888,67	4.574.836,34	4.575.162,64	4.571.737,92	56.837.719,12		56.837.719,12	
Pessoal Inativo e Pensionistas	16.476.426,78	16.439.470,39	16.389.633,51	16.588.059,66	16.509.246,18	18.648.534,14	24.995.201,92	20.140.109,18	24.857.409,12	17.213.906,47	17.206.126,01	17.349.197,50	222.813.320,86	151.087,74	222.964.408,60	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	13.106.753,14	13.061.286,88	12.993.479,50	13.121.890,57	12.923.122,58	14.966.905,35	19.813.764,99	15.410.799,13	19.499.165,66	13.571.282,42	13.563.510,81	13.708.627,08	175.740.588,11	151.087,74	175.891.675,85	
Pensões	3.369.673,64	3.378.183,51	3.396.154,01	3.466.169,09	3.586.123,60	3.681.628,79	5.181.436,93	4.729.310,05	5.358.243,46	3.642.624,05	3.642.615,20	3.640.570,42	47.072.732,75		47.072.732,75	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou																
de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)													0,00		0,00	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente													0,00		0,00	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	191.946,94	13.344.793,76	12.286.008,89	16.241.796,11	15.855.541,39	21.888.257,08	23.858.390,03	13.747.773,93	23.711.501,96	16.443.948,86	16.438.433,54	16.489.729,36	190.498.121,85	0,00	190.498.121,85	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária													0,00		0,00	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	191.946,94	111.974,63	111.929,63	110.934,93	110.934,93								637.721,06		637.721,06	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração			316.714,27	219.781,94		6.022.284,06	268.662,07	4.995.795,82					11.823.238,16		11.823.238,16	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		13.232.819,13	11.857.364,99	15.911.079,24	15.744.606,46	15.865.973,02	23.589.727,96	8.751.978,11	23.711.501,96	16.443.948,86	16.438.433,54	16.489.729,36	178.037.162,63		178.037.162,63	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	51.435.847,18	38.865.587,44	40.273.462,43	37.604.985,41	37.039.285,45	37.606.955,76	55.688.823,88	59.197.561,60	45.537.063,80	38.024.768,30	38.942.384,80	37.967.746,10	518.184.472,15	587.682,96	518.772.155,11	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.486.166.038.812,49	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)	518.772.155,11	0,034907%	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.354.982.162,57	0,091173%	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	1.287.233.054,44	0,086614%	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	1.219.483.946,31	0,082056%	
FONTE: Sistema SIAFI/Tesouro Gerencial - Divisão de Contabilidade e Conformidade dos Atos de Gestão / TRT 8ª - 28/05/2025 – 11h02m
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Desta forma, considerando o cancelamento, em 23 de Janeiro de 2025, de Restos a Pagar Não Processados (080003/2024NE000006) o qual constava na linha de Vencimento, Vantagens e Outras Despesas Variáveis no valor de R$ 3.207.885,94, foi excluído deste demonstrativo.
NOTA:
A Consulta gerada pelo Tesouro Gerencial apurou na linha de Indenizações por Demissões e Incentivos à Demissão Voluntárias relativo às competências de Junho/2024 a Janeiro/2025, os valores de R$ 127.718,65, R$ 1.308.490,48, R$ 796.277,79, R$ 1.554.608,39, R$ 1.718.887,96, R$ 554.378,81, R$ 1.897.367,41 e R$ 1.105.621,17, os quais foram excluídos das despesas não computadas (II) (§1º do art. 19 da LRF) deste demonstrativo, face não se tratar de indenizações por demissão ou incentivos à demissão voluntária. Não sendo, portanto, deduzidos da Despesa Bruta com Pessoal. Contudo, tais valores integram a Despesa Bruta com Pessoal deste relatório.
A Consulta gerada pelo Tesouro Gerencial apurou na linha de Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração relativo à competência Janeiro/2025, o valor de R$ 10.191,31, o qual foi excluído das despesas não computadas (II) (§1º do art. 19 da LRF) deste demonstrativo, face tratar DEA relativo à folha de dezembro/2024, portanto, não sendo anterior ao período de apuração.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 29-5-2025, Seção 1, pág. 230, com incorreção.