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Leis Orçamentárias

Leis Orçamentárias
TRE-MS-loa-15121-2025.pdf

Lei Orçamentária Anual n.º 15.121 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

TRE-MS-ldo-15080-2025.pdf

Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 15.080 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

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