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Informação / Link

Fundamento Legal

O órgão publica:

34

Dados mensais da gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c a Resolução CNJ n.º 102/2009.

35

Dados mensais da gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c a Resolução CNJ n.º 102/2009.

39

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

41

A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos

Art. 128 da Lei n.º 13.898/2019.