27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907949 - Sumário Executivo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

SUMÁRIO EXECUTIVO

AUDITORIA DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TIC – RES. CNJ N. 182/2013

PAA 2020 - Auditoria na área de Tecnologia da Informação e Comunicação

▪	DOCUMENTO DE REFERÊNCIA: Relatório Final de Auditoria n.º 01/2020 (ID n.º

0907873).

▪ CONCLUSÃO:

Em face da avaliação e dos exames realizados, conclui-se que a atividade cumpriu seus objetivos, no que tange a conformidade.

Cumpre destacar o esforço envidado pela Administração, através da Unidade Auditada (STI), no processo de melhoria da Governança e Gestão de TIC. A existência de somente 3 (três) achados, demonstra o compromisso desta instituição pública no atendimento aos ditames da Resolução CNJ n. 182/2013.

Notou-se, durante os trabalhos de auditoria, a identificação de boas práticas como:

Amadurecimento do nível de aderência às diretrizes fixadas pela Resolução CNJ n. 182/2013;

Preocupação e preparação da Administração para a realização das contratações de

Soluções de TIC, com capacitação específica dos servidores envolvidos no processo;

Registro de poucos achados.

Apesar dos pontos positivos supracitados, conclui-se, em face das avaliações efetuadas, que há, ainda, espaço para melhorias, conforme se observa dos achados encontrados.

Desse modo, a execução dos procedimentos de testes e verificações, dentro do que foi planejado pela Equipe de Auditoria, resultou na constituição de 3 (três) achados de auditoria, os quais devem ser observados como oportunidades de crescimento e elevação do nível de maturidade do processo de contratações de soluções de TIC no âmbito do Tribunal.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979104&infra_sistema=…	1/4

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907949 - Sumário Executivo

Destaca-se também, a apresentação, por esta Equipe de Auditoria, de proposta de melhoria quanto ao cumprimento do art. 18, § 3º, inciso III, da Res. CNJ n. 182/2013, para a equipe de planejamento da contratação de STIC (Seção de Licitação e Compras e Área de TIC demandante). Isso porque, durante a análise dos Termos de Referência dos contratos de Solução de TIC, verificou-se não haver um capítulo específico para análise da presença ou ausência dos itens (1 a 11) definidos na alínea “a” do inciso III em questão, o que dificultou sobremaneira a análise do atendimento aos requisitos/elementos mínimos exigidos.

Desta forma, concluímos haver espaço para melhoria quanto à forma da demonstração de sua observância (art. 18, §3º, inciso III, da Res. CNJ 182/2013), com vistas a facilitar a identificação do atendimento aos requisitos/elementos mínimos exigidos e evitar que haja esquecimento de algum item considerado imprescindível pela resolução, trazendo impactos indesejáveis na contratação quanto ao modelo e forma de execução e de gestão do contrato. Assim, doravante, recomenda-se a inclusão de capítulo próprio no termo de referência (ou projeto básico) das futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao seu atendimento.

Por fim, é salutar destacar que o engajamento demonstrado pelos gestores é imprescindível ao êxito de qualquer trabalho de avaliação, porque permite a elaboração de relatórios benéficos e auxilia na identificação das reais causas de desconformidades e na construção de recomendações robustas e construtivas, bem como consiste em fator crucial para obtenção dos benefícios esperados com o cumprimento das recomendações de auditoria.

▪ ACHADOS:

Foram realizados testes buscando responder 5 (cinco) questões que foram desdobradas em 11 (onze) quesitos de verificação, resultando, após sua aplicação, em 3 (três) achados de auditoria.

Vários foram os pontos positivos detectados e a maioria dos testes resultou em avaliação satisfatória. Poucas situações apresentaram alguma distorção ou desconformidade com as normas de regência ou com as boas práticas da gestão, passíveis de enquadramento como achados de auditoria.

A seguir estão descritos os achados e as respectivas propostas de encaminhamento a serem implementadas, que se encontram de forma completa no Relatório de Auditoria nº 01/2020 (ID 0907873).

 ACHADO 1 - Não Especificação das Soluções de TIC no Plano Geral de Contratações de TIC. 

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

Realizados os testes, não foram encontradas evidências da existência de plano específico de contratação de soluções de TIC. A prática do TRE é de elaboração, anualmente, de plano geral de contratações de TIC, o qual inclui todos os tipos de contratações, inclusive as soluções de TIC.

Não foram encontradas evidências da elaboração do plano geral de contratação de TIC para o ano de 2018, o que restou observado apenas em relação aos anos de 2019 e 2020, nos quais se constatou, no entanto, a ausência de classificação das contratações previstas segundo sua natureza, distinguindo as Contratações de Soluções de TIC das demais contratações.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

-	Apresentar o Plano de Contratações de TIC de 2021, com as modificações propostas pela equipe de auditoria, a fim de que seja realizada a classificação de cada contratação prevista, conforme a sua natureza, diferenciando as contratações de solução de TIC dos demais tipos de contratações previstos no plano geral de contratações de TIC;

-	Publicar o Plano de Contratações de TIC de 2020 nos portais da intranet e internet.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979104&infra_sistema=…	2/4

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907949 - Sumário Executivo

ACHADO 2 - Ausência de correlação formal das contratações de solução de TIC, constantes do plano de contratações de TIC, com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

Considerando a inexistência de plano específico de contratações de soluções de TIC, restou prejudicada a aferição de harmonia deste instrumento de planejamento com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC. Dessa forma, optou-se por aferir a compatibilidade do PDTIC com o plano geral das contratações de TIC.

Não sendo localizado o plano de contratações de TIC referente ao ano de 2018, restou prejudicada a análise da harmonia em relação a esse período.

Quanto ao plano de contratação de TIC de 2019 e de 2020, verificou-se que não foi realizada a correlação formal de vínculo das contratações previstas nos planos respectivos com o PDTI, deixando de se observar o disposto no art. 7º, caput, da Resolução n. 182/2013 do CNJ, que exige que haja harmonia entre tais documentos.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

Adequar o Plano de Contratação de TIC, para constar a correlação de cada contratação de solução de TIC com as “necessidades apontadas” e “ações” constantes do “Plano de Ações, Metas, Custos e Priorização” do PDTI, a fim de evidenciar formalmente quais das prioridades e necessidades do PDTI pretende-se/busca-se atender.

ACHADO 3 - Ausência de indicação, no plano de contratações de TIC, da fonte de recurso e do prazo de entrega do projeto básico/termo de referência

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

Durante a execução da auditoria, buscou-se responder à seguinte questão de auditoria: “O Plano de Contratações de STIC contém os elementos mínimos previstos no art. 7º, §4º da Res. n. 182/2013 do CNJ?”. Todavia, diante da inexistência de plano específico de contratação de STIC, referido teste foi executado em relação ao “plano geral de contratação” de TIC.

Em relação ao plano geral de contratação de TIC de 2019, observou-se o cumprimento de todos os requisitos do art. 7º, §4º da Res. n. 182/2013 do CNJ.

No entanto, após a realização do teste referido relativamente ao plano geral de contratação de TIC de 2020, verificou-se o atendimento parcial ao inciso II (data prevista para entrega dos estudos preliminares e dos termos de referência ou projetos básicos) e o não cumprimento do inciso III (indicação formal da fonte de recurso para a contratação), previstos na norma de regência, pela unidade de TIC deste Tribunal.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

Ajustar o Plano de Contratações de TIC para fazer constar: 1) data prevista para entrega do projeto básico (Lei n. 8.666/1993) ou do termo de referência (pregão eletrônico - Decreto n. 10.024/2019) e 2)

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979104&infra_sistema=…	3/4

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907949 - Sumário Executivo

fonte de recursos.

Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.

Alessandra Falcão Gutierres de Souza

Supervisora de Equipe

Flávio Alexandre Martins Nichikuma

Líder de Equipe Subst. (membro)

Wander Fernandes Naves

Membro

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA, Coordenador(a), em 02/12/2020, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS NICHIKUMA, Analista Judiciário, em 02/12/2020, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WANDER FERNANDEZ NAVES, Técnico Judiciário, em 19/12/2020, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0907949 e o código CRC 2307F486.

0005298-89.2020.6.12.8000	0907949v11

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979104&infra_sistema=…	4/4