Qual o trabalho consultivo realizado?
Consultoria do tipo Assessoramento Técnico. O objetivo foi auxiliar a SGP na criação de controles internos sobre o exercício de atividades privadas por servidores e servidoras do TRE/MS, contribuir com a criação de parâmetros objetivos de orientação e de esclarecimentos ao Pessoal do Quadro do tribunal, bem como apoiar a SGP na fixação de critérios para definição do alcance das proibições a que os agentes públicos estão sujeitos ao decidirem exercer outras atividades profissionais. A metodologia utilizada foi: levantamento de informações sobre limites incidentes nos casos de servidores e servidoras que ocupam cargo público no TRE/MS e, concomitantemente, decidam exercer profissões ou atividades remuneradas no setor privado; pesquisas de referenciais normativos, doutrinários e jurisprudenciais (Poder Judiciário e TCU); e busca de modelos, sistemas informatizados e ferramentas de controle capazes de fornecer critérios e indicar boas práticas quanto à melhor forma de tratar e gerenciar situações envolvendo os limites da atuação pública e privada por agentes públicos.
Quais produtos a consultoria entregou?
(a) Resposta à consulta: aconselhamento pela institucionalização de controles internos e formalização de procedimentos. (b) Anteprojeto de normativo interno: proposta de conteúdo de regulamentação do exame dos casos de exercício de atividade privada por agentes públicos no âmbito do TRE/MS. (c) Relatório Final de Consultoria: com registro da atividade desempenhada e do resultado do trabalho. (d) Fluxograma do procedimento de consulta. (e) Fluxograma do procedimento do pedido de autorização. (f) Matriz de avaliação da viabilidade do exercício de atividade privada por servidor ou servidora do TRE/MS. (g) Passo a passo para análise se o exercício de atividade privada caracteriza conflito de interesses em razão de sua natureza ser incompatível com as competências desempenhadas no TRE/MS.
Qual foi o resultado da consultoria?
Foram identificadas algumas oportunidades de melhorias, em especial a elaboração de anteprojeto de normativo interno para regulamentar o procedimento de exame dos casos de exercício de atividade privada por agentes públicos no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul e instituir as regras para tratamento das situações que configurem riscos de conflitos de interesse. Os trabalhos desenvolvidos permitiram a definição dos procedimentos para recebimento, instrução e deliberação das consultas sobre a viabilidade do exercício de atividade privada e dos pedidos de autorização para exercê-la, bem como a delimitação das competências para exame dos casos concretos e aplicação das regras de controle. A regulamentação aconselhada implicará na formalização de processo de trabalho de grande relevância para a gestão de pessoal e na institucionalização de controles-chave para inibir o exercício irregular de atividade profissional privada por servidores e servidoras deste órgão federal.
Quais os benefícios esperados?
Com a implementação do aconselhamento desta consultoria, espera-se alcançar os seguintes benefícios: a) melhoria dos controles internos incidentes no processo de exame de viabilidade do exercício de atividade privada por agentes públicos do TRE/MS; b) regulamentação das ocorrências e do tratamento das situações de risco de conflitos de interesse no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul; c) aperfeiçoamento no sistema de controles internos da área de pessoal; d) fortalecimento da conscientização sobre os deveres e proibições decorrentes das carreiras do Poder Judiciário Federal.

Relatório Final ID 1754144 - Processo SEI
0006163-73.2024.6.12.8000