27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2020

Normas referentes: IPPF/IIA (2400, 2410 e 2420); ISSAI/INTOSAI (300 e 400)Normas referentes: IPPF/IIA (2400, 2410

e 2420); ISSAI/INTOSAI (300 e 400)

AUDITORIA DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TIC – RES. CNJ N.º 182/2013

PREÂMBULO

▪PROCESSO SEI: 0005298-89.2020.6.12.8000.

▪	ATO ORIGINÁRIO: Plano Anual de Auditoria (PAA), relativo ao exercício de 2020, aprovado por intermédio da Decisão nº 458/2019 - TRE/PRE/ASJES (ID 0763209), constante do Processo SEI nº 0010333-64.2019.6.12.8000.

▪OBJETIVO: Avaliar a aderência do TRE/MS às suas diretrizes e aferir, especificamente na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, maturidade para as contratações de solução de TIC à luz da Resolução CNJ n.º 182/2013.

▪	ATO DE DESIGNAÇÃO: Portaria Presidência n.º 167/2020 TRE/PRE/GABPRE (ID 0860672), publicada no DJEMS nº 2470, de 27 de julho de 2020, página 01/02.

▪PERÍODO AUDITADO: 01/07/2018 a 31/07/2020.

▪ PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA (ABRANGÊNCIA): 01/07/2020 a

30/09/2020.

▪	UNIDADES AUDITADAS: STI – Secretaria de Tecnologia da Informação e SAF - Secretaria de Administração e Finanças

▪	PROCESSO AUDITADO: Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e

	Comunicação.

▪EQUIPE DE AUDITORIA: Alessandra Falcão Gutierres de Souza (Supervisora), Nivaldo Azevedo dos Santos (Líder de Equipe), Flávio Alexandre Martins Nichikuma (Líder de equipe Substituto), Wander Fernandez Naves e Valdemir da Silva Severino (membros).

RESUMO

A presente auditoria é parte integrante do Plano Anual de Auditoria 2020 do TRE/MS e teve por finalidade e objetivo avaliar o nível de maturidade do TRE/MS no cumprimento das Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº. 182/2013.

Para isso, buscou-se responder 5 (cinco) questões de auditoria, relacionadas à (1) Existência de Plano de Contratações de TIC (PDTIC); (2) Contratações, Planejamento e alinhamento com Planejamento Estratégico; (3) Projeto Básico e Termo de Referência; (4) Documentos Auxiliares da Contratação e

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	1/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

cumprimento dos requisitos mínimos e (5) Capacitação dos Servidores relacionado com o tema auditado (STIC), tendo sido desdobrados em 11 (onze) quesitos de verificação.

Vários foram os pontos positivos detectados e a maioria dos testes resultou em avaliação satisfatória. Poucas situações apresentaram alguma distorção ou desconformidade com as normas de regência ou com as boas práticas da gestão, passíveis de enquadramento como achados de auditoria.

Desta forma, foram realizados testes buscando responder 5 (cinco) questões que foram desdobradas em 11 (onze) quesitos de verificação, resultando, após sua aplicação, em 3 (três) achados de auditoria.

Além das situações classificadas como achados, foi apresentada sugestão de melhoria quanto ao cumprimento do inciso III do § 3º do art. 18, da Resolução n. 182/2013 do CNJ, na reunião de apresentação dos achados preliminares, registrada em Ata (ID 0899814). Destacou-se que referido ponto não foi classificado como achado ou desconformidade, no entanto, a equipe de auditoria considerou haver espaço para aprimoramento quanto à forma da demonstração de seu atendimento, tendo em vista que não há capítulo próprio especificando o atendimento dos itens pertinentes, o que dificulta a análise dos elementos mínimos exigidos pelo inciso em questão, podendo, inclusive, levar ao esquecimento de algum item considerado imprescindível e obrigatório disciplinado pela Resolução Nº 182/2013 do CNJ, especialmente quanto ao modelo, forma de execução e de gestão do contrato. Sugeriu-se, desta forma, a inclusão de capítulo próprio nos termos de referências (ou projetos básicos) das futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao seu atendimento, a exemplo do que já ocorre em relação ao inciso II do § 3º do art. 18, da Resolução n. 182/2013 do CNJ. Nesse item em específico foi propiciado à manifestação da SAF, através da Comunicação Interna - CI nº 711 (ID 0895502), como também para a própria equipe de TIC da STI por intermédio da CI Nº 707 (ID 0895460), ambos constantes do processo SEI 0006912-32.2020.6.12.8000.

Nesse sentido a equipe de auditoria discutiu com a unidade SLC - Seção de Licitação e

Compras, através da equipe de pregoeiros, a possibilidade de ajustes no Termo de Referência no tocante às
Soluções de TIC e recebendo resposta positiva.

É	curial reforçar que o papel da Auditoria Interna é, primordialmente, agregar valor e contribuir para o aprimoramento os processos internos do Órgão.

LISTA DE SIGLAS

AGTI	Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação		
CCIA	Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria		
CNJ	Conselho Nacional de Justiça		
COINF	Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte		
DG	Diretoria-Geral		
GABPRE	Gabinete da Presidência		
PAA	Plano Anual de Auditoria		
PDTI	Plano Diretor de Tecnologia da Informação		
PETI	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação		
PETIC	Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação		

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	2/14

27/01/2021		SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria	
	PRE	Presidência	
	SAF	Secretaria de Administração e Finanças		
	SEI	Sistema Eletrônico de Informações		
	SGP	Secretaria de Gestão de Pessoas		
	STI	Secretaria de Tecnologia da Informação		
	TCU	Tribunal de Contas da União		
	TI	Tecnologia da Informação		
	TIC	Tecnologia da Informação e Comunicação		
	TRE/MS	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul		
	STIC	Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação		
	SLC	Seção de Licitação e Compras		

I. INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria (PAA), relativo ao exercício de 2020, aprovado por intermédio da Decisão Presidencial nº 458/2019 (ID 0763209) - TRE/PRE/ASJES [SEI nº 0010333-64.2019.6.12.8000], foi realizada a AUDITORIA DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TIC – RES. CNJ N.º 182/2013, cujo objetivo consistiu em avaliar o nível de maturidade do TRE/MS no cumprimento das Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução n. 182/2013.

É	de se destacar a grande evolução pela qual este Tribunal vem passando no âmbito da Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC, área estratégica e com grande potencial de agregar valor à instituição. Com efeito, a adoção das boas práticas na governança e gestão da Solução de TIC impactará positivamente quanto à efetividade e eficiência do TRE/MS em atender suas demandas, bem como no aumento da capacidade em se antecipar aos riscos do negócio.

Daí resulta a importância deste trabalho de auditoria, dada que a área auditada é estratégica e relaciona-se, direta ou indiretamente, com todas as unidades do tribunal, influindo tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim deste Regional. Assim, a análise realizada por um agente externo e imparcial propicia uma visão que, muitas vezes, as unidades executoras não têm, oportunizando encontrar eventuais inconformidades, bem como corrigi-las para aperfeiçoamento do processo.

Nesse sentido, com vistas à determinação do escopo desta auditoria, elaborou-se o Plano de Trabalho (ID 0867075), no qual foram definidos os objetivos, a técnica a ser aplicada, o objeto dos exames, os meios e o tempo demandado para a sua concretização.

Foram realizadas reuniões de abertura e de encerramento, para apresentação do relatório preliminar de achados, resultante dos trabalhos realizados entre a equipe de auditoria e os gestores responsáveis pela unidade auditada.

Na reunião de abertura, foram apresentados os membros da equipe de auditoria, os objetivos do trabalho, o escopo e as questões de auditoria. Ao passo que na reunião de fechamento, foram apresentados os achados preliminares, sendo que, na ocasião, foi possibilitada manifestação sobre o exposto. As respostas foram consideradas e incluídas neste relatório final, em forma de Plano de Ação.

II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos para as contratações de Soluções de TIC, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução nº. 182/2013, fixando as diretrizes para as contratações de Soluções Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Nesse sentido, a presente auditoria avaliou a conformidade do processo de contratação de Soluções de TIC à luz da Resolução CNJ N.º 182/2013, a qual apresenta como principal diretriz o prévio planejamento das contratações de soluções de TIC, o que orientou a presente auditoria.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	3/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

Importante mencionar que o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), objeto da presente auditoria, consiste no conjunto de bens e serviços de Tecnologia da Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, ou, na linguagem da Resolução n.º 182/2013 do CNJ, (art. 2º, inciso XXVI) a STIC é composta por bens e/ou serviços de TIC que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, de modo a atender à necessidade que desencadeou.

Percebe-se, pelos conceitos acima apresentados, que uma solução de TIC engloba todos os elementos necessários que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, de modo a atender à necessidade que a desencadeou.

Disso, sobressai a importância da solução de TIC no alcance do objetivo estratégico da instituição, colocando em lugar de destaque o papel do planejamento de tais contratações.

Com efeito, o prévio planejamento da contratação de Solução de TIC é fundamental para que: 1) a contratação agregue valor ao órgão; 2) os riscos envolvidos sejam gerenciados; 3) a contratação esteja alinhada com os planejamentos do órgão governante superior ao qual o órgão esteja vinculado, do próprio órgão e de TI do órgão; 4) e os recursos envolvidos sejam bem utilizados, não só os recursos financeiros, mas também os recursos humanos.

Nesse sentido, o TCU entende que as contratações de solução de TIC devem estar precedidas de planejamento, as quais devem ser elaboradas em harmonia com o PDTI, alinhadas às estratégia do órgão ou entidade, conforme constante do Acórdão 1521/2003 do Plenário do TCU (item 9.2.2.3).

Registre-se que a área de Tecnologia da Informação (TIC) tornou-se indispensável à consecução dos objetivos organizacionais, representando, atualmente, parcela significativa das contratações celebradas pelo TRE/MS. Essas contratações devem ser bem concebidas, executadas e gerenciadas, pois envolvem recursos públicos consideráveis, bem como o esforço de diversas unidades administrativas, que precisam atuar de forma integrada para que as necessidades apuradas sejam atendidas.

Desta forma, a realização de auditoria quanto à aderência e maturidade das contratações de STIC em relação à Resolução CNJ nº 182/2013 é conveniente e profícua para a Administração, porquanto busca detectar possíveis oportunidades de aprimoramento dos processos de gerenciamento dos ajustes dessa natureza, mediante a correção de eventuais equívocos ou inconsistências, o incremento da economia e da eficiência dos procedimentos aplicados e, em uma perspectiva mais ampla, a melhoria da eficácia das contratações efetivadas.

III. OBJETIVO DA AUDITORIA

Este trabalho de auditoria teve por objetivo avaliar o nível de aderência deste Tribunal no cumprimento das Diretrizes para Contratação de Soluções de TIC fixada pelo CNJ através da Resolução nº 182/2013, oportunidade em que foi verificado se a estrutura organizacional, o corpo técnico de servidores, a gestão e o processos de gestão de trabalho de STIC estão adequadas às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as atividades consideradas estratégicas.

Para atingir o objetivo do trabalho, buscou-se avaliar:

1.	A existência de Plano de Contratações e de Solução de TIC e sua conformidade ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), bem como se o referido plano é revisado periodicamente e se contém os elementos mínimos necessários;
2.	Se as contratações de STIC são precedidas do devido planejamento e se este é elaborado em harmonia com os Planejamentos Estratégicos Institucional (PEI) e de TIC (PETIC) do Tribunal, bem como se é composto pelas etapas de elaboração dos (i) Estudos Preliminares da STIC e do (ii) Projeto Básico ou Termo de Referência;

3.	Se o Projeto Básico ou Termo de Referência são elaborados com observância dos elementos mínimos exigidos;

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	4/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

4.	Se por ocasião da elaboração dos Estudos Preliminares, são elaborados os documentos de (i) Oficialização de Demanda e de (ii) Análise de Viabilidade da Contratação, contendo os elementos mínimos estabelecido na Re. CNJ n. 182/2013, bem como nos casos em que são exigíveis, se são elaborados também os documentos de (iii) Sustentação do Contrato, (iv) Estratégia para contratação e (v) Análise de Riscos;

5.	Se os servidores das Áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Jurídica, Auditoria Interna e Administração realizaram capacitação relacionada ao tema específico de contratações de STIC.

IV. ESCOPO

A extensão da avaliação da auditoria observou três aspectos, a saber:

a)	Abrangência: nesta auditoria foram direcionados esforços na avaliação da aderência deste Regional às diretrizes fixadas pela Res. CNJ nº 182/2013, para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

b)	Período de análise (tempo): Foram examinadas as contratações de STIC promovidas pelo TRE/MS de 01 de julho de 2018 a 31 de julho de 2020.

c)	Extensão (amplitude dos exames): foram aferidas a conformidade das contratações de soluções de TIC quanto às diretrizes da Res. CNJ nº 182/2013.

Os procedimentos e testes de auditoria foram realizados por meio de ferramentas tecnológicas que permitiram sua execução ainda que em trabalho remoto, adotado em enfrentamento à Pandemia de COVID-19.

V. CRITÉRIOS

Os critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os seguintes:

a)	Resolução CNJ n.º 182/2013, a qual dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

b)	Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Versão. 3.0 - ano 2017) e,

c)	Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (versão 1.0 - ano 2012).

VI. METODOLOGIA

Para alcance dos objetivos e comprovação das questões de auditoria definidas no planejamento, a equipe utilizou de metodologia relativa à auditoria de conformidade, atualmente adotada pelos diversos Órgãos e Entidades de Fiscalização Superior (EFS), notadamente a recente Resolução 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Res. n. 171/2013 (CNJ), mediante a utilização das seguintes técnicas de auditoria.

a)	análise documental – verificação de processos e documentos que conduzam à formação de indícios e evidências;

b)	entrevistas – ação de consultar pessoas, de forma escrita ou oral, sobre a atividade da unidade, seu pessoal, suas áreas, processos, produtos, transações, ciclos operacionais, controles, sistemas, atividades, legislação aplicável, com intuito de obter, de forma pessoal e direta, informações que possam ser importantes no processo de exame, compreensão e formação de opinião sobre o objeto da auditoria.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	5/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

A equipe de auditoria, após o levantamento de informações e documentações, elaborou a Matriz de Planejamento e Testes (ID 0881088), contendo os quesitos que foram respondidos, em consonância com os objetivos desta auditoria.

Os testes foram executados, sendo realizadas as recomendações julgadas cabíveis no Relatório Preliminar com achados de auditoria (ID 0895068), que após manifestação da Unidade Auditada (STI), ensejou a elaboração do presente Relatório Final.

O mapeamento do processo não foi realizado, por não se tratar de auditoria baseada em

risco.

VII. ACHADOS DE AUDITORIA

Os achados representam o resultado dos testes de auditoria aplicados pela Equipe de Auditoria, nos procedimentos administrativos analisados e das demais informações coletadas, sendo considerado “que consistem em fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa e efeito” e decorrem “da comparação da situação encontrada com o critério estabelecido e devem ser devidamente comprovados por evidências e documentados por meio de papéis de trabalho” (Res. CNJ nº 309/2020, art. 46, caput e §1º). Portanto, achado é a discrepância entre a situação encontrada/atual e o critério, padrão ou melhores práticas.

Para fins de definição de achado de auditoria, entende-se por parâmetro a situação ideal ou conforme a legislação. Vale dizer, quando não há achado tem-se que a atividade está em conformidade ou o controle utilizado é efetivo e eficiente.

As evidências coletadas guardam relação com a Matriz de Planejamento, sendo elaborado um Roteiro de Verificação – Testes, pela Equipe de Auditoria (ID 0900747).

A seguir, apresentam-se as atividades auditadas com o resultado dos testes de auditoria, as questões gerais avaliadas, o comentário da unidade auditada e a conclusão da equipe de auditoria.

 ACHADO 1 - Não Especificação das Soluções de TIC no Plano Geral de Contratações de TIC. 

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

a)	Realizados os testes, não foram encontradas evidências da existência de plano específico de contratação de soluções de TIC. A prática do TRE é de elaboração, anualmente, de plano geral de contratações de TIC, o qual inclui todos os tipos de contratações, inclusive as soluções de TIC.

b)	Igualmente, não foram encontradas evidências da elaboração do plano geral de contratação de TIC para o ano de 2018, tendo este sido elaborado apenas para os anos de 2019 (publicado no portal da STI na intranet: http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/contratacoes-de-ti/plano-de-contratacoes) e 2020 (Processo SEI n.º 0010590-89.2019.6.12.8000).

c)	Verificado os planos gerais de contratações de TIC dos anos 2019 e 2020, constatou-se que não havia classificação das contratações previstas segundo sua natureza, distinguindo as Contratações de Soluções de TIC das demais contratações.

►EVIDÊNCIA:

Questionário/Entrevista com a unidade STI (SEI 0005957-98.2020.6.12.8000 - ID 0878701);

Plano de Contratação de TIC de 2019, publicada no portal da intranet da STI no endereço http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/contratacoes-

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	6/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

de-ti/plano-de-contratacoes;

Plano de Contratação de TIC de 2020, constante do Processo SEI n.º 0010590-89.2019.6.12.8000.

►CRITÉRIOS:

a)	Art. 2º, inc. XXVI, da Resolução n. 182/2013 do CNJ;

b)	Art. 7º, caput, da Resolução n. 182/2013 do CNJ.

►POSSÍVEIS CAUSAS:

a)	Dificuldade de compreensão e interpretação do conteúdo da Resolução nº 182/2013 do

CNJ;

b)	Maturidade na Governança de TIC;

c)	Ausência de/insuficiência da capacitação dos servidores envolvidos no processo de elaboração do plano de contratações de solução de TIC;

d)	Tardia priorização do cumprimento das exigências da Resolução CNJ n.º 182/2013;

e)	Tribunal de pequeno porte e com equipe reduzida na área de TIC;

►POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS:

a)	Aumento do risco de fraude, inerente a todas as contratações públicas;

b)	Risco de dano ao erário;

c)	Não atingimento das metas, ações e objetivos estratégicos definidos;

d)	Não atendimento das necessidades de TIC prevista no PDTIC;

e)	Inexecução do orçamento;

f)	falta de recurso orçamentário e financeiro para aquisição da solução de TIC completa, impedindo o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.

►MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA:

A STI apresentou Plano de Ação (ID 0900903, nos autos SEI n. 0006912-32.2020.6.12.8000), informando as ações que serão executadas para atender os achados de auditoria. Especificamente ao achado em questão, informou que apresentará o Plano de Contratações de TIC do ano de 2021 com as adequações necessárias, conforme proposto por esta unidade de auditoria, cujo prazo de apresentação é até o dia 30/11/2020.

►CONCLUSÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA:

Achado mantido.

A resposta em forma de plano de ação para atendimento dos achados indica a concordância da unidade auditada à inconformidade verificada. Outrossim, esta unidade de auditoria entende que a execução do plano de ação proposto pela AGTI tem o condão de regularizar o presente achado de auditoria. A situação ideal a ser implementada pela unidade auditada seria o ajuste no plano de contratações 2020 a fim de constar as informações apontadas no achado, entretanto, diante da Pandemia de Covid-19 e por estarmos dentro do processo eleitoral do pleito municipal, entendemos ser razoável a adequação para o plano de contratações de 2021. Ressaltamos, ainda, que é imprescindível que AGTI faça a publicação do plano 2020,

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	7/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

porquanto encontra-se somente no SEI, atendendo assim as ações da auditoria e também dos ditames legais do TCU, CNJ em relação ao princípio da publicidade e transparência.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

-	Apresentar o Plano de Contratações de TIC de 2021, com as modificações propostas pela Equipe de Auditoria, a fim de que seja realizada a classificação de cada contratação prevista, conforme a sua natureza, diferenciando as contratações de solução de TIC dos demais tipos de contratações previstos no plano geral de contratações de TIC;

-	Publicar o Plano de Contratações de TIC de 2020 nos portais da intranet e internet.

ACHADO 2 - Ausência de correlação formal das contratações de solução de TIC, constantes do plano de contratações de TIC, com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

Considerando a inexistência de plano específico de contratações de soluções de TIC, restou prejudicada a aferição de harmonia deste instrumento de planejamento com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC. Isso porque, como mencionado acima, todas as contratações de TIC, incluindo as que compõem eventual solução de TIC, estão previstas no plano geral de contratações de TIC da STI. Dessa forma, passamos a aferir a compatibilidade do PDTIC com o plano geral das contratações de TIC.

Com relação ao plano de contratações de TIC, não foi localizado o referente ao ano de 2018, restando de igual forma prejudicada a análise da harmonia em relação a esse período.

Quanto ao plano de contratação de TIC de 2019 (publicado no portal da intranet da STI em http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/contratacoes-de-ti/plano-de- contratacoes) e de 2020 (SEI n. 0010590-89.2019.6.12.8000), nota-se que não foi realizada a correlação formal de vínculo das contratações previstas nos planos respectivos com o PDTI (publicado no endereço: http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/ governanca-e-gestao-de-ti/PDTI). O art. 7º, caput, da Resolução n. 182/2013 do CNJ, exige que haja harmonia entre tais documentos.

►EVIDÊNCIA:

a) Questionário/Entrevista com as unidades STI (SEI n. 0005957-98.2020.6.12.8000 -

ID 0878701);

b)	Plano de Contratação de TIC de 2019, publicada no portal da intranet da STI no endereço http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/contratacoes-de-ti/plano-de-contratacoes;

c)	Plano de Contratação de TIC de 2020, constante do Processo SEI n. 0010590-

	89.2019.6.12.8000.

►CRITÉRIOS:

a)	Art. 7º da Resolução n. 182/2013 do CNJ.

►POSSÍVEIS CAUSAS:

a)	Dificuldade de compreensão e interpretação do conteúdo da Resolução nº 182/2013 do

CNJ;

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	8/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

b)	Maturidade na Governança de TIC;

c)	Ausência de/insuficiência da capacitação dos servidores envolvidos no processo de elaboração do plano de contratações de solução de TIC;

d)	Tardia priorização do cumprimento das exigências da Resolução CNJ n.º 182/2013;

e)	Adoção de modelo de planos pré-concebidos por outros órgãos, mormente CNJ e TSE, sem o exame mais detalhado de eventuais omissões nos modelos adotados; e

f)	Tribunal de pequeno porte e com equipe reduzida de TIC;

►POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS:

a)	Aumento do risco de fraude, inerente a todas as contratações públicas;

b)	Risco de dano ao erário;

c)	Não atingimento das metas, ações e objetivos estratégicos definidos;

d)	Não atendimento das necessidades de TIC prevista no PDTIC;

e)	Priorização de contratação não essencial/prioritária para a Administração;

►MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA:

A STI apresentou Plano de Ação (ID 0900903 e 0902490), nos autos SEI n. 0006912-32.2020.6.12.8000, informando as ações que serão executadas para atender os achados de auditoria. Nesse sentido, a Unidade Auditada informou que procederá aos ajustes no plano de contratação de TIC, de forma a realizar sua correlação formal com o PDTI.

Houve complementação pela AGTI e confirmação da inclusão da correlaçao formal entre o PDTI e o Plano Geral de Contratações com destaque e agrupamento das soluções de TIC.

►CONCLUSÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA:

A resposta em forma de plano de ação para atendimento dos achados indica a concordância da unidade auditada à inconformidade verificada. Outrossim, esta unidade de auditoria entende que a execução do plano de ação proposto pela AGTI tem o condão de regularizar o presente achado de auditoria.

A situação ideal a ser implementada pela unidade auditada seria o ajuste no plano de contratações 2020, entretanto, diante da Pandemia de Covid-19 e por estarmos no curso do processo eleitoral do pleito municipal, entendemos ser razoável a adequação a partir do plano de contratações de 2021.

Ressalta-se que o template (modelo) utilizado pela unidade auditada prevê de forma opcional a correlação com o PDTI, entretanto, à luz da Resolução de regência, trata-se de informação obrigatória que deverá constar nos planos de contratações de STIC.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

-	Adequar o Plano de Contratação de TIC, para constar a correlação de cada contratação de solução de TIC com as “necessidades apontadas” e “ações” constantes no “Plano de Ações, Metas, Custos e Priorização” do PDTI, a fim de evidenciar formalmente quais das prioridades e necessidades do PDTI pretende-se/busca-se atender.

 ACHADO 3 - Ausência de indicação, no plano de contratações de TIC, da fonte de recurso e do 

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistema…	9/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

 prazo de entrega do projeto básico/termo de referência

►SITUAÇÃO ENCONTRADA:

Durante a execução da auditoria, buscou-se responder à seguinte questão de auditoria: “O Plano de Contratações de STIC contém os elementos mínimos previstos no art. 7º, §4º da Res. n. 182/2013 do CNJ?”. Todavia, diante da inexistência de plano específico de contratação de STIC, referido teste foi executado em relação ao “plano geral de contratação” de TIC.

Realizados os testes acima quanto ao plano geral de contratação de TIC de 2019 (publicado no link: http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/sti/agti/governanca-de-ti/contratacoes- de-ti/plano-de-contratacoes), observou-se o cumprimento de todos os requisitos do art. 7º, §4º da Res. n. 182/2013 do CNJ.

Em relação ao plano geral de contratação de TIC de 2020, evidenciado no processo SEI n. 0010590-89.2019.6.12.8000, após realizado o teste referido, a equipe de auditoria verificou o atendimento aos incisos I (atendido plenamente); II (atendido parcialmente) e o não cumprimento do inciso III, previstos na norma de regência, pela unidade de TIC deste Tribunal.

Em relação ao inciso II (atendido parcialmente), nota-se que o plano geral de contratações de TIC (ID 0759165), via de regra, prevê o prazo de entrega dos estudos preliminares e dos termos de referência ou projeto básico. Todavia, não há previsão de entrega do projeto básico ou termo de referência para algumas contratações previstas, o que prejudica a intenção da norma de regência, qual seja, de estabelecer uma amplo planejamento das contratações de soluções de TIC, envolvendo seus principais aspectos (indicação das unidades demandantes, prazo de entregas dos estudos preliminares e projeto básico ou termo de referência, e indicação da fonte de recurso).

Já em relação ao inciso III, consultando o plano de contratações de TIC do TRE/MS (ID 0759165), verificou-se a ausência de indicação formal da fonte de recurso para a contratação, nesse sentido há uma desconformidade com a resolução do CNJ.

►EVIDÊNCIA:

Contratações de STIC constantes dos processos SEI n. 0004030-34.2019.6.12.8000, 0008720-43.2018.6.12.8000, 0007125-72.2019.6.12.8000, 0001521-33.2019.6.12.8000, 0003730-38.2020.6.12.8000;

Questionário/Entrevista com as unidades STI (SEI n. 0005957-98.2020.6.12.8000 - ID 0878701) e SAF (SEI n. 0005958-83.2020.6.12.8000 - ID 0884274); Portaria Presidência n. 6/2017-TRE/PRE/ASJES, a qual estabelece o processo de planejamento das contratações de STIC, bem como aprova o manual do processo de planejamento das contratações de STIC.

►CRITÉRIOS:

a)	Art. 7º, § 4º, da Resolução n. 182/2013 do CNJ.

►POSSÍVEIS CAUSAS:

a)	Dificuldade de compreensão e interpretação do conteúdo da Resolução nº 182/2013 do

CNJ;

b)	Maturidade na Governança de TIC.

c)	Ausência de/insuficiência da capacitação dos servidores envolvidos no processo de elaboração do plano de contratações de solução de TIC;

d)	Tardia priorização do cumprimento das exigências da Resolução CNJ n.º 182/2013;

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistem…	10/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

e)	Tribunal de pequeno porte e com equipe reduzida de TIC;

►POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS:

a)	Não atingimento das metas, ações e objetivos estratégicos definidos;

b)	Não atendimento das necessidades de TIC prevista no PDTIC;

c)	Inexecução do orçamento.

d)	Dificuldade de repriorização das contratações em razão de cortes orçamentários e;

e)	falta de recurso orçamentário e financeiro para aquisição da solução de TIC completa, impedindo o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.

►MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA:

A STI apresentou Plano de Ação (ID 0900903, nos autos SEI n. 0006912-32.2020.6.12.8000), informando as ações que serão executadas para atender os achados de auditoria. Especificamente no achado em questão, informou que ajustará o Plano de Contratações de TIC de 2021 para que o preenchimento contemple o agrupamento das contratações que façam parte da STIC e também preencher as datas de previsão de entrega dos Estudos Preliminares, Termos de Referência/Projeto Básico e a indicação da fonte de recursos, sendo que o prazo proposto pela unidade auditada será o dia 30/11/2020.

Com relação à indagação feita no bojo do plano de ação (ID 0900903), analisamos em profundidade o questionamento feito e concluímos que a unidade auditada poderá adotar, também para as contratatações de TIC que não se enquadram no conceito de solução de TIC, como sendo boa prática, o registro da data de previsão de entrega dos estudos preliminares, termo de referência e fonte de recurso. Opcionalmente, apontar apenas como “não aplicável” no plano de contratações, já que o questionamento feito não se encaixa como solução de TIC (STIC).

►CONCLUSÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA:

A resposta em forma de plano de ação para atendimento dos achados indica a concordância da unidade auditada à inconformidade verificada. Outrossim, esta unidade de auditoria entende que a execução do plano de ação proposto pela AGTI tem o condão regularizar o presente achado de auditoria.

A situação ideal a ser implementada pela unidade auditada seria o ajuste no plano de contratações de 2020, a fim de constar as informações apontadas neste achado, entretanto, diante da Pandemia de Covid-19 e diante do processo eleitoral em curso, entendemos razoável à adequação para o plano de contratações de 2021.

►PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

▪ Para a AGTI:

Ajustar o Plano de Contratações de TIC para fazer constar: 1) data prevista para entrega do projeto básico (lei n. 8.666/1993) ou do termo de referência (pregão eletrônico - Decreto n. 10.024/2019) e 2) fonte de recursos.

VIII. CONCLUSÃO

Preliminarmente, cumpre destacar o esforço envidado pela Administração, através da Unidade Auditada (STI), no processo de melhoria da Governança e Gestão de TIC. A existência de somente 3 (três) achados, demonstram o compromisso desta instituição pública no atendimento aos ditames da Resolução CNJ n. 182/2013.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistem…	11/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria

Notou-se, durante os trabalhos de auditoria, a identificação de boas práticas como:

Amadurecimento do nível de aderência às diretrizes fixadas pela Resolução CNJ n. 182/2013;

Preocupação e preparação da Administração para a realização das contratações de

Soluções de TIC, com capacitação específica dos servidores envolvidos no processo e;

Registro de poucos achados.

Apesar dos pontos positivos supracitados, conclui-se, em face das avaliações efetuadas, que há, ainda, espaço para melhorias, conforme se observa dos achados encontrados.

Desse modo, a execução dos procedimentos de testes e verificações, dentro do que foi planejado pela Equipe de Auditoria, resultou na constituição de 3 (três) achados de auditoria, os quais devem ser observados como oportunidades de crescimento e elevação do nível de maturidade do processo de contratações de soluções de TIC no âmbito do Tribunal.

Destaca-se também, a apresentação, por esta Equipe de Auditoria, de proposta de melhoria quanto ao cumprimento do art. 18, §3º, inciso III, da Res. n. CNJ 182/2013, para a equipe de planejamento da contratação de STIC (Seção de Licitação e Compras e Área de TIC demandante). Isso porque, durante a análise dos Termos de Referência dos contratos de Solução de TIC, verificou não haver um capítulo específico para análise da presença ou ausência dos itens (1 a 11) definidos na alínea “a” do inciso III em questão, o que dificultou sobremaneira a análise do atendimento aos requisitos/elementos mínimos exigidos.

Desta forma, concluímos haver espaço para melhorias quanto à forma da demonstração de seu atendimento (art. 18, §3º, inciso III, da Res. CNJ 182/2013), com vistas a facilitar a identificação do atendimento aos requisitos/elementos mínimos exigidos e evitar que haja esquecimento de algum item considerado imprescindível pela resolução, trazendo impactos indesejáveis na contratação quanto ao modelo e forma de execução e de gestão do contrato. Desta forma, doravante, recomenda-se a inclusão de capítulo próprio no termo de referência (ou projeto básico) das futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao seu atendimento.

Por fim, é salutar destacar que o engajamento demonstrado pelos gestores é imprescindível ao êxito de qualquer trabalho de avaliação, porque permite a elaboração de relatórios benéficos e auxilia na identificação das reais causas de desconformidades e na construção de recomendações robustas e construtivas, bem como consiste em fator crucial para obtenção dos benefícios esperados com o cumprimento das recomendações de auditoria.

IX. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submete-se o presente relatório à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos e das Propostas de Encaminhamento abaixo elencadas, bem como para ciência e aprovação do Plano de Ação fixado pela Secretaria Tecnologia da Informação (STI) e pela Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação (AGTI) para adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações sugeridas nos achados ou adoção de alternativas que resultem nos propósitos almejados.

À Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação (AGTI):

 Descrição                                                             Achado 

Apresentar o Plano de Contratações de TIC de 2021, com as modificações propostas pela equipe de auditoria, a fim de que seja realizada a classificação de cada
contratação prevista, conforme a sua natureza, diferenciando as contratações de A1 solução de TIC dos demais tipos de contratações previstos no plano geral de TIC; Publicar o Plano de Contratações de 2020 nos portais da intranet e internet.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistem…	12/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria		
	Adequar o Plano de Contratação de TIC, para constar a correlação de cada	A2	

contratação de solução de TIC com as “necessidades apontadas” e “ações” constantes no “Plano de Ações, Metas, Custos e Priorização” do PDTI, a fim de evidenciar formalmente quais das prioridades e necessidades do PDTI pretende-se/busca-se atender.

Ajustar o Plano de Contratações de TIC para fazer constar: 1) data prevista para

entrega do projeto básico (lei 8.666/1993) ou do termo de referência (pregão A3 eletrônico - Decreto 10.024/2019) e 2) fonte de recursos.

Promover a inclusão de capítulo próprio no termo de referência (ou projeto básico)

das futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao N/A cumprimento do art. 18, §3º, inciso III, da Res. CNJ 182/2013

À Secretaria Administração e Finanças (SAF/SLC):

 Descrição                                                             Achado 

Promover a inclusão de capítulo próprio no termo de referência (ou projeto básico)

das futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao N/A cumprimento do art. 18, §3º, inciso III, da Res. CNJ 182/2013

Numa fase seguinte, a Unidade de Auditoria Interna irá monitorar o cumprimento das medidas, bem como sua efetividade, com o objetivo de contribuir para a melhoria nas contratações de soluções de TIC no âmbito do TRE/MS.

Campo Grande/MS, 17 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA, Coordenador(a), em 02/12/2020, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS NICHIKUMA, Analista Judiciário, em 02/12/2020, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WANDER FERNANDEZ NAVES, Técnico Judiciário, em 19/12/2020, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0907873 e o código CRC 35CB4813.

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistem…	13/14

27/01/2021	SEI/TRE-MS - 0907873 - Relatório Final de Auditoria	
0005298-89.2020.6.12.8000	0907873v34	

https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=979024&infra_sistem…	14/14