RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA 
Ação Coordenada de Auditoria 
ACA 2025 
OBJETO: Gestão e 
destinação de valores e 
bens provenientes de 
prestações pecuniárias, da 
pena de multa e da perda 
de bens e valores 
Processo SEI 0002054-79.2025.6.12.8000
PREÂMBULO 

OBJETIVO 
Avaliar a conformidade da gestão, do registro e da destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias, da pena de multa e da perda de bens e valores, aplicadas pelos órgãos da Justiça que detêm competência criminal, às diretrizes legais e normativas. A finalidade do trabalho é assegurar a transparência, a contabilização e a destinação legal desses recursos, além da devida prestação de contas. 
ESCOPO 
Avaliação da conformidade e dos aspectos operacionais, com foco nos seguintes eixos: I) Institucionalização e Governança; II) Gestão e Destinação; III) Prestação de Contas e Transparência; e IV) Registro e Contabilização. O trabalho compreende a avaliação dos fatos ocorridos a partir de 6 de maio de 2024, data de entrada em vigor da Resolução CNJ nº 558/2024. 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA 
Março/2025 a julho/2025, conforme cronograma para todo o Poder Judiciário, constante no Plano de Trabalho (1835434), com a alteração do prazo de envio do questionário de respostas ao CNJ (1860975). 
EQUIPE 
Designação: Portaria Presidência n. 62/2025 TRE/PRE/GABPRE (1836021). 
Supervisora: Líder de equipe: Auditora: 
Alessandra Falcão Adriana Morales Alencar Souto Selma Naara Schinello Gutierres de Souza Nonnenmacher
SUMÁRIO EXECUTIVO

LISTA DE SIGLAS
ACA 	Ação Coordenada de Auditoria	
AUDIN 	Auditoria Interna	
ABR 	Auditoria Baseada em Riscos	
CFC 	Conselho Federal de Contabilidade	
CNJ 	Conselho Nacional de Justiça	
CPA 	Comissão Permanente de Auditoria	
DG 	Diretoria-Geral	
GABPRE 	Gabinete da Presidência	
IIA 	Instituto dos Auditores Internos do Brasil	
ID 	Identificador do número de protocolo no sistema SEI	
JE 	Justiça Eleitoral	
MCASP 	Manual de Contabilidade aplicada ao setor público	
NBCT SP 	Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público	
PAA 
PALP 
PRE 
RDIM 
SACONT 
SAOF 
SIAUD-Jud SJ 	Plano Anual de Auditoria 
Plano de Auditoria de Longo Prazo 
Presidência 
Requisição Documentos, Informações e Manifestações 
Seção de Análise Contábil 
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças 
Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 
Secretaria Judiciária	
SVPC 	Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria	
SEI 	Sistema Eletrônico de Informações	
TCU 	Tribunal de Contas da União	
TI 
TRE/MS 	Tecnologia da Informação 
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	
TSE 	Tribunal Superior Eleitoral	
TVD 	Testes de verificação direta	
TVI 	Testes de verificação indireta	

SUMÁRIO 
I – INTRODUÇÃO..............................................................................................................................5 II – VISÃO GERAL DO OBJETO...................................................................................................... 6 III – ESCOPO.....................................................................................................................................6 IV – CRITÉRIOS................................................................................................................................ 7 V – METODOLOGIA..........................................................................................................................7 VI - RESULTADO...............................................................................................................................8 
VI.1 Pontos positivos....................................................................................................................9 VI.2 Constatações........................................................................................................................9 VI.3 Quadro de recomendações................................................................................................ 10 VI.4 Pontos de Atenção..............................................................................................................11 
VII – CONCLUSÃO..........................................................................................................................12 VIII - ENCAMINHAMENTOS........................................................................................................... 14 APÊNDICE A – COMENTÁRIOS DOS GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE ÀS CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES..........................................................14
I – INTRODUÇÃO 
O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), conforme a Resolução CNJ n. 308/2020, visa organizar a atividade de auditoria do Poder Judiciário em nível nacional e tem, dentre suas finalidades: avaliar e acompanhar a execução orçamentária e os programas de gestão; verificar a legalidade dos atos de gestão; avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e eficácia das ações administrativas relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; e examinar a aplicação de recursos públicos. O alcance dessas finalidades se dá por meio das atividades de auditoria interna realizadas na forma do art. 2º da resolução mencionada. 
A Comissão Permanente de Auditoria (CPA), por sua vez, pode decidir sobre a realização de Ações Coordenadas de Auditoria, que visam uma avaliação padronizada e eficiente de temas críticos e relevantes para o Judiciário. Com base nessa competência e considerando a importância estratégica do tema e da ausência de auditorias na área nos últimos quatro anos , a CPA elegeu a "gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores" como tema da Ação Coordenada para o ano de 2025. 
II – VISÃO GERAL DO OBJETO 
caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Os procedimentos relativos às penas 
de multa e de perda de bens e valores, inclusive quando provenientes de acordos de colaboração premiada, de leniência e de cooperação técnica, também estão estabelecidos na norma. 
A gestão desses recursos públicos, realizada pelos juízos competentes, deve observar os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência, direcionando esses recursos para fins de interesse público e reparação social. Em detalhe, o objetivo de cada um dos princípios: 
● Legalidade: disciplinar de forma criteriosa e unificada a destinação e aplicação dos recursos, garantindo que sejam utilizados apenas para os fins expressamente permitidos e conforme estabelecido. 
● Impessoalidade: assegurar que a destinação dos recursos ocorra de forma objetiva, sem favorecimentos pessoais ou políticos, e que os critérios para escolha dos beneficiários sejam aplicados de maneira uniforme a todos, visando o interesse público.
● Moralidade: impor que a gestão dos recursos seja marcada pela ética e pela probidade, impedindo desvio de finalidade ou conduta que possa afetar a integridade do processo. ● Transparência: assegurar a publicidade e a confiabilidade na destinação desses recursos, traduzida na divulgação periódica dos valores arrecadados e das entidades beneficiadas, evitando o uso indevido e promovendo a fiscalização por parte da sociedade. ● Eficiência: otimizar o uso dos valores e bens, garantindo que gerem o maior impacto social e a melhor reparação possível, evitando o desperdício e a burocracia desnecessária. 
Recentemente, uma alteração na norma, promovida pela Resolução CNJ n. 559/2024, incluiu a possibilidade de usar esses fundos em situações de calamidade pública. 
III – ESCOPO 
A auditoria examinou a conformidade e os aspectos operacionais da gestão e destinação de valores e bens provenientes de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores, concentrando-se nos seguintes eixos: 
I) Institucionalização e Governança. II) Gestão e Destinação. III) Prestação de Contas e Transparência. IV) Registro e Contabilização. 
O trabalho compreendeu a avaliação dos fatos ocorridos a partir de 6 de maio de 2024, data de entrada em vigor da Resolução CNJ nº 558/2024. 
IV – CRITÉRIOS 
Os principais critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os seguintes: 
● Resolução CNJ n. 558/2024 - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, com a alteração promovida pela Resolução CNJ n. 559/2024. 
● Recomendação CNJ n. 150/2024 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuar repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. 
● Portaria Presi CNJ n. 109/2019 - Regulamenta a edição, a alteração, o acompanhamento e a revogação de resoluções.
● Lei n. 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ● Decreto-Lei n. 200/1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 
● Decreto n. 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. ● Manual de contabilidade aplicada ao Setor Público – MCASP – 10ª edição. ● NCBT SP 01 – Receita de transação sem contraprestação. 
V – METODOLOGIA 
Nas auditorias coordenadas pelo CNJ - Ações Coordenadas de Auditoria - a fase de planejamento é centralizada no próprio Conselho, que elabora um plano de trabalho detalhado, inclusive com os testes de auditoria definidos, e o apresenta aos tribunais sob sua jurisdição para execução de forma conjunta, concomitante e padronizada, com o objetivo de garantir a uniformidade e a eficiência da avaliação em nível nacional. 
A auditoria foi executada com base em uma metodologia que utilizou as seguintes técnicas para a obtenção de evidências: análise documental, exame de registros, correlação de informações, aplicação de questionários, realização de entrevistas e análise de modelos de gestão. 
Imagem 1 - Metodologia de execução dos testes e apresentação dos resultados. 
Fonte: Equipe de auditoria. 
As questões de auditoria foram estruturadas nos quatro eixos enumerados no item III do relatório, que representam o escopo do trabalho. Foram aplicados 56 testes definidos e padronizados no Plano de Trabalho da ACA CNJ 2025, distribuídos entre quatro questões centrais de auditoria:

A definição dos resultados baseou-se estritamente nos possíveis achados, nos critérios e nos procedimentos detalhados previamente pelo Conselho Nacional de Justiça no Plano de Trabalho da ACA CNJ 2025. 
VI - RESULTADO 
Com base no trabalho realizado, detalhamos a seguir tanto os pontos positivos identificados, que reforçam a eficiência da gestão atual, quanto as constatações e pontos de atenção, que visam aprimorar o desempenho e mitigar riscos. O propósito é oferecer uma avaliação equilibrada e construtiva, contribuindo para a melhoria contínua dos processos do tribunal. 
VI.1 Pontos positivos 
Apontamos como ponto positivo a abertura e prontidão das unidades auditadas em adotar providências imediatas. A atitude proativa da Secretaria Judiciária, que incluiu a participação da SVPC na construção de norma regulamentadora, foi crucial. Essa iniciativa, em curso durante a execução dos trabalhos de auditoria, demonstrou o comprometimento do tribunal com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a matéria e com o aprimoramento contínuo dos processos. 
A ação foi decisiva para a regulamentação do tema, que contribuiu para a redução de constatações, assegurando um bom nível de aderência à Resolução CNJ n.º 558/2024, como se pode ver do Painel com o resultado parcial da ACA 2025, elaborado pelo CNJ, em que o percentual de atendimento geral do Poder Judiciário foi de 37%, na Justiça Eleitoral foi de 21% e no TRE/MS de 75%. 
VI.2 Constatações 
As constatações de uma auditoria surgem da comparação entre os critérios estabelecidos e a realidade encontrada. A importância de cada constatação é definida pela análise dos controles internos, com a avaliação se eles são adequados e eficazes. 
Conforme as Normas Globais de Auditoria Interna, riscos significativos devem ser sempre comunicados como constatações. Outros riscos, no entanto, podem ser reportados de maneiras distintas (Norma 14.3 - Normas Globais de Auditoria Interna, IIA, 2024). 
A seguir, com fundamento no artigo 55 da Resolução CNJ n. 309/2020, apresentamos os resultados dos testes desta auditoria, organizados como constatações e pontos de atenção.

Situação encontrada: não é realizada a publicação na página do Tribunal do montante de recursos arrecadados a título de prestação pecuniária das entidades e dos projetos favorecidos. 
Evidência: RDIM n. 01/2025 (1848000). 
Critério: Art. 12, Resolução CNJ n. 558/2024. 
Possíveis causas: 
● cultura de transparência desse tipo de informação ainda não consolidada; ● divulgação de dados não automatizada devido à pequena incidência de casos. ● falta de padronização na divulgação por outros tribunais; 
● priorização reduzida do tema, devido à pequena incidência de casos. 
Possíveis consequências: 
● impossibilidade de controle social sobre os valores arrecadados; 
● dificuldade da fiscalização dos recursos pelo Ministério Público e por órgãos de controle; ● destinação de valores com base em critérios subjetivos; 
● comprometimento da imagem do Tribunal. 
Situação encontrada: inexistência de mecanismos para controlar e centralizar as informações sobre a gestão e destinação de valores e bens provenientes de prestações pecuniárias da pena de multa e da perda de bens e valores. 
Evidência: RDIM n. 03/2025 (1858998). 
Critérios: Lei n. 4320/1964; decreto lei n. 200/1967; decreto n. 93.872/1986; arts. 3º, 5º e 16 da Resolução CNJ n. 558/2024; e arts. 49 a 51, do Código Penal. 
Possíveis causas: 
● baixa maturidade em relação à norma; 
● ausência de estrutura de TI preparada e/ou disponível para facilitar a centralização dos dados; ● ausência de conhecimento específico da legislação e de normas de controle por servidores e magistrados; 
● baixa priorização do tema, devido à pequena incidência de casos. 
Possíveis consequências: 
● fragilidade na supervisão e fiscalização das informações pelas Corregedorias e CNJ; ● direcionamento de recursos a entidades sem finalidade social; 
● possibilidade de prescrição das penas por falta de controle;
● represamento de valores em contas judiciais, por falta de projetos ou de um fluxo transparente para sua destinação, com o comprometimento do caráter social da sanção penal; ● comprometimento da imagem do Tribunal. 
VI.3 Quadro de recomendações 
CONSTATAÇÕES 	RECOMENDAÇÕES	
C1	À SVPC: 
R1: Instituir rotina de publicação periódica na página da Transparência do Tribunal, com fácil acesso público, do montante dos valores arrecadados a título de pena de prestação pecuniária, das entidades e projetos favorecidos.	
C2 	À SVPC: 
R2: Implementar controles relativos ao registro e à centralização das informações das contas judiciais, que permitam a correta identificação do recebimento e da destinação dos recursos de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores. É necessário que os controles instituídos permitam: 
1. A obtenção de informação detalhada sobre o volume total e a destinação dos recursos referentes a prestações pecuniárias, à pena de multa e à perda de bens e valores; 
2. O rastreamento dos valores pagos de acordo com o nome do réu, número de autuação e zona eleitoral; 
3. O acesso à unidade responsável pela divulgação nas demonstrações contábeis ou notas explicativas, às informações referentes aos ingressos e dispêndios extraorçamentários de prestações pecuniárias, penas de multa e perdas de bens e valores; 
4. A conciliação entre as prestações de contas apresentadas para realização de baixa no sistema contábil (SIAFI); 
5. O acompanhamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público; 
6. O abatimento do valor da multa em caso de recolhimento de fiança, após o pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária.	

As constatações e recomendações foram preliminarmente apresentadas às unidades clientes da auditoria na reunião de encerramento (1892714), sendo-lhes facultada manifestação. As manifestações da SVPC e a análise da equipe de auditoria estão detalhadas no Apêndice A deste relatório. As constatações e respectivas recomendações foram mantidas integralmente. 
VI.4 Pontos de Atenção 
Conforme disposto no Programa de Auditoria (1839904), um dos produtos gerados pela AUDIN são as respostas ao questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ.
Ao responder o questionário, muitas respostas foram “não se aplica”, sob a justificativa de a Resolução TRE/MS n. 868/2025 (1886049) ser recente e não ter ocorrido nenhum caso concreto relativo à questão. 
A recente vigência da norma e a existência de poucos casos na justiça eleitoral sul-mato-grossense não afastam a necessidade de destacarmos alguns pontos indicados pelo CNJ, que não configuraram constatações para esta auditoria, mas devem ser tratados com atenção e cautela pelos gestores: 
1. disponibilização de listas atualizadas das entidades aptas devidamente credenciadas a todas as zonas eleitorais (questão 8.1 - art. 11, Res. CNJ 558); 
2. definição de procedimentos uniformes para assegurar a destinação à União do produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, seguindo a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal do CNJ (questão 11.1 - art. 23, Res. CNJ 558); 
3. definição de procedimentos para garantir que o juízo providencie a baixa de bloqueio no sistema Renajud antes da entrega do bem, em caso de alienação ou destinação de veículos automotores (questão 12.1 - art. 24, Res. CNJ 558); 
4. definição de procedimentos para que a alienação antecipada de ativos seja realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, organizados pelo próprio juízo, por centrais de alienação ou por adesão a procedimento de alienação do MJSP (questão 13.1 - art. 25, Res. CNJ 558); 
5. adoção de procedimentos para garantir que a perda de bens e valores decorrente de pena restritiva de direitos (art. 43, II, do Código Penal) seja destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada a legislação penal especial (questão 14.1 - art. 28, Res. CNJ 558); 
6. observância dos procedimentos previstos na norma para a prestação de contas da utilização dos valores recebidos pelas entidades beneficiadas (questões 19.1, 19.2 e 20.2 - art. 13, Res. CNJ 558). 
Recomenda-se, por fim, dar ampla divulgação às zonas eleitorais, da Resolução TRE/MS n. 868/2025, com orientações para observância dos pontos de atenção apontados. 
VII – CONCLUSÃO 
A auditoria, realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , cumpriu o objetivo de avaliar a aderência da gestão e destinação de valores e bens oriundos de sanções penais no âmbito do TRE/MS, às novas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 558/2024. A análise, focada nos eixos de Institucionalização e Governança; Gestão e Destinação; Prestação de Contas e Transparência; e Registro e Contabilização, revelou-se um instrumento fundamental para diagnosticar a maturidade dos processos internos frente a este novo marco regulatório. 
A auditoria destacou a abertura e a prontidão das unidades auditadas - SJ, com colaboração da SVPC - em adotar medida imediata, de elaboração de norma interna (Resolução TRE/MS n. 868/2025), que foi crucial para o alinhamento do Tribunal com as diretrizes do CNJ. A
ação rápida, em acolhimento à sugestão da AUDIN, que contribuiu também com benchmarking de outros tribunais, garantiu o percentual de aderência de 75% do TRE/MS, enquanto o percentual geral da Justiça Eleitoral foi de 21%, e do Poder Judiciário de 37%. 
Esse resultado só foi possível graças à compreensão de que a auditoria atua como uma aliada estratégica, reforçando nosso papel de apoiar a administração na melhoria contínua dos processos. 
Apesar do bom nível de aderência, foram identificadas lacunas significativas que necessitam de atenção imediata por parte da gestão. As duas constatações principais, de inexistência de publicação dos montantes arrecadados e sua destinação (C1) e de ausência de controles centralizados para o registro e acompanhamento desses recursos (C2), demonstram fragilidades que comprometem diretamente os princípios da transparência, da publicidade e do controle social, basilares para a administração pública e para a legitimidade do Poder Judiciário. Tais falhas geram riscos relevantes, como a destinação de recursos com base em critérios subjetivos, a dificuldade de fiscalização pelos órgãos de controle e o enfraquecimento da função social das penas. 
Com o propósito de continuar agregando valor e contribuir ainda mais com a melhoria do processo avaliado, para cada constatação foram feitas recomendações com a finalidade de eliminar as causas, mitigar as consequências ou incorporar boa prática. As recomendações propostas à SVPC visam instituir rotinas de publicação periódica de dados e implementar controles sobre o registro e centralização das informações pertinentes, que permitam a correta identificação da origem, do recebimento e da destinação dos recursos. 
Embora tenha sido questionada a legitimidade da SVPC para a implementação da recomendação R2, as manifestações das unidades que atuam diretamente no processo expressam o reconhecimento da importância das melhorias propostas. A AUDIN manteve a recomendação para a SVPC, por entender que a unidade tem condições de implementá-la de forma mais eficaz. Nada impede, no entanto, que a Administração defina outra unidade para cumprir a recomendação, importando que seja implementada. 
Adicionalmente, os "pontos de atenção" levantados não configuram irregularidades ou falhas, devido à recente implementação da norma, mas funcionam como alertas proativos à gestão. Eles indicam áreas de risco potencial que devem ser cuidadosamente monitoradas para garantir a plena conformidade futura, à medida que os casos concretos surgirem. 
Por fim, além do benefício já concretizado no curso dos trabalhos, de alinhamento normativo da regulamentação interna do TRE/MS com a Resolução CNJ n. 558/2024, espera-se alcançar com as recomendações feitas nesta auditoria, os seguintes benefícios:
● Aprimoramento e fortalecimento da gestão de riscos no processo da gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa e da perda de bens e valores. 
● Maior transparência na destinação dos recursos e prestação de contas pelas entidades beneficiadas. 
Para concluir, este relatório oferece um diagnóstico claro e um roteiro para a ação. A implementação das recomendações propostas vai além da mera conformidade normativa; representa um passo importante para o fortalecimento da governança, da integridade e da confiança pública no TRE/MS. Ao adotar as medidas sugeridas, o Tribunal assegurará que os recursos provenientes de sanções penais cumpram efetivamente sua finalidade reparadora e social, com a máxima transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. 
VIII - ENCAMINHAMENTOS 
Submete-se o presente relatório final à Diretoria-Geral, para ciência dos seus termos e das propostas de recomendações. 
Simultaneamente, submete-se também este relatório à consideração do Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MS para ciência, apreciação e fixação de prazo a fim de que: 
● A SVPC apresente o plano de ação para implementação das recomendações, com os respectivos prazos para atendimento. 
Em seguida, solicita-se o envio do processo para às Secretarias: 
● SAOF e SJ, para notificação dos gestores sobre a emissão do relatório final; e ● SVPC, para ciência do relatório e do prazo fixado por Vossa Excelência. 
Numa etapa posterior, esta unidade de Auditoria Interna irá monitorar o cumprimento das medidas e sua efetividade (art. 56 da Res. CNJ n. 309/2020). 
Campo Grande, 21 de agosto de 2025.

APÊNDICE A – COMENTÁRIOS DOS GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE ÀS CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES 
A equipe de auditoria analisou as manifestações dos gestores das unidades auditadas em relação às constatações e recomendações constantes da Matriz de Resultados Preliminares, apresentada na reunião de encerramento (1892714), optando por manter as constatações e recomendações conforme detalhado a seguir. 
Recomendação à SVPC: 
R1: Instituir rotina de publicação periódica na página da Transparência do Tribunal, com fácil acesso público, do montante dos valores arrecadados a título de pena de prestação pecuniária decorrente de condenação criminal, das entidades e projetos favorecidos. 
Manifestação do cliente: 
Por meio do Despacho nº 14601/2025 (1893054), a Secretária da Corregedoria manifestou concordância com a Recomendação 1, que visa aumentar a transparência sobre a destinação de recursos de penas pecuniárias. A iniciativa, inspirada na Corregedoria Regional de Rondônia, atende a determinações do CNJ (Resolução nº 558/2024) e do TRE-MS (Resolução nº 868/2025), buscando dar amplo conhecimento à sociedade. 
Conclusão da equipe de auditoria: 
Recomendação mantida. A divulgação proativa e detalhada dos valores arrecadados com penas pecuniárias é um dever dos tribunais. Superar a omissão dessas informações fortalece o controle social, garante que os recursos cumpram sua função reparadora e social e consolida a imagem de um Tribunal transparente e comprometido com o interesse público. 
Recomendação à SVPC: 
R2: Implementar controles relativos ao registro e à centralização das informações das contas judiciais, que permitam a correta identificação do recebimento e da destinação dos recursos de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores. É necessário que os controles instituídos permitam:
1. a obtenção de informação detalhada sobre o volume total e a destinação dos recursos referentes a prestações pecuniárias, à pena de multa e à perda de bens e valores; 2. o rastreamento dos valores pagos de acordo com o nome do réu, número de autuação e zona eleitoral; 
3. o acesso à unidade responsável pela divulgação nas demonstrações contábeis ou notas explicativas, às informações referentes aos ingressos e dispêndios extraorçamentários de prestações pecuniárias, penas de multa e perdas de bens e valores; 
4. a conciliação entre as prestações de contas apresentadas para realização de baixa no SIAFI; 5. o acompanhamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público; 6. o abatimento do valor da multa em caso de recolhimento de fiança, após o pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária. 
Manifestação do cliente: 
A Secretária da Vice-Presidência e Corregedoria solicita a reavaliação da Recomendação 2, por entender que o escopo da recomendação abrange rastreamento de valores, implicações no SIAFI e procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários, o que extrapola as competências de fiscalização e monitoramento da Corregedoria, cuja atuação direta no primeiro grau corresponde ao acompanhamento da tramitação processual e registros processuais derivados. No que toca às contas judiciais, a atuação se dá na verificação da “regularidade dos procedimentos legais e normativos referentes à sua abertura e à destinação de valores”. 
Argumenta que o controle e a gestão das contas judiciais são atribuições de Secretarias de finanças e orçamento, e não de unidade de inspeção e correição. Cita como exemplo o TJ-MS, a Justiça Federal da 3ª Região e a Resolução TRE-RJ nº 1.367/2025, que atribui essa responsabilidade à Secretaria de Orçamento e Finanças. 
Conclui com o pedido de reconsideração parcial da Matriz de Resultados Preliminares (1891403) e reformulação da recomendação R2, quanto à indicação da unidade gestora. 
Conclusão da equipe de auditoria: 
Recomendação mantida. A R2 não propõe que a SVPC execute lançamentos contábeis no SIAFI ou realize a gestão financeira das contas vinculadas. O objetivo da recomendação é a implementação de controles internos que garantam a fidedignidade e a rastreabilidade da informação desde sua origem (o processo judicial) até sua destinação final. 
Cada valor arrecadado, seja por prestação pecuniária, multa ou perda de bens e valores, origina-se de uma decisão judicial proferida em um processo. A correta identificação, o registro e o acompanhamento desses valores são, em essência, uma extensão da própria atividade jurisdicional e de sua regularidade procedimental. 
A ausência de um controle centralizado, que permita rastrear valores com base no réu, no número do processo e na zona eleitoral (itens 1 e 2 da R2), representa uma fragilidade na
supervisão da atividade-fim do primeiro grau. O órgão correcional possui a capilaridade necessária para garantir que os atos processuais dos cartórios eleitorais sejam corretamente registrados e comunicados. 
A SVPC é a única unidade com a prerrogativa e a autoridade institucional para supervisionar, orientar e cobrar diretamente dos cartórios eleitorais o cumprimento de procedimentos. A SAOF e suas subunidades, como a SACONT, são unidades-meio que dependem da qualidade e da completude das informações enviadas pelas unidades judiciárias para realizar os registros necessários e adequados. 
Para responder ao RDIM n. 1/2025, encaminhado à SAOF, a SACONT precisou acionar a SVPC para ter acesso às informações. Isso demonstra a fragmentação atual do controle e reforça a necessidade da Recomendação 2, que busca formalizar e sistematizar a função já exercida pela unidade correicional, como elo indispensável. Essa atuação da SVPC não a transforma em uma unidade financeira, mas fortalece a sua capacidade de fiscalizar a regularidade dos procedimentos executados pelas zonas eleitorais que possuem impacto financeiro, o que é fundamental para a integridade do sistema e para a transparência. 
Estamos diante de responsabilidades distintas. À SVPC cabe atuar como "gestora da informação", definindo e fiscalizando a rotina de registro e comunicação dos dados pelas zonas eleitorais, garantindo que a informação seja completa, precisa e tempestiva. Já a SAOF/SACONT continua com as atribuições que já são de sua competência: receber essa informação já validada e realizar os devidos registros contábeis, conciliações e demonstrativos nos sistemas adequados (itens 3 e 4 da R2). 
Os exemplos do TJMS, JF3R e TRE/RJ devem ser observados à luz de suas respectivas estruturas organizacionais. A designação de uma secretaria de finanças para tarefa similar em outros órgãos não invalida que, na estrutura do TRE/MS, a Corregedoria seja a unidade mais eficaz para implementar a coleta e a centralização dessas informações, dada sua autoridade direta sobre o primeiro grau. 
O fluxo poderia ser assim representado, para melhor compreensão: 

O que se propõe é que a SVPC, como supervisora da atuação das zonas eleitorais, seja a unidade centralizadora das informações, as quais devem atender aos requisitos mencionados
nos itens 1 a 6 da R2. Destaca-se que o rastreamento corresponde à possibilidade de identificar os recursos através dos seguintes critérios: nome do réu, número de autuação e zona eleitoral. 
Assim, a implementação da Recomendação 2 pela SVPC não representa um desvio de sua finalidade ou extrapolamento de suas atribuições, mas sim um aprimoramento de sua função correcional e de supervisão. Trata-se de garantir a integridade dos registros processuais com repercussão financeira, o que é pré-requisito para a correta atuação das unidades técnicas (SAOF/SACONT) e para a transparência almejada pela R1. 
A gestão eficiente das contas judiciais e das prestações pecuniárias depende de um controle interno robusto. Quando as informações não são centralizadas, a integridade do sistema pode ficar vulnerável. Para fortalecer a confiança da sociedade e prevenir possíveis danos financeiros, é essencial desenvolver mecanismos que garantam a transparência e a organização desses recursos.