TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS
RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA
AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A PLATAFORMA DIGITAL
DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - PDPJ-BR ELEITORAL -2023
  
PREÂMBULO
PROCESSO SEI: 0002414-82.2023.6.12.8000
CLIENTE(S): Secretaria da Tecnologia da Informação – STI.
ATO ORIGINÁRIO: Plano Anual de Auditoria – PAA, referente ao
exercício 2023 (ID 1360082), aprovado pelo Pleno (ID 1368537), em 14 de dezembro de 2022, conforme processo SEI nº 0009521-17.2022.6.12.8000.
OBJETIVO: Avaliar, no âmbito do TRE/MS, a aderência à política
pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020 (PDPJ-Br), por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022.
PERÍODO DE ANÁLISE: junho/2022 a junho/2023.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA: abril a junho/2023.
EQUIPE: Alessandra Falcão Gutierres de Souza (supervisora da
auditoria), Nivaldo Azevedo dos Santos (líder de equipe), Flávio Alexandre Martins Nichikuma e Manuela Baptista Velasquez Shoji (auditores).
ATO 	DE 	DESIGNAÇÃO: 	Portaria 	Presidência 	nº 	103/2023 TRE/PRE/GABPRE (ID 1423275), publicada no DJEMS nº 64, de 14 de abril de 2023, página 5.
 
RESUMO DE AUDITORIA
 
❶ Por que a auditoria coordenada foi realizada?
A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa
incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Com status de política pública de modernização da governança e da
gestão do processo judicial eletrônico, a PDPJ transforma a plataforma do PJe em um sistema multisserviço que permite aos tribunais adequações as suas realidades e, ao mesmo tempo, garante a unificação do trâmite processual no país.
As auditorias coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça
promovem uma avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre temas de alta relevância e criticidade para o Poder Judiciário. Nesse sentido, a temática da PDPJ foi eleita como objeto de Ação Coordenada para o ano de 2022. Todavia, o Plenário do CNJ, em 2022, adiou a ACA na PDPJ-Br no âmbito da Justiça
Eleitoral para abril de 2023.
❷ O que a AUDIN avaliou?
A PDPJ abarca o Sistema PJe, que é tido como seu motor principal, e
todos os demais aplicativos e serviços de processos judiciais oferecidos pelo Poder Judiciário à sociedade, e requer uma política de governança e de gestão unificadas, com observância de padrões que atendam à diversidade de soluções existentes nos diversos segmentos do Judiciário.
	Na 	prestação 	jurisdicional, 	o 	TRE/MS 	utiliza 	o 	PJe-Nacional,
exclusivamente na condição de “usuário”. A base de dados, estrutura, sustentação, atualização e suporte são de responsabilidade do TSE. Não obstante, a AUDIN, com o apoio da STI, avaliou, naquilo que foi possível testar no Regional sul-mato-grossense:
1. se o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe apresenta os requisitos tecnológicos para integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br; 2. se a contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da PDPJ-Br; e 3 . se os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br. Todos os exames foram realizados em conformidade com os respectivos testes constantes do Plano de Trabalho enviado pelo CNJ.
❸ O que foi encontrado?
A partir das evidências enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e dos
testes realizados no âmbito do TRE/MS, comprovou-se que a versão instalada do PJe atende aos requisitos e está devidamente integrada aos serviços estruturantes de SSO - Single SingOn,  de MarketPlace e de Notificações.
Verificou-se que os microsserviços que se integram ao Codex estão
efetivamente instalados em ambiente produtivo e em funcionamento ativo. Entretanto,  não possuem controle de indisponibilidade, pois, conforme informado pelo TSE, tal funcionalidade ainda está em implementação.
Apurou-se que o TRE/MS não desenvolveu sistemas novos, módulos,
serviços ou funcionalidades de sistema legado destinados ao PJe e nem contratou tais produtos, após a entrada em vigor da Resolução CNJ n. 335/2020 (PDPJ-Br), ocorrida em 30/09/2020. 
Confirmou-se, também, que, após a Portaria CNJ n. 257, de 31/7/2022,
editada com base em previsão da Resolução CNJ n. 443/2022, o TRE/MS não realizou concurso público para provimento de cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação, bem como não realizou processo seletivo simplificado para preenchimento de funções públicas na área de TIC. Do mesmo modo, não realizou contratação de serviços terceirizados de tecnologia da informação ou contratações de fábricas de softwares. Por conseguinte, os conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br ainda não foram inseridos em nenhum edital de concurso público ou de licitação para contratação de serviços terceirizados de TIC.
Diante de tais constatações, não foram identificados achados,
negativos (oportunidades de aperfeiçoamento) ou positivos (boas práticas), e, consequentemente, não houve a expedição de recomendações de auditoria. 
❹ Quais os benefícios esperados?
Entre os benefícios estimados desta auditoria citam-se:
•	A efetiva integração do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe,
utilizado pelo TRE/MS na prestação da jurisdição especializada eleitoral, à Plataforma
Digital do Poder Judiciário Brasileito - PDPJ - Br; e
•	A contribuição para a construção do Painel da Ação Coordenada deAuditoria sobre a PDPJ-Br, a ser disponibilizado pelo CNJ a  partir do diagnóstico sobre a aderência dos tribunais à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020.
 
LISTA DE SIGLAS	
	API	Application Programming Interface	
	AUDIN	Auditoria Interna	
	CNJ	Conselho Nacional de Justiça	
	CODESC	Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções Corporativas	
                             DevTools            Ferramentas Desenvolvedores	
	PAA	Plano Anual de Auditoria	
	PDPJ-Br	Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro	
	PJe	Processo Judicial Eletrônico	
	PRE	Presidência	
	RVD	Roteiro de Verificação e Documentação	
	SEI	Sistema Eletrônico de Informações	
	SSO	Single Sign On	
	TIC	Tecnologia da Informação e Comunicação	
	TRE/MS	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	
	TSE	Tribunal Superior Eleitoral	
	URL	Uniform Resource Locator	
 
I – INTRODUÇÃO
A temática da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br foi eleita
como objeto de Ação Coordenada para o ano de 2022. Especificamente para a Justiça Eleitoral, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça adiou a ACA para abril 2023.
O objetivo, escopo, critérios, questões de auditoria, testes,
cronograma e produtos gerados foram definidos pelo CNJ por meio de Plano de Trabalho próprio para a JE (ID 1418059). A partir deste documento, a AUDIN elaborou o Programa de Auditoria (ID 1418087) para direcionamento das atividades de avaliação no Regional sul-mato-grossense.
 
II – VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
Instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, a Plataforma Digital do
Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Com status de política pública de modernização da governança e da
gestão do processo judicial eletrônico, a PDPJ transforma a plataforma do PJe em um sistema multisserviço que permite aos tribunais adequações as suas realidades e, ao mesmo tempo, garante a unificação do trâmite processual no país.
A PDPJ-Br, consequentemente, tem como objetivo integrar e consolidar
todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro, em um ambiente unificado de tramitação de processos, e faz parte do Programa Justiça 4.0 que promove a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis ao utilizar novas tecnologias e inteligência artificial.
Na prestação jurisdicional, o TRE/MS utiliza o PJe-Nacional,
exclusivamente na condição de “usuário”. A base de dados, estrutura, sustentação, atualização e suporte são de responsabilidade do TSE.
O TRE/MS não firmou parcerias com outros órgãos da Justiça Eleitoral,
como fez o TRE/SP e o TSE, por meio do Acordo de Cooperação Técnica – ACT n. 108/2022, para o compartilhamento de suporte e sustentação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) [SEI 0003125-84.2023.6.12.8000 – ID 1434432].
 
III – OBJETIVO DA AUDITORIA
O trabalho desenvolvido na presente auditoria teve por finalidade
avaliar, no âmbito do TRE/MS, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022.
 
IV – ESCOPO
Exame de conformidade das medidas adotadas para atender à Resolução CNJ n. 335/2020 e às Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, observados a redução de escopo constante do Plano de Trabalho do CNJ (ID 1418059) e os pontos abordados na Resolução CNJ n. 443/2022 e na Portaria n. 257/2022.
O Conselho Nacional de Justiça definiu a realização de testes limitados
aos eixos e questões de auditoria listados abaixo:
Questão	Eixo/norma de referência	
Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	01 - Integração dos sistemas legados (Portaria n. 37, de 08/02/2022, e art. 16, incisos I e II, da Resolução n. 335/2020).	
A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	02 – Módulos novos de sistemas legados e sistemas novos (Art. 5º da Resolução n. 335/2020 e Portaria n. 253/2020).	
	
Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da
PDPJ-Br?	03 – Seleção de servidores e contratação de serviços terceirizados (Resolução n.
443/2022 e Portaria n.
257/2022).	
 
V – CRITÉRIOS
a)	Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020, que instituiu a
política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário, a PDPJ, e mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário;
b)	Portaria Presidência n. 253, de 18 de novembro de 2020, que
instituiu critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ-Br;
c)	Portaria Presidência n. 37, de 8 de fevereiro de 2022, que fixou
prazo máximo até 30/6/2022 para integração dos sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à PDPJ-Br;
d)	Resolução CNJ n. 443, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre
a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário; e
e) Portaria Presidência n. 257, de 31 de julho de 2022, que inclui a
arquitetura de desenvolvimento e os normativos da PDPJ-Br na ementa básica de editais de concursos públicos para cargos de TI, bem como de contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e as contratações de fábricas de software para manutenção e desenvolvimento de aplicações para os sistemas judiciários.
 
VI - RESULTADOS DOS EXAMES (ACHADOS DE AUDITORIA)
Para a realização do objetivo geral de uma auditoria, é necessário
comparar as situações encontradas com os critérios, reportar as diferenças e, na fase final, propor soluções que levem a resultados transformadores. 
A comparação das situações encontradas com os critérios pode
resultar em ACHADOS de auditoria. Estes podem ser: a) Achado negativo = situação encontrada aquém do critério (oportunidade de aperfeiçoamento); b) Achado positivo = situação além do critério (boa prática do gestor).
No caso destes autos, realizados os exames de auditoria, conforme
questões e testes constantes do Plano de Trabalho do CNJ (ID 1418059), não foram encontrados achados positivos e nem negativos, como comprovam os Roteiros de Verificação e Documentação – RVD’s produzidos pela equipe de auditoria. Os resultados das avaliações, em cada RVD, estão detalhados abaixo:
 
RVD n. 01/2023 – 1ª Questão de Auditoria – Testes 1.1 e 1.2 (ID 1454653)
▪ Integração aos serviços estruturantes de SSO Single SignOn
e MarketPlace
O sistema de processo judicial eletrônico utilizado pelo TRE/MS (PJeNacional) atende aos requisitos e está devidamente integrado aos serviços estruturantes de SSO Single SignOn e MarketPlace.
 
RVD n. 02/2023 – 1ª Questão de Auditoria – Testes 1.3, 1,4 e
1.5 (ID 1454655)
▪ Integração ao serviço estruturante de Notificações e
funcionamento dos microsserviços integrados ao Codex
O sistema de processo judicial eletrônico utilizado pelo TRE/MS (PJeNacional) atende aos requisitos e está devidamente integrado ao serviço estruturante de Notificações. Os microsserviços que se integram ao Codex estão efetivamente instalados em ambiente produtivo e em funcionamento ativo. 
Atualmente, os microsserviços que se integram ao Codex não
possuem controle de indisponibilidade, pois, conforme informado pelo TSE, tal funcionalidade ainda está em implementação.
 
RVD n. 03/2023 – 2ª Questão de Auditoria – Testes 2.1 a 2.6 (ID 1454656)
▪ Contratações de sistemas, módulos ou funcionalidades de
produtos de tecnologia da informação destinados a processos judiciais eletrônicos
O TRE/MS não contratou sistema novo ou módulo de sistema legado,
desenvolvido ou em desenvolvimento, após a entrada em vigor da Res. CNJ. 335/2020 (PDPJ-Br). 
Como não houve nenhuma contratação, não existe contrato a ser
corrigido para adequação ao regime jurídico da Resolução CNJ n. 335/2020 (PDPJBr). Ademais, a inexistência de contratações de sistemas, módulos ou funcionalidades de produtos de tecnologia da informação destinados a processos judiciais eletrônicos, torna impossível a avaliação de critérios como a permissão de compartilhamento não oneroso, a proibição de dependência compulsória de componentes licenciados, a proibição de prever restrições sobre a propriedade intelectual e a observância da autonomia do tribunal para modificar, adaptar ou criar derivações das aplicações contratadas. 
 
RVD n. 04/2023 – 2ª Questão de Auditoria – Testes 2.7 a
2.11 (ID 1454657)
▪ Desenvolvimento de sistemas, módulos, serviços ou
funcionalidades de produtos de tecnologia da informação destinados a processos judiciais eletrônicos
A equipe de programadores do TRE/MS, após a entrada em vigor da Resolução CNJ n. 335/2020 (PDPJ-Br), ocorrida em 30/09/2020, não desenvolveu e nem desenvolve sistemas, módulos ou funcionalidades de produtos de tecnologia da informação destinados ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-Nacional). 
A inexistência do desenvolvimento de sistemas, módulos, serviços
ou funcionalidades de produtos de tecnologia da informação destinados a processos judiciais eletrônicos torna impossível a avaliação de critérios como o requisito de desenvolvimento colaborativo, a disponibilidade na PDPJ para uso comunitário, a obrigatoriedade de informação ao CNJ e a observância dos critérios estabelecidos na Portaria n. 253 de 18/11/2020. 
 
RVD n. 05/2023 – 3ª Questão de Auditoria – Testes 3.1 a 3.8 (ID 1454658)
▪ Normativos de regência da PDPJ em editais de concurso
público para cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação.
No âmbito do TRE/MS, o último concurso público para provimento de
cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação foi realizado em 2012. Portanto, após a entrada em vigor da Portaria CNJ n. 257/2022, ocorrida em 01/08/2022, o TRE/MS não realizou concurso público para provimento de cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação. Do mesmo modo, também não realizou processo seletivo simplificado para preenchimento de funções públicas na área de TI. 
Consequentemente, os conhecimentos específicos mínimos sobre os
normativos da PDPJ-Br (Res. CNJ n. 335/2020, Res. CNJ n. 91/2009, Port. CNJ n. 252/2020, Port. CNJ n. 253/2020, Res. CNJ n. 131/2021, Res. CNJ n. 396/2021 e Port. CNJ n. 162/2021) ainda não foram inseridos em nenhum edital de concurso público ou de processo seletivo simplificado. 
 
RVD n. 06/2023 – 3ª Questão de Auditoria – Testes 3.9 a
3.18 (ID 1454659)
▪ Arquitetura de desenvolvimento da PDPJ em editais de
concurso público para cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação.
No âmbito do TRE/MS, o último concurso público para provimento de
cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação foi realizado em 2012. Portanto, após a entrada em vigor da Portaria CNJ n. 257/2022, ocorrida em 01/08/2022, o TRE/MS não realizou concurso público para provimento de cargos de Técnicos e Analistas da área de Tecnologia da Informação. Do mesmo modo, também não realizou processo seletivo simplificado para preenchimento de funções públicas na área de TI.
Consequentemente, os conhecimentos específicos mínimos sobre a
arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br [(1) linguagem de programação Java; (2) arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul;
Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; (3) persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; (4) Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; (5) serviços de autenticação; SSO Single SignOn; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); (6) Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; (7) Ferramenta de versionamento Git; (8) arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br; (9) Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; (10) Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD)] ainda não foram inseridos em nenhum edital de concurso público. 
 
RVD n. 07/2023 – 3ª Questão de Auditoria – Testes 3.19 a
3.26 (ID 1454660)
▪ Normativos da PDPJ nos contratos ou editais de licitação
para contratação de serviços terceirizados de TIC.
O TRE/MS não possui contrato em vigência e nem realizou licitação
para a contratação de serviços terceirizados ou de fábricas de softwares após a Portaria n. 257, de 31/7/2022, editada com base em previsão da Resolução CNJ n. 443/2022.
Consequentemente, os conhecimentos específicos mínimos sobre os
normativos da PDPJ-Br (Res. CNJ n. 335/2020, Res. CNJ n. 91/2009, Port. CNJ n. 252/2020, Port. CNJ n. 253/2020, Res. CNJ n. 131/2021, Res. CNJ n. 396/2021 e Port. CNJ n. 162/2021) ainda não foram inseridos em nenhum edital de licitação para contratação de serviços terceirizados de TIC. 
 
RVD n. 08/2023 – 3ª Questão de Auditoria – Testes 3.27 a
3.36 (ID 1454661)
▪ Arquitetura de desenvolvimento da PDPJ nos contratos ou
editais de licitação para contratação de serviços terceirizados de TIC.
O TRE/MS não possui contrato em vigência e nem realizou licitação
para a contratação de serviços terceirizados de TIC ou de fábricas de softwares após a Portaria n. 257, de 31/7/2022, editada com base em previsão da Resolução CNJ n. 443/2022.
Consequentemente, os conhecimentos específicos mínimos sobre a
arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br [(1) linguagem de programação Java; (2) arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul;
Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; (3) persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; (4) Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; (5) serviços de autenticação; SSO Single SignOn; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); (6) Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; (7) Ferramenta de versionamento Git; (8) arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br; (9) Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; (10) Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD)] ainda não foram inseridos em nenhum edital de licitação para contratação de serviços terceirizados de TIC.
 
VII – CONCLUSÃO
Seguindo o Plano de Trabalho do CNJ e o Programa de Auditoria da
AUDIN foram aplicados 52 (cinquenta e dois) testes, sendo 5 (cinco) do Eixo 1 (Integração dos Sistemas Legados), 11 (onze) do Eixo 2 (Módulos novos de sistemas legados e sistemas novos) e 36 (trinta e seis) do Eixo 3 (Seleção de servidores e contratação de serviços terceirizados).
A partir das evidências enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e das
evidências levantadas com base nos testes realizados no âmbito do TRE/MS, comprovou-se que a versão instalada do PJe está aderente à política pública da PDPJ-Br e em conformidade com seus normativos de regência (Res. CNJ n. 335/2020; Portarias CNJ n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022; Res. CNJ n. 443/2022 e Portaria CNJ n. 257/2022).
A inexistência de achados e de recomendações desobriga os clientes
de auditoria da apresentação de plano de ação e, por conseguinte, a AUDIN de monitorar.
Foram enviados ao Conselho Nacional de Justiça o questionário
eletrônico devidamente preenchido com as conclusões de auditoria da ACA PDPJ-Br (ID 1454663) e o e-mail referente ao teste/subquestão 2.7 (siaudjud@cnj.jus.br) (ID 1454664), em cumprimento aos itens 3.3.1 e 3.7 do Plano de Trabalho.
Entre os benefícios estimados desta auditoria citam-se:
•	A efetiva integração do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe,
utilizado pelo TRE/MS na prestação da jurisdição especializada eleitoral, à Plataforma
Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br; e
•	A contribuição para a construção do Painel da Ação Coordenada de Auditoria sobre a PDPJ-Br, a ser disponibilizado pelo CNJ a partir do diagnóstico sobre a aderência dos tribunais à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020.
 
VIII - ENCAMINHAMENTOS
Submete-se o presente relatório final à Diretoria-Geral, para ciência do
seu conteúdo.
Simultaneamente, submete-se também este relatório à consideração
do Excelentíssimo Des. Presidente do TRE/MS para ciência de seus termos, mormente da inexistência de achados e de recomendações de auditoria, bem como da dispensa da apresentação de plano de ação pela unidade cliente da Ação Coordenada de Auditoria sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro PDPJ-Br. 
Solicita-se, em seguida, o envio do processo à unidade GABSTI para
notificação dos gestores acerca deste relatório final.
Numa fase seguinte, esta unidade de Auditoria Interna irá realizar a
avaliação da qualidade das atividades da equipe de auditoria e concluir o feito, dando por encerrados os trabalhos da ACA PDPJ-Br, pois não há medidas de aperfeiçoamento a serem monitoradas.
Campo Grande/MS, 07 de junho de 2023.

Alessandra Falcão Gutierres de Souza
Supervisora - Dirigente AUDIN

Nivaldo Azevedo dos Santos
Líder Equipe - SAPTIC

Flávio Alexandre Martins Nichikuma
Auditor - SAPTIC

Manuela Baptista Velasques Shoji

Auditora - SAPTIC

 

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE

SOUZA

, 

Coordenador(a)

, em 14/06/2023, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS

,

Analista Judiciário

, em 14/06/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS

NICHIKUMA

, 

Analista Judiciário

, em 14/06/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MANUELA BAPTISTA VELASQUEZ SHOJI

,

Técnico Judiciário

, em 14/06/2023, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

 

https://sei.tre

-

ms.jus.br/sei/controlador_externo.php

?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=

0

 informando o c

ódigo verificador

1449778

 e o código CRC 

EE127DAF

.