TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS  
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIA
 
AUDITORIA DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TIC - RES. CNJ N.º 182/2013
 
Processo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação
 
OBJETO DO MONITORAMENTO: Auditoria de Aferição do Cumprimento das Diretrizes para Contratação de Solução de TIC Res. CNJ n.º 182/2013 (Processo SEI n.º 0005298-89.2020.6.12.8000), realizada no ano de 2020.
UNIDADE MONITORADA: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0000589-74.2021.6.12.8000.
 
I – INTRODUÇÃO
O presente Relatório apresenta os resultados do monitoramento, realizado no período de Fevereiro a Novembro/2021, sobre a Auditoria de Aferição do Cumprimento
das Diretrizes para Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelos clientes da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria (ID 0982194), de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.
A realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria, configurando-se, pois,
como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.
Nessa altura, é relevante destacar que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a
equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:
 
	Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.
	Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.
Parcialmente implementada Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.
	Em implementação	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.
	Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.
            [cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64]
 
No mesmo sentido dispõe o Manual de Auditoria Operacional, da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog), do TCU, Brasília, 2010,
pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com os clientes da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento
das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicação Interna – CI (ID 0987079) à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no bojo dos
autos de monitoramento do processo SEI n. 0000589-74.2021.6.12.8000, bem como o envio de outra CI, à SAF, com uma proposta de melhoria (ID 0895502 - SEI 000691232.2020.6.12.8000).
 
II – AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de
encaminhamento.
 
A1 – Não Especificação das Soluções de TIC no Plano Geral de Contratações de TIC.
Proposta de encaminhamento: Para a AGTI: a) Apresentar o Plano de Contratações de TIC de 2021, com as modificações propostas pela Equipe de Auditoria, a fim
de que seja realizada a classificação de cada contratação prevista, conforme a sua natureza, diferenciando as contratações de solução de TIC dos demais tipos de contratações previstos no plano geral de contratações de TIC; b) Publicar o Plano de Contratações de TIC de 2020 nos portais da intranet e internet.
Observações 1: a primeira recomendação foi acatada, tendo sido apresentado o Plano de Contratações de TI, referente ao exercício 2021 (ID 1005058 e 1005067),
demonstrando que os itens previstos para contratação foram especificados quanto a sua natureza, atendendo-se ao requestado.
A AGTI informou que todos os achados foram incorporados na planilha utilizada para o Plano de Contratações de STI para 2021 (ID 1005067).
Avaliação: conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação da
alínea "a", direcionada para a STI, na situação “Implementada”.
Observações 2: em relação à segunda recomendação (letra b), após reanálise desta unidade de auditoria, verificou-se que as contratações previstas no Plano de Contratações de TIC são consolidadas no Plano de Contratações do TRE/MS, o qual é devidamente publicado na página do TRE na internet (https://www.tre-ms.jus.br/transparencia-eprestacao-de-contas/Gestao_de_Contratacoes/plano-de-contratacoes-TREMS), garantindo-se o atendimento aos princípios da transparência e publicidade. Assim, esta unidade de auditoria considera  que a divulgação em conjunto supre, de forma satisfatória, a exigência de publicação do Plano de Contratações de TIC, gerando publicidade suficiente e evitando o retrabalho. 
Avaliação: conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação de letra "b" na situação “Implementada”.
 
A2 – Ausência de correlação formal das contratações de solução de TIC, constantes do plano de contratações de TIC, com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.
Proposta de encaminhamento: Para a AGTI: Adequar o Plano de Contratação de TIC, para constar a correlação de cada contratação de solução de TIC com as “necessidades apontadas” e “ações” constantes no “Plano de Ações, Metas, Custos e Priorização” do PDTI, a fim de evidenciar formalmente quais das prioridades e necessidades do PDTI pretende-se/busca-se atender.
Observações: visando atender a esta recomendação, a STI incluiu, no Plano de Contratações de TI de 2021, uma coluna denominada "Vínculo PDTI", onde indica se
há ou não vínculo entre a contratação pretendida e o PDTI.
A AGTI, na informação n. 2805 (ID 1005058),  apontou que foram inseridos e preenchidos os campos "Solução a ser contratada", "Itens da solução", "Classificação Orçamentária" e "Vínculo com PDTI".
Avaliação: conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação na
situação “Implementada”.
 
A3 – Ausência de indicação, no plano de contratações de TIC, da fonte de recurso e do prazo de entrega do projeto básico/termo de referência.
Proposta de encaminhamento: Para a AGTI: Ajustar o Plano de Contratações de TIC para fazer constar: 1) data prevista para entrega do projeto básico (Lei n.
8.666/1993) ou do termo de referência (pregão eletrônico - Decreto n. 10.024/2019) e 2) fonte de recursos.
Observações: no Plano de Contratações de TI apresentado (ID 1005067), consta previsão de data para entrega do projeto básico ou termo de referência, conforme o
caso. Além disso, a cliente de auditoria fez indicação da fonte de recursos, conforme constante do plano referido.
Avaliação: conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação na
situação “Implementada”.
 
III – QUADRO RESUMO
	ACHADOS	AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
a)	Implementada (1ª Parte)
A1 - Não Especificação das Soluções de TIC no Plano Geral de Contratações de TIC.
b)	Implementada (2ª Parte)
A2 - Ausência de correlação formal das contratações de solução de TIC, constantes do
plano de contratações de TIC, com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e	Implementada Comunicação - PDTIC
A3 - Ausência de indicação, no plano de contratações de TIC, da fonte de recurso e do
Implementada prazo de entrega do projeto básico/termo de referência
 
IV – RESULTADO DA PROPOSTA DE MELHORIA APRESENTADA À SAF
No Relatório Final de Auditoria (ID 0982194), foi sugerido à SAF que promovesse a inclusão de capítulo próprio no termo de referência (ou projeto básico) das
futuras contratações de STIC, fazendo constar análise item por item quanto ao cumprimento do art. 18, §3º, inciso III, da Res. CNJ 182/2013.
A Seção de Licitações e Compras prestou informação que a melhoria já foi implementada nas últimas contratações de STIC (ID 1046891). Portanto, tal fato
evidencia que a auditoria gerou resultado positivo e agregou valor para o Tribunal cumprir seus objetivos estratégicos. 
 
V - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 1/2020 (ID 0982194), conclui-se que todas elas foram IMPLEMENTADAS. Do
mesmo modo, acolhida e concretizada a sugestão de melhoria proposta pela AUDIN.
Esclarece-se que, procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da auditoria de aferição do cumprimento das diretrizes para Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (Processo SEI n. 0000589-74.2021.6.12.8000).
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Secretaria de Tecnologia de Informação, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das
recomendações.
 
Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica.

(assinado eletronicamente)
Alessandra Falcão Gutierres de Souza
Supervisora

 
(assinado eletronicamente)
Nivaldo Azevedo dos Santos
Líder de Equipe

 

 

 
Preparado por: Nivaldo Azevedo dos Santos
Revisado por: Nivaldo Azevedo dos Santos
Supervisionado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA

, 

Coordenador(a)

, em 06/12/2021, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS

, 

Analista Judiciário

, em 06/12/2021, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

http://sei.tre-ms

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us.br/sei/controlador_externo.ph

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 e o código CRC 

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