TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS  
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIA

AUDITORIA DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (ENTIC-JUD) – RES. CNJ N.º 211/2015

Processo de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação

 
 
OBJETO DO MONITORAMENTO: Auditoria de Aferição do Cumprimento das Diretrizes da Estratégina Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTID-JUD) - Res. CNJ n.º 211/2015 (Processo SEI n.º 000922937.2019.6.12.8000), realizada no ano de 2019.
UNIDADE MONITORADA: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0002379-30.2020.6.12.8000.

I – INTRODUÇÃO
 
O presente Relatório apresenta os resultados do monitoramento, realizado no período de Março/2020 a Setembro/2021, sobre a Auditoria de Aferição do Cumprimento das Diretrizes da Estratégina Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTID-JUD) - Res. CNJ n.º 211/2015. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelos clientes da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria (ID 0771305), de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.
Destaca-se que a realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria,
configurando-se, pois, como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.
Nessa altura, é de relevância destacar, por oportuno, que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:
 
	Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.
	Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.
Parcialmente implementada Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.
	Em implementação	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.
	Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.
            [cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64]
 
No mesmo sentido, o Manual de Auditoria Operacional, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do TCU. Brasília 2010, pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com os clientes da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento
das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicações Internas – CIs (IDs 0802432) à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no bojo dos
autos de monitoramento do processo SEI n. 0002379-30.2020.6.12.8000. Nesses documentos, foram anexados os Planos de Ação apresentados pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI (ID 0802284), e foi solicitada manifestação quanto ao cumprimento das seguintes ações apresentadas no plano de ação, cujos prazos já se encontravam findados:
 
	UNIDADES	DATAS
	Nº	ATIVIDADES/TAREFAS	RESPONSÁVEL
	DEMANDADAS	INICIAL	FIM
Achado 01 – O Comitê de Governança não possui a composição determinada pelo CNJ: ausência de
1	magistrados do 1º grau em sua composição (T03) Negociar com a Alta Gestão do
1.1.	TRE-MS a inclusão de um Juiz de 1º	AGTI	-	07/01/2020	28/02/2020
Grau
1.2.	Indicar Juiz de 1º Grau	 	DG	02/03/2020	06/03/2020
1.3.	Alterar Portaria do CDTI	 	PRE	09/03/2020	13/03/2020
1.4.	Publicar Portaria do CDTI	AGTI	-	09/03/2020	13/03/2020
Achado 02 – O Comitê de Gestão não possui a composição determinada pelo CNJ: ausência de
2	representante do macroprocesso de segurança da informação em sua composição (T04)
2.1.	Aprovar minuta de resolução	CETI	-	07/01/2020	21/01/2020
2.2.	Alterar Resolução Governança de TI	 	Pleno/PRE	27/01/2020	31/01/2020
2.3.	Publicar Resolução	AGTI	-	03/02/2020	07/02/2020
Achado 03 – Inexistência de instrumento que normatize a política de manutenção de documentos
3
eletrônicos (T09) 
Aprovar minuta de
3.1.	CGSEI	-	07/01/2020	28/02/2020
Resolução/Portaria
3.2.	Aprovar minuta de	 	Pleno/PRE	02/03/2020	06/03/2020
Resolução/Portaria
3.3.	Publicar Resolução/Portaria	CGSEI	-	09/03/2020	13/03/2020
Achado 04 – Descumprimento dos prazos da ENTIC-JUD para conclusão das ações dos grupos
4	entregáveis G.I [Ação 1.7 - Política de Manutenção de Documentos Eletrônicos] e G.II [Ação 2.4 Ferramenta de Inteligência e de Exploração de Dados] (T22) 
Implantar infraestrutura no
4.1.	SSOP	-	07/01/2020	26/06/2020
datacenter
4.2.	Implantar serviços de BI	CODESC	-	29/06/2020	31/07/2020
4.3.	Oferecer serviços de BI	CODESC	-	03/08/2020	03/08/2020
Achado 06 – Incompatibilidade entre a proposta orçamentária de TIC e o Plano Estratégico de TIC 5
(T20) 
Derivar do PETI os projetos a serem
	5.1.	executados em 2021 e verificar as	STI	-	07/01/2020	28/02/2020
contratações a serem realizadas
 
II – AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
 
Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de
encaminhamento.
 
A1 – O Comitê de Governança não possui a composição determinada pelo CNJ: ausência de magistrados do 1º grau em sua composição.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: Para a AGTI: Sugestão de adequação do Plano de Ação (SEI – ID n.º 0770641), conforme
considerações apontadas na conclusão da equipe de auditoria; Para DG/PRE: (1) Promover alteração normativa da Resolução TRE/MS n.º 555, especificamente o seu artigo 8º, para fins de prever a indicação de magistrado de 1º grau na composição do CDTI; (2) Após a alteração regulamentar acima apontada, realizar a indicação de magistrado de 1º grau, preferencialmente da capital do Estado, para compor o CDTI.
Observações: as recomendações foram acatadas, tendo sido publicada a Resolução n.º 686/2020, que altera a Resolução n.º 555, de 29.02.2016, para fins de incluir, na
composição do Comitê de Governança de TIC (CDTIC), membro do magistratura de 1º grau de jurisdição, conforme link que segue: https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoesdo-tre-ms/resolucoes-tre-ms/tre-ms-resolucao-n-686-2020-altera-a-resolucao-555-2016/rybena_pdf?file=https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-ms/resolucoes-trems/tre-ms-resolucao-n-686-2020-altera-a-resolucao-555-2016/at_download/file.
Desse modo, conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação
direcionada para a STI na situação “Implementada”.
 
A2 – O Comitê de Gestão não possui a composição determinada pelo CNJ: ausência de representante do macroprocesso de segurança da informação em sua
composição.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: Para DG/PRE: Promover alteração normativa da Resolução TRE/MS n.º 555, para fins de
incluir, na composição do CETI, gestor ou servidor responsável pelo macroprocesso Segurança da Informação.
Observações: após reanálise pela STI e CETI, entendeu-se que o CETI (comitê de gestão) já comtempla representante do macroprocesso de segurança da informação
em sua composição, tendo em vista que a unidade Seção de Suporte Operacional (SSOP), responsável pelo desdobramento do referido macroprocesso, está subordinada à COINF, que por sua vez é membro do CETI. Como evidência para chegar-se ao entendimento acima, apontou-se a Ata CETI (0831835 e 0839090).
Desse modo, conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação
direcionada para à Fiscalização na situação “Não mais aplicável”.
 
A3 – Inexistência de instrumento que normatize a política de manutenção de documentos eletrônicos.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: Para DG/PRE: Promover, após estudos sobre o tema, a elaboração de instrumento normativo
que institua e regulamente a política de manutenção de documentos eletrônicos, no âmbito deste Tribunal Regional.
Observações: A Resolução CNJ n.º 211/2015 (art. 10, §4º) mencionava que a política de manutenção de documentos eletrônicos deveria observar as diretrizes
estabelecidas pelo CNJ a respeito do tema. Por sua vez, a Resolução n.º 370 de 28/01/2021, revogadora da Resolução CNJ n.º 211/2015, dispõe em seu art. 34, §3º, que a manutenção de documentos eletrônicos, incluindo o armazenamento e descarte, deverá seguir as diretrizes definidas na Recomendação CNJ no 46/2013 e na Lei no 13.709/2018, e alterações posteriores. Além disso, também foram aprovadas a Resolução CNJ 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, e, recentemente, a Resolução CNJ 408/2021, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais. 
Vê-se, portanto, que após a realização da auditoria, sucessivas alterações e novos regramentos foram estabelecidos, alterando-se o parâmetro inicial, razão pelo que o
achado estaria superado pelas normas mais recentes implementadas. 
Em entrevista junto ao Coordenador de Desenvolvimento de Soluções Corporativas, Lício Sergio Ferraz de Brito, foi destacado que estão sendo desenvolvidas ações
visando atender ao novo regramento estabelecido.
Desse modo, conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ante a superveninte alteração do
parâmetro inicialmente considerado, classifica-se a recomendação na situação “Não mais aplicável”.
 
A4 – Descumprimento dos prazos da ENTIC-JUD para conclusão das ações dos grupos entregáveis G.I [Ação 1.7 - Política de Manutenção de Documentos Eletrônicos] e G.II [Ação 2.4 - Ferramenta de Inteligência e de Exploração de Dados].
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: Para DG/PRE: Determinar às unidades competentes a adoção das medidas necessárias para
implantação e oferecimento dos serviços de BI (Business Intelligence), conforme plano de ação sugerido pela AGTI.
Observações: a) a recomendação decorrente da inexecução da ação 1.7 já constam do achado n.º 3, razão pelo qual, neste achado (A4), teve proposta de
encaminhamento apenas para atendimento à ação 2.4 [Ferramenta de Inteligência e de Exploração de Dados]. b) quanto à recomendação realizada, este Tribunal adotou solução do TRE/GO, implantando vários painéis de BI, conforme verifica-se através do portal https://producao.app.tre-ms.jus.br/observatorio/intranet.html.
Desse modo, conforme a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação acima
na situação “Implementada”.

III – QUADRO RESUMO
AVALIAÇÃO DAS
ACHADOS
RECOMENDAÇÕES
A1 - O Comitê de Governança não possui a composição determinada
Implementada pelo CNJ: ausência de magistrados do 1º grau em sua composição A2 – O Comitê de Gestão não possui a composição determinada pelo
CNJ: ausência de representante do macroprocesso de segurança da	Não mais aplicável informação em sua composição
A3 – Inexistência de instrumento que normatize a política de
Não mais aplicável manutenção de documentos eletrônicos
A4 - Descumprimento dos prazos da ENTIC-JUD para conclusão das ações dos grupos entregáveis G.I [Ação 1.7 - Política de Manutenção de
Implementada
Documentos Eletrônicos] e G.II [Ação 2.4 - Ferramenta de Inteligência e de Exploração de Dados]
 
IV – ACHADOS DESCONSTITUÍDOS/SUPERADOS
A5 – Inexistência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) vigente.
Achado desconstituído (superado), conforme a seguinte conclusão da equipe de auditoria, constante do Relatório Final de Auditoria (id 0771305): "Achado superado (prejudicado). No curso do processo de auditoria, foi aprovado, em 05/12/2019, novo Plano Diretor de TI (PDTI), para o biênio 2020/2021, através do processo SEI n.º 001041243.2019.6.12.8000 [Portaria Presidência Nº 343, 05/12/2019 TRE/PRE/ASJES (publicação: DJEMS 06/12/2019)], superando a omissão verificada. Desse modo, dispensa-se recomendação de auditoria e elaboração de plano de ação, vez que já foi editado novo PDTI para o próximo biênio (2020/2021), não havendo outras providências a serem adotadas.".
 
A6 – Incompatibilidade entre a proposta orçamentária de TIC e o Plano Estratégico de TIC.
Achado desconstituído (superado), conforme a seguinte conclusão da equipe de auditoria, constante do Relatório Final de Auditoria (id 0771305): "Achado
prejudicado. Recentemente, foi instituído Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária de TI, através da Portaria Presidência n.º 255/2019-TRE/PRE/ASJES, de 16/09/2019. Diante da instituição de ato normativo regulamentando a elaboração da proposta orçamentária de TI, forçoso reconhecer que a omissão apurada foi vencida. Desse modo, superada a inconformidade verificada, dispensa-se recomendação de auditoria e elaboração de plano de ação.".
 
V - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 5/2019 (ID 0771305), conclui-se que, das propostas de encaminhamento
monitoradas, duas foram implementadas (A1 e A4) e duas foram classificadas como não mais aplicável (A2 e A3). Ademais, os achados 5 e 6 foram desconstituídos/superados. Por conseguinte, não há providências pendentes neste feito, por parte do cliente de auditoria.
Esclarece-se que, procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da auditoria de aferição do cumprimento das diretrizes da Estratégia Nacinoal
de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário - ENTIC-JUD (Processo SEI n. 0002379.30.2020.6.12.8000).
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Secretaria de Tecnologia de Informação, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das
recomendações.
 
Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.

Preparado por: Wander Fernandez Naves 

Revisado por: Nivaldo Azevedo dos Santos

Supervisionado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA

, 

Coordenador(a)

, em 14/10/2021, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS NICHIKUMA

, 

Analista Judiciário

, em 15/10/2021, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

NIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS

, 

Analista Judiciário

, em 18/10/2021, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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