RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIA

AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA DO CNJ 2019 - GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, EXECUÇÃO E GESTÃO CONTÁBIL

OBJETO DO MONITORAMENTO: Ação Coordenada de Auditoria do CNJ 2019 – Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil (Procedimento SEI n. 0003145-20.2019.6.12.8000), realizada no ano de 2019.
UNIDADES MONITORADAS: Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão – COPEG e Diretoria-Geral – DG.
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0001468-18.2020.6.12.8000.

I – INTRODUÇÃO
O presente Relatório apresenta os resultados do monitoramento realizado no período de junho/2020 a junho/2021, sobre a Ação Coordenada de Auditoria do CNJ na Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelo cliente da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria (ID 0788572), de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.
Destaca-se que a realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria, configurando-se, pois, como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.
As auditorias concluídas devem ser devidamente acompanhadas quanto ao cumprimento das suas recomendações. Isso ocorre por meio do monitoramento, de acordo com a Resolução - CNJ nº 309/2020, art. 56.
Nesta altura, é de relevância destacar, por oportuno, que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:
 
Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.	
Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.	
Parcialmente implementada	Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.	
Em implementação 	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.	
Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.	
[cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64]

No mesmo sentido, o Manual de Auditoria Operacional, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do TCU. Brasília 2010, pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com o cliente da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicações Internas – CIs (IDs 0839942, 0961352 e 1034199) à Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão – COPEG, no bojo dos autos de monitoramento, Procedimento SEI n. 0001468-18.2020.6.12.8000. Neste feito, foi anexado o Plano de Ação apresentado pela Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão – COPEG (ID 0788575), por ela apresentado durante a execução dos trabalhos, e foi solicitada manifestação quanto ao cumprimento das recomendações, cujos prazos já se encontravam findados:
 
Achado/Recomendação	Prazo para resposta	Situação do prazo	Ação a ser implementada	Responsável	
					
A1  ̶ AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO QUE APRESENTE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM LINGUAGEM ACESSÍVEL AO PÚBLICO (Pergunta 1, grupo 2) Recomendações:
a) À COPEG para elaborar instrumentos (exemplos: relatórios, informações sobre os relatórios, divulgação do orçamento, notas explicativas etc) de fácil linguagem ao público externo com informações orçamentárias e;
b) À COPEG e DG para avaliar a possibilidade de criação de um portal do orçamento do TRE/MS, com informações de fácil compreensão e linguagem acessível, em formato de revista, com a antecipação à futura recomendação do CNJ, garantindo dessa forma a vanguarda do TRE/MS no quesito transparência CNJ/TCU.	06/09/2019
a
30/10/2019	Expirado	Publicação de relatório em linguagem acessível	COPEG – Marcelo de Freitas Machado	
A2 ̶ AUSÊNCIA DE NORMAS ÉTICAS PARA O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO (Questão 1, grupo 2) Recomendações:
a) À COPEG e SGP para elaborar e disseminar normas éticas para todos os servidores, estagiários e colaboradores do TRE/MS, através do SEI, portal intranet/internet, e-mail ou qualquer outra plataforma abrangente e;
b) À SGP para promover cursos, ações e treinamentos sobre ética no serviço público, pelas diversas plataformas existentes, exemplos: modalidade EAD, presencial, etc.	27/08/2019
a
30/11/2019	Expirado	Publicação do Código de Ética do TREMS	COPEG/SGPQ e GT - Ética	

II –AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados e/ou notas de auditoria foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de encaminhamento.

A1 – Ausência de instrumento que apresente informações orçamentárias com linguagem acessível ao público.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria (ID 0788572): a) À COPEG para elaborar instrumentos (exemplos: relatórios, informações sobre os relatórios, divulgação do orçamento, etc.) de fácil linguagem ao público externo com informações orçamentárias (atendido) e; b) À COPEG e DG para avaliar a possibilidade de criação de um "portal do orçamento", com informações de fácil compreensão e linguagem acessível, em formato de revista, com a antecipação à futura recomendação do CNJ, garantindo dessa forma, a vanguarda do TRE/MS no quesito transparência CNJ/TCU.
Em resposta, a Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão – COPEG, por meio da Informação n. 5847 - TRE/PRE/DG/COPEG (ID 1046331), pontuou que essa recomendação foi devidamente considerada, porém aduziu que o nível de conhecimento técnico dos servidores daquela unidade na área de TI não permitiu a implementação do projeto.
Destacou ainda que, diante das dificuldades técnicas relatadas, corroborando com o fato de ser interessante a ideia de se criar um “portal do orçamento”, como forma de antecipação à futura recomendação do CNJ, garantindo dessa maneira, a vanguarda do TRE/MS no quesito transparência CNJ/TCU, chegou, inclusive, a efetuar pesquisas em diversos órgãos do Poder Judiciário e do  Executivo Federal, com o desiderato de verificar a existência de algum “portal do orçamento”, que pudesse servir de inspiração ou mesmo ser aproveitado neste Regional, mas não obteve êxito.
Considerou ser de certa forma complexa a execução dessa recomendação, já que sem um parâmetro oficial estabelecido, não há como se ter certeza se o nível e a qualidade das informações apresentadas serão suficientes.
Contudo, como o fim de enfrentar as dificuldades que trouxe à baila, e, ao mesmo tempo, cumprir a recomendação indicada, apresentou como melhor solução encontrada a proposta de aproveitamento do painel “Gestão orçamentária e financeira”, dentro do Observatório de Dados do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o qual está disponível tanto para o público interno como externo, no endereço eletrônico:
https://producao.app.tre-ms.jus.br/observatorio/internet.html?BI=gestaoorcamentaria
De fato, observa-se que, no mencionado endereço do Observatório de Dados do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, a página referente à Gestão Orçamentária e financeira traz informações da despesa discricionária, de pessoal e de pleitos. É possível o detalhamento de cada tipo de despesa, a visão geral e a seleção de filtros para informações mais específicas. O layout é amigável e intuitivo.
Assim, em consonância com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação inserta neste item na situação “Implementada”.
 
A2 – Ausência de normas éticas para o comportamento do servidor público.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria (ID 0788572): a) Ao GT-ÉTICA, COPEG e SGP para elaborar ou disseminar normas éticas para os servidores do TRE/MS, através do SEI, portal intranet e internet, e-mail ou qualquer outra plataforma abrangente, e; b) À SGP para promover cursos, ações e treinamentos sobre ética no serviço público, pelas diversas plataformas existentes como por exemplo: modalidade EAD, presencial, etc.
Verificamos, que, no DJEMS n. 2454, de 3.7.2020, páginas 2/9, foi publicada a Resolução TRE/MS n. 690, de 1.7.2020, que instituiu o Código de Conduta Ética no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Constatamos, ainda, que, como pode ser observado nos autos do Procedimento SEI n. 0005429-64.2020.6.12.8000 - ID 0866710, cursos com a temática ética no serviço público foram incluídos como obrigatórios (a serem realizados por todos os servidores da secretaria), por ocasião da execução do Plano Anual de Capacitação 2020 (aprovado por meio da Ordem de Serviço – DG, publicada no DJEMS n. 2457, de 8.7.2020, páginas 11/13. Cfr. Procedimento SEI n. 0002406-13.2020.6.12.8000) e do Plano Anual de Capacitação 2021 (aprovado por meio da Ordem de Serviço – DG, publicada no DJEMS n. 67, de 19.4.2021, página 23. Cfr. Procedimento SEI n. 0000708-35.2021.6.12.8000).
Desse modo, em consonância com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação de que trata o presente item na situação “Implementada”.

III – QUADRO RESUMO
 
ACHADOS	AVALIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO	
A1–Ausência de instrumento que apresente informações orçamentárias com linguagem acessível ao público.	Implementada	
A2 –Ausência de normas éticas para o comportamento do servidor público.	Implementada	

IV - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 2/2019, Procedimento SEI n. 0003145-20.2019.6.12.8000 - ID 0715521, conclui-se, dos achados remanescentes monitorados, que ambos foram atendidos pelo cliente da auditoria.
Esclarece-se que, procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da Ação Coordenada de Auditoria do CNJ 2019 – Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil (Procedimento SEI n. 0003145-20.2019.6.12.8000).
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão – COPEG, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das recomendações.
 
Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica.
 
Elaborado por: Ricardo Reis Rocha
Revisado por: Adriana Morales Alencar Souto
Aprovado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza